LEI No 6.919, DE 2 DE JUNHO DE
1981.
Faculta a
Extensão do Regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a Diretores
Não-Empregados, e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas sujeitas ao regime da
legislação trabalhista poderão estender a seus Diretores não-empregados o regime do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
§ 1º - As empresas que exercerem a
faculdade prevista neste artigo ficarão obrigadas a depositar, até o último dia de
expediente bancário do 1º (primeiro) decêndio de cada mês, em nome de cada um dos
Diretores abrangidos pela decisão, importância correspondente a 8% (oito por cento) da
remuneração paga ou devida no mês anterior, aplicando-se, no que não contrariar esta
Lei, o disposto na Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.
§ 2º - O disposto neste artigo se aplica
às sociedades comerciais e civis, às empresas públicas e sociedades de economia mista,
às associações e Fundações, inclusive às instituídas ou mantidas pelo Poder
Público, bem como às Autarquias em regime especial relativamente a seus Diretores
não-empregados.
§ 3º - A aplicação desta Lei às empresas
públicas, sociedades de economia mista, Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público e Autarquias em regime especial que possuem diretores não-empregados fica
sujeita a normas e diretrizes expedidas pelo Poder Executivo.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei,
considera-se Diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto
ou contrato social, independentemente da denominação do cargo.
Art. 3º - Ao deixar o cargo por término do
mandato sem que haja reeleição ou por deliberação do órgão ou da autoridade
competente, o Diretor poderá movimentar livremente a sua conta vinculada.
Art. 4º - Se o Diretor deixar o cargo por
sua iniciativa, a conta vinculada poderá ser utilizada, parcial ou totalmente, nas
seguintes situações:
I - aposentadoria concedida pela Previdência
Social;
II - necessidade grave e premente, pessoal ou
familiar, por motivo de doença;
III - aquisição de moradia própria,
observado o disposto no art. 10 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;
IV - aplicação de capital em atividade
comercial, industrial ou agropecuária, em que se haja estabelecido;
V - aquisição de equipamento destinado ao
exercício de atividade autônoma.
Parágrafo único. Mesmo sem deixar o cargo,
o Diretor poderá utilizar a sua conta vinculada na ocorrência das hipóteses previstas
nos itens II e III deste artigo.
Art. 5º - Na ocorrência de falecimento do
Diretor, aplicar-se-á ao valor da sua conta o disposto na Lei nº 6.858, de 24 de
novembro de 1980.
Art. 6º - No caso de o Diretor ser
destituído do cargo por motivo justo, a parcela da sua conta vinculada correspondente à
correção monetária e aos juros capitalizados reverterá a favor do FGTS.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese de
que trata este artigo, o valor dos depósitos somente poderá ser utilizado nos casos
previstos nos artigos 4º e 5º desta Lei.
Art. 7º - O disposto nesta Lei não implica
em criação ou alteração de quaisquer direitos ou deveres decorrentes da relação
existente entre a entidade e o Diretor, salvo quanto ao nela expressamente previsto.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Brasília, 2 de junho de 1981;
160º da Independência e 93º da República.
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