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terça-feira, 24 de julho de 2018

Casinhas: exercício financeiro 2014, com o objetivo de verificar a legalidade de Pregão Presencial (nº 07/2013) referente à contratação de transporte escolar e locação de veículos de pequeno, médio e grande portes aponta o TCU


Uma Auditoria Especial realizada pelo TCE na Prefeitura Municipal de Casinhas, exercício financeiro 2014, com o objetivo de verificar a legalidade de Pregão Presencial (nº 07/2013) referente à contratação de transporte escolar e locação de veículos de pequeno, médio e grande portes, bem como aspectos de economicidade nas subcontratações firmadas, foi julgada irregular pela Primeira Câmara do TCE, nesta terça-feira (24). A relatora do processo foi a conselheira Teresa Duere.

Entre os principais motivos que ensejaram a irregularidade, foram encontrados vícios no Pregão, como a não observância de exigências do edital quanto à documentação solicitada no credenciamento das empresas licitantes. Além disso, a regra imposta no edital, de menor preço por lote, não permitiu que a competitividade fosse ampliada e, que mesmo assim a regra não foi cumprida, tendo o julgamento ocorrido por item.  
Outro ponto destacado pelo relatório foi a diferença de R$1.268.240,84 entre o valor pago pela prefeitura à contratada (R$ 1.820.960,84) e os valores despendidos com a subcontratação dos serviços: R$ 552.720,00. 
Por fim, no pagamento pelos serviços foi verificado um excesso de R$ 831.210,24, já incluído o percentual a título de encargos/tributos, despesas administrativas e lucro (BDI), contrariando o princípio da economicidade e demonstrando prejuízo à administração.
Por estes motivos, a conselheira imputou um débito solidário no valor de R$ 831.210,24, a Maria Rosineide de Araújo Barbosa, ex-prefeita, ao então pregoeiro Fagner Veloso Albuquerque Silva e à empresa Transdiesel Locações Ltda.

A relatora também aplicou uma multa no valor de 28.117,00, tanto à ex-prefeita como ao ex-pregoeiro. O voto foi aprovado por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas o procurador Guido Monteiro.


Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/07/2018
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Histórico Segundo a tradição local, por volta de 1890, no caminho entre Bom Jardim e a mata existente no local, havia uma casinha de palha, onde vivia uma senhora portadora de deficiência que costumava dar pouso aos viajantes. Posteriormente mudou-se para o local o Sr. José Barbosa de Farias. Outras famílias estabeleceram-se no local. Em 1894, foi construída uma capela dedicada a Nossa Senhora das Dores, atual padroeira, pelo professor José Merim. A partir deste núcleo de pequenas casas, que deu origem ao nome Casinhas, surgiu o município. O distrito de Casinhas foi criado pelas leis municipais nºs 46, de 16 de Dezembro de 1925, e nº 2, de 16 de Novembro de 1929, sendo subordinado ao município de Surubim. Foi elevado à condição de município pela lei estadual nº 11228, de 12 de Julho de 1995, com base na lei estadual complementar n° 15, de 1990, que permitiu aos municípios a solicitação da emancipação, desde que atendessem a alguns requisitos, como ter população superior a 10 mil habitantes e que o total de eleitores seja maior que 30% desta população. O município foi instalado em 1 de Janeiro de 1997.

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