Vereador Evaldo Lima faz questionamentos a atual Gestão sobre vários fatores que estão acontecendo no Município

 

As estradas do nosso município estão em sua maioria em estado deplorável

 

Quero questionar aqui a atual gestão o porque de vender a frota do município onde a maioria está em perfeito estado e aptos a prestar serviços para nossa população Casinhenses.

iluminação pública no Catolé de Napoleão e em outras comunidades estão sem manutenção solícito a gestão Municipal que acabe com esses problemas de falta de iluminação pública é direito do povo e dever da gestão

 

Faça um apelo à Gestão e secretaria de infraestrutura e desde já agradeço a compreensão

ATENÇÃO: NESTE SÁBADO estarei realizando O SEXTO MUTIRÃO de visão para todos aqui no Munícipio de Casinhas VENHA CUIDAR DA SUA VISÃO VEREADOR OTÁVIO FRANCISMAR

foto/texto:

Otávio Francismar

 ATENÇÃO: NESTE SÁBADO estarei realizando O SEXTO MUTIRÃO de visão para todos aqui no Munícipio de Casinhas,  exames totalmente grátis, armações a preço de fábrica e lentes a preço de laboratório, todas com um ano de garantia, dividimos no cartão em até 4 vezes sem juros, o evento sera realizado das 8 horas da manhã até ÀS 13 HORAS no prédio do NIACC: (NÚCLEO INTEGRADO DE APOIO AO CIDADÃO DE CASINHAS) NO POVOADO DE LAGOA DE PEDRA, No mesmo espaço que funciona os correio de Lagoa de Pedra.

Lembrando q o atendimento é por ordem de chegada.

 venha e traga sua família para cuidar do nosso bem tão precioso q é a visão, venha e compare nossos preços, garanto q vc não vai se arrepender, vc não é obrigado a fazer o óculos com agente, estamos prontos para lhe receber, lembrando q no espaço estara sendo disponibilizado máscaras e álcool em gel, obedecendo as normas da OMS, para nossa SEGURANÇA e a da sua família, muito obrigado.

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações do Brasil e primeiro astronauta brasileiro a ir ao espaço, parabeniza a comunidade escolar da ETE Antônio Arruda de Farias pela participação na Olimpíada Brasileira de Astronomia (OBA) e Amostra Brasileira de Foguetes (MOBFOG). Parabenizamos também os professores responsáveis: Maximino Xavier e Jandrey Leal

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações do Brasil e primeiro astronauta brasileiro a ir ao espaço, parabeniza a comunidade escolar da ETE Antônio Arruda de Farias pela participação na Olimpíada Brasileira de Astronomia (OBA) e Amostra Brasileira de Foguetes (MOBFOG). Parabenizamos também os professores responsáveis: Maximino Xavier e Jandrey Leal pela orientação nos referidos projetos, vale salientar, que os dois professores desenvolvem funções extraordinárias no âmbito da Astronomia em nossa escola.

TV Senado - Ao vivo

Presidente da Câmara Municipal Átilla Barbosa pede que seja distribuído o Kit merenda escolar e o concerto de estradas no sítio Serra do Canto

 

Foto: NatalCasinhas

Texto: Prof:Edimlson/Casinhas Agreste

                  Vereador Átilla Barbosa - presidente da Câmara Municipal de Casinhas PE

O Presidente da Câmara Municipal de Casinhas Átilla Barbosa, durante o seu discurso na Casa Manoel Veiga de Lira e Silva,  fez uso da palavra para pedir a gestão Municipal que concertasse as estradas que liga o Distrito do Oratório a Comunidade de Serra do Canto. Aperte o play e assista: 

           A reunião aconteceu na manhã desta quarta feira 25/08.   Segundo Átilla, a estrada está  quase intransitável. Na oportunidade,  o vereador cobrou a Prefeitura que distribua o Kit de merenda escolar para o alunos da Rede Pública Municipal de Ensino.

"Primeiramente quero agradecer a Deus por estarmos reunidos, quero saudar todo público presente, aos vereadores presentes, aos servidores e todos os internautas.  Quero justificar que a vereadora Valdiane está com um problema de saúde e está de atestado. Quero aqui fazer um apelo a Excelentíssima Prefeita, para ela nos informar sobre o kit merenda, porque foi entregue a alguns meses atrás, e até agora não teve a outra etapa. Registre aqui em ata. Olhe com mais carinho essa merenda escolar para ajudar os nossos alunos e as famílias deles. Outro apelo , e no nome do Diretor de Infraestrutura, sobre as estradas, quero fazer uma pelo importante sobre as estradas de Oratório a Serra do Canto. Têm um buraco que fica intransitável, faço o apelo para colocar uma caçamba de piçarro naquele buraco . De lá até Serra do Canto a buraqueira é grande. 

