Encerra-se
nesta quarta-feira (28) o prazo das inscrições para conselheiro tutelar
de Casinhas. Ao todo, são cinco vagas remuneradas com mandatos até
2015. As inscrições estão sendo feitas desde o último dia 21, das 8h às
14h, na sede do Fundo Previdenciário de Casinhas (Funpreca), que fica ao
lado da Prefeitura Municipal. Os interessados devem ter idade igual ou
superior a 21 anos, apresentar cópia de comprovante de residência, cópia
de comprovante de conclusão do ensino médio e de documento com foto,
além de um documento de antecedentes criminais, emitido na Delegacia de
Polícia de Casinhas.
Os aspirantes passam por três etapas classificatórias. A primeira é a análise de toda documentação exigida, seguida de uma prova escrita que testará o conhecimento de cada candidato acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, por fim, a realização das eleições para o cargo. Nesta última fase, os candidatos fazem campanha e são eleitos de forma democrática com os votos da população de Casinhas, assim como um vereador ou prefeito.
A função - O Conselho Tutelar é um órgão público municipal, supervisionado pelo Judiciário. Com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, a organização exige dos membros dedicação exclusiva. Entre as atribuições dos conselheiros estão as de encaminhar ao Ministério Público infrações administrativas ou penais contra os direitos violados da criança ou do adolescente, fiscalizar as entidades de atendimento, iniciar os procedimentos de apuração de irregularidades em entidades de atendimento, através de representação, iniciar os procedimentos de apuração de infração administrativa às normas de proteção, entre outras.
Os aspirantes passam por três etapas classificatórias. A primeira é a análise de toda documentação exigida, seguida de uma prova escrita que testará o conhecimento de cada candidato acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, por fim, a realização das eleições para o cargo. Nesta última fase, os candidatos fazem campanha e são eleitos de forma democrática com os votos da população de Casinhas, assim como um vereador ou prefeito.
A função - O Conselho Tutelar é um órgão público municipal, supervisionado pelo Judiciário. Com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, a organização exige dos membros dedicação exclusiva. Entre as atribuições dos conselheiros estão as de encaminhar ao Ministério Público infrações administrativas ou penais contra os direitos violados da criança ou do adolescente, fiscalizar as entidades de atendimento, iniciar os procedimentos de apuração de irregularidades em entidades de atendimento, através de representação, iniciar os procedimentos de apuração de infração administrativa às normas de proteção, entre outras.
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Escrito pelo +CASINHAS.COM
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