A
comissão que elabora o projeto de novo Código Penal aprovou a ampliação
do tempo máximo que uma pessoa pode ficar presa após condenação
criminal no país. O teto do tempo de prisão passa de 30 para 40 anos, de
acordo com o texto a ser encaminhado para votação no Congresso
Nacional. Já Comissão Especial de Juristas que elabora proposta de um
novo Código Penal aprovou nesta sexta-feira a punição criminal das
empresas privadas por atos contra a administração pública, como
corrupção, peculato e desvio de verba. Hoje, apenas a pessoa física
corre risco de ser condenada. As empresas, pelas leis atuais, são
responsabilizadas apenas em casos de crimes ambientais.
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O Legado de Júpiter
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Publicado por Canção Nova Play em Segunda, 22 de janeiro de 2018
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