Quero destacar essa questão de urgência, porque na comunidade de Serra do anto, há pessoas idosas e precisam dessas estradas .O que for para o povo vamos aprovar o que for ruim para o povo iremos reprovar". Disse Átilla Barbosa ao finalizar o seu discurso. 

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CASINHAS - "as estradas estão acabadas, também falta medicamentos nos postos de saúde". Disse Elias

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CASINHAS: "As pessoas estão se humilhando para fazer um exame de sangue no posto e pegar uma cesta básica têm que ter uma ordem da gestora. É muito humilhante e muito feio", dispara Evaldo do Catolé

 

Foto: NatalCasinhas

Texto: Prof:Edimlson/Casinhas Agreste

Aconteceu na manhã desta quarta feira 25.08, a reunião na Câmara Municipal de Casinhas, para debater projetos e requerimentos que vai viabilizar ações e pedidos que vai beneficiar o povo casinhense. A reunião destacou vários pedidos solicitados pelos moradores que chegaram aos parlamentares. de acordo com o vereador Evaldo do Catolé confira algumas demandas: 

"Agente vê hoje em redes sociais, a falta de organização na Pasta de infraestrutura do Município, às estradas encontram-se ruins, apenas dois dias de sereno, as estradas estão todas esburacadas, desde o mês de março eu venho cobrando ao diretor de estrutura, o piçarramento de estradas: ele disse que está fazendo o orçamento, a até agora nada. Muitas pessoas me ligando e até agora nada. Se avaliarmos ela não fez nem 20 porcento das estradas. Um morador me procurou lá do Sítio Muquém e até agora nada. Disse Evaldo.

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CASINHAS: "As pessoas estão se humilhando para fazer um exame de sangue no posto e pegar uma cesta básica têm que ter uma ordem da gestora. É muito humilhante e muito feio", dispara Evaldo do Catolé

"Ela manda roçar às margens da PE 102, enquanto isso na zona rural não faz. A limpeza da pista é de obrigação do Estado. Porque não faz a limpeza das estradas que ficam na zona rural? Questionou Evaldo do Catolé.

O vereador também questionou o leilão que vendeu carros seminovos, foram vendidos vários carros, como exemplo veículo ano 2018, enquanto isso postos de saúde do Catolé do Napoleão, Vila Nova não têm ambulância. 

Cadê a quadra do Catolé que você prometeu, cadê o piçarramento do Catolé que você prometeu? 

#CPIdaPandemia recebe Emanuel Catori, sócio da farmacêutica Belcher, nes...

TV Senado - Ao vivo

CASINHAS - Leilão vende frota de veículos da Prefeitura de Casinhas. Processo licitatório é aberto para locação de carros que ultrapassa 800 mil reais

 

A Prefeitura de Casinhas no Agreste do Estado, realiza Leilão presencial e on-line nesta terça- feira de um frota de veículos que pertence a várias Secretarias do Município. Os veículos estão disponíveis para leilão no site da Agência Leilão Freire. Estão disponíveis três veículos gol, ambulâncias,  motocicletas, máquinas do SAMU, microônibus, Fiat Doblô, máquina, ônibus escolar e uma ambulância. Também estão à venda material como geladeira, ventilador, birô, impressora. A Prefeitura iniciou o processo de licitação para locação de veículos que chegou a 853.002,00. Confira o Edital clicando aqui. O leilão acontece na garagem da Prefeitura. Outro leilão sobre vendas de veículos acontece na cidade de Orobó, às 10:00 horas, com a mesma empresa Agência Leilão Freire. Clique aqui e veja 

Leilão realizado hoje terça- feira

LOCAL DO LEILÃO: GARAGEM MUNICIPAL DE CASINHAS

SITUAÇÃO: Aberto para Lances

DATAS DO LEILÃO:

Leilão realizado na modalidade presencial e on-line.

