O juiz Eduardo Rocha Penteado, da Justiça Federal do Distrito Federal, determinou na tarde desta quarta-feira (8), por meio de decisão liminar (provisória), a suspensão da nomeação de Moreira Franco para ministro da Secretaria-Geral da Presidência.
A ação com base na qual o juiz decidiu foi apresentada por três cidadãos na primeira instância da Justiça Federal em Brasília, sob a alegação de “desvio de finalidade” e “ofensa à moralidade”.
Eles argumentam que Moreira Franco foi nomeado pelo presidente Michel Temer, após a homologação da delação premiada da Odebrecht, para ganhar o chamado “foro privilegiado” – direito de ser investigado somente no Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão ainda pode ser revertida por meio de recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A ministra Grace Mendonça, da Advocacia Geral da União (AGU), afirmou que recorrerá ainda nesta quarta-feira (8).
Também tramitam no Supremo Tribunal Federal ações com o mesmo teor dos partidos PSOL e Rede e do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), contrários à nomeação de Moreira Franco. Um grupo de parlamentares de oposição fez uma representação à Procuradoria-Geral da República.
Antes de a Secretaria-Geral da Presidência ter sido recriada e Moreira nomeado, ele era secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), função na qual não tinha status de ministro.
O ministro foi citado por Cláudio Melo Filho, ex-diretor de Relações Institucionais da empreiteira Odebrecht, em delação da Operação Lava Jato . As delações foram homologadas pela presidente do STF, Cármen Lúcia na semana passada. Os depoimentos foram encaminhados para a Procuradoria-Geral da República (PGR), que decidirá em quais casos pedirá ao STF abertura de inquérito.
A decisão
O juiz Eduardo Penteado citou decisão do ano passado do ministro Gilmar Mendes, do STF, que suspendeu a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil.
Na ocasião, havia suspeita também de desvio de finalidade no ato da ex-presidente Dilma Rousseff.
“Não há razão para decidir de modo diverso no caso concreto”, escreveu o magistrado na decisão, lembrando que Moreira Franco “foi mencionado, com conteúdo comprometedor”, na delação da Odebrecht.
"O princípio republicano (CF art. 1º) estabelece os próprios contornos da governabilidade presidencial e, ao fazê-lo, não convive, por menor que seja o espaço de tempo (periculum in mora), com o apoderamento de instituições públicas para finalidades que se chocam com o padrão objetivo de moralidade socialmente esperado dos governantes”, completa o juiz em seguida.
Temer e Moreira justificaram
Na última sexta-feira (3), o presidente Michel Temer afirmou que a nomeação de Moreira Franco era somente "uma formalização".
Na avaliação do presidente, o antes secretário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) já atuava como um ministro na prática. Moreira Franco trabalha com Temer desde que o presidente assumiu o governo, em maio do ano passado.
"Hoje, digamos, se trata apenas de formalização, porque na realidade o Moreira já era ministro desde então. Agora ele vem, na verdade, acrescido de outras tantas tarefas”, afirmou Temer em discurso na solenidade de posse do próprio ministro.
Após a mesma cerimônia, Moreira Franco afirmou que a intenção da nomeação foi "fortalecer a Presidência". A Secretaria-Geral da Presidência é responsável pelo cerimonial da Presidência, pela área de comunicação social, pela administração do Palácio do Planalto e pelo Programa de Parcerias para Investimentos.
“Não foi com nenhuma outra intenção senão a de dar mais eficiência, de dar mais força, mais material, conteúdo à ação do presidente e da Presidência”, afirmou Moreira Franco.
Lula
Nesta quarta-feira (7), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Supremo Tribunal Federal que corrija "erro histórico" e reconheça como válida a nomeação dele, em março do ano passado, como ministro da Casa Civil pela então presidente Dilma Rousseff.
A nomeação foi suspensa por decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, para quem, a intenção de Lula e Dilma com a nomeação, era fraudar as investigações sobre o ex-presidente na Operação Lava Jato.
Renan e Maia comentam
A decisão judicial foi criticada pelo ex-presidente do Senado e líder da bancada do PMDB, Renan Calheiros (AL), durante a sessão desta quarta no plenário.
“Eu acho isso um horror, uma distorção institucional. E, mais uma vez, um juiz de primeira instância afronta o Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
Renan defendeu ainda a aprovação do projeto que endurece as penas para abusos cometidos por autoridades. “Quando ministros do Supremo Tribunal Federal procuraram esta Casa do Congresso Nacional para votar a Lei de Abuso de Autoridade era, sobretudo, para evitar que essas usurpações de instâncias inferiores continuem a acontecer no Brasil, porque isso só instabiliza o país”, disse.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que “liminar é liminar” e, portanto, é preciso aguardar o resultado final na Justiça.
O deputado foi questionado sobre o fato de a decisão ter sido tomada em primeira instância. "Em tese, caberia uma decisão a outra instância, como em outros casos, mas vamos esperar a decisão da segunda instância", afirmou.
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