Praça Única: 24/08/2021 às 14:00

Data início da Praça Única On-Line: 24/08/2021 às 14:00

LOTE DESCRIÇÃO SITUAÇÃO VALOR OUTROS TOTAL 001 VW/ NOVO GOL TL MBV, PLACA: PCK-2423, COR: BRANCA, ANO: 2017/2018, COMBUST: ALCO/GASOL, CHASSI: 9BWAB45U0JT053661,(RODANDO). EM DISPUTA Arrematante: CARLOS SAYMONN GUTEMBERG DE SOUZA R$ 18.600,00 COMISSÃO: R$ 930,00 TAXA ADMIN: R$ 930,00 R$ 20.460,00 002 VW/ NOVO GOL TL MBV, PLACA: PCI-0430, COR: BRANCA, ANO 2017/2018, COMBUST: ALCO/GASOL, CHASSI: 9BWAB45U6JT050814, (RODANDO). EM DISPUTA Arrematante: CARLOS SAYMONN GUTEMBERG DE SOUZA R$ 18.600,00 COMISSÃO: R$ 930,00 TAXA ADMIN: R$ 930,00 R$ 20.460,00 003 MOTO HONDA/ CG 150 FANESDI, PLACA: PER-9964, COR: PRETA, ANO: 2012, COMBUST: ALCO/GASOL, CHASSI: 9C2KC1680CR431959, (RODANDO). EM DISPUTA Arrematante: RENATO PEREIRA DE ARRUDA R$ 3.200,00 COMISSÃO: R$ 160,00 TAXA ADMIN: R$ 160,00 R$ 3.520,00 004 RETROESCAVADEIRA CATERPILLA 416 E, ANO 2013 (RODANDO) EM DISPUTA Arrematante: MAC FERRO R$ 61.000,00 COMISSÃO: R$ 3.050,00 TAXA ADMIN: R$ 3.050,00 ICMS: R$ 2.074,00 R$ 69.174,00 005 SPRINTER I/M.BENZ 415 MARIMAR AMB, PLACA: PGC-7882, COR: BRANCA, ANO 2012, COMBUST: DIESEL, CHASSI: 8AC906633CE063051, (RODANDO). EM DISPUTA Arrematante: RAFAEL JOSé DE ALMEIDA R$ 25.200,00 COMISSÃO: R$ 1.260,00 TAXA ADMIN: R$ 1.260,00 R$ 27.720,00 006 MOTO HONDA/ CG 150 FANESDI, PLACA: PFM-6185, COR: PRETA, ANO 2012, COMBUST: ALCO/GASOL, CHASSI: 9C2KC1680CR431937,(RODANDO). EM DISPUTA Arrematante: RENATO PEREIRA DE ARRUDA R$ 3.200,00 COMISSÃO: R$ 160,00 TAXA ADMIN: R$ 160,00 R$ 3.520,00 007 MOTO HONDA/ CG 150 FAN ESDI, PLACA: PFM-6305, COR: PRETA, ANO 2012, COMBUST: ALCO/GASOL, CHASSI: 9C2KC1680CR431019, (RODANDO). EM DISPUTA Arrematante: BRUNO RAMOS DE QUEIRóS R$ 3.100,00 COMISSÃO: R$ 155,00 TAXA ADMIN: R$ 155,00 R$ 3.410,00 008 MICRO ÔNIBUS VW/ COMIL BELLO O, PLACA: KFS-4224, COR: BRANCA, ANO 2010, COMBUST: DIESEL, CHASSI: 9532452R5AR026320, (RODANDO). EM DISPUTA Arrematante: LARISSA DA SILVA HELLER R$ 20.300,00 COMISSÃO: R$ 1.015,00 TAXA ADMIN: R$ 1.015,00 R$ 22.330,00 009 MICRO ÔNIBUS ESCOLAR IVECO/ CITYCLASS 70C16, PLACA: PEK-4159, COR: AMARELA, ANO 2011, COMBUST: DIESEL, CHASSI: 93ZL68B01B8428906, (RODANDO). AGUARDANDO LANCE R$ 20.000,00 COMISSÃO: R$ 1.000,00 TAXA ADMIN: R$ 1.000,00 R$ 22.000,00 010 MOTO HONDA/ CG 150FAN ESDI, PLACA: PER-9894, COR: PRETA, ANO: 2012, COMBUST: ALCO/GASOL, CHASSI: 9C2KC1680CR431936, (RODANDO). EM DISPUTA Arrematante: BRUNO RAMOS DE QUEIRóS R$ 3.100,00 COMISSÃO: R$ 155,00 TAXA ADMIN: R$ 155,00 R$ 3.410,00 011 VW/ NOVOGOL TL MBV,PLACA: PCK-7823, COR: BRANCA, ANO: 2017/2018, COMBUST: ALCO/GASOL, CHASSI: 9BWAB45U7JT074524, (RODANDO). EM DISPUTA Arrematante: CARLOS SAYMONN GUTEMBERG DE SOUZA R$ 18.400,00 COMISSÃO: R$ 920,00 TAXA ADMIN: R$ 920,00 R$ 20.240,00 012 FIAT DOBLO ATTRACTIV 1.4, PLACA: PCR-4212, COR: BRANCA, ANO: 2016, COMBUST: ALCO/GASOL, CHASSI: 9BD11970UG1136209, (RODANDO). EM DISPUTA Arrematante: MARIA DA CONCEIçãO GOMES DA SILVA BARBOSA R$ 16.900,00 COMISSÃO: R$ 845,00 TAXA ADMIN: R$ 845,00 R$ 18.590,00 013 GRANDE QUANTIDADE DE: GELADEIRA, CARTEIRA ESCOLAR, BEBEDOURO, TELEVISÃO, AR CONDICIONADO, VENTILADOR, IMPRESSORA, BIRÔ, ARQUIVO, MIMEÓGRAFO,... AGUARDANDO LANCE R$ 1.000,00 COMISSÃO: R$ 50,00 TAXA ADMIN: R$ 50,00 ICMS: R$ 34,00 R$ 1.134,00 014 FIAT/FIOR MODIFICAR AB1, ALCO/GASOL, BRANCA, ANO MODELO: 2017/2018 PLACA PCH3720, CHASSI: 9BD2651JHJ9082571.(RODANDO) EM DISPUTA Arrematante: RAFAEL JOSé DE ALMEIDA R$ 18.300,00 COMISSÃO: R$ 915,00 TAXA ADMIN: R$ 915,00 R$ 20.130,00

Confira o edital na íntegra

PREFEITURA DE MUNICIPAL DE CASINHAS - PE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2021 PARA VENDA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS SUCATEADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO 1. DO LOCAL, DATA E HORÁRIO: O Leilão será realizado no dia 24 de agosto de 2021, ás 14:00hs na Garagem da Prefeitura, por intermédio do Leiloeiro Público Oficial, Sr. OSMAN SOBRAL E SILVA, brasileiro, casado, Leiloeiro Oficial, matrícula na JUCEPE sob o nº 007/2001, de forma PRESENCIAL, observando o Decreto Governamental vigente e com todos os requisitos de segurança sanitária e/ou ONLINE. Os lances oferecidos via internet não garantem direito ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência como quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. A duração do leilão ficará a critério do leiloeiro e terá o tempo necessário para que todos que desejarem tenha oportunidade de oferecerem seus lances, o certame será regido pelas disposições da Lei N.º 8.666 de 21.06.93, e demais disposições pertinentes da legislação tributária. 2. DO OBJETO Constitui o objeto deste Leilão a venda dos seguintes bens móveis inservíveis: 2.1- Para fins de realização deste Leilão, os bens móveis inservíveis discriminados neste edital de leilão, agrupados e vendidos conforme as quantidades constantes nos lotes discriminados, podendo ser examinados pelos licitantes, 03 (Três) dias antes da realização do leilão dias úteis, no horário de 07:30 às 13:30, na garagem da Prefeitura;  2.1.1- Todos os bens móveis inservíveis encontram-se à disposição para vistoria prévia, e a visita será acompanhada por servidor designado pela PMC sendo vedado o manuseio e deslocamento dos veículos e objetos deste leilão. 2.2- Em nenhuma hipótese será permitido à retirada de qualquer item, objeto deste leilão, a título de “amostra” ou qualquer outro motivo; 2.3- Os Bens móveis inservíveis, objeto deste Edital, serão vendidos nas condições em que se encontrem, podendo o interessado examiná-los previamente no período estabelecido no subitem 2.1 deste Edital, sendo descabidas reclamações posteriores de qualquer natureza a respeito dos referidos bens, tão pouco solicitação de abatimento de preço. 3.- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Poderão oferecer lances pessoas físicas ou pessoas jurídicas, inscritas respectivamente no cadastro de Pessoa Física – CPF e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, do Ministério da Fazenda, possuidores de documento de identidade, excluídos os membros da Comissão de Licitação e menores de 18 anos, não emancipados, bem como, servidores e dirigentes da PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS - PE. 4. DO PREÇO DA VENDA E A FORMA DE PAGAMENTO O preço da venda, para cada lote, será definido no Leilão, conduzido pelo Leiloeiro Oficial admitindo-se lances para pagamento, exclusivamente à vista e em moeda corrente nacional. 5 – DOS LANCES  5.1- Os lances serão verbais, e os lotes só serão vendidos se alcançados os valores mínimos de avaliação, ou próximos a estes, mediante parecer da Comissão de Avaliação do Leilão;  5.2- Os lances deverão ser ofertados no leilão pelos licitantes ou seus procuradores, estes devidamente investidos por instrumento de mandato, com firma do outorgante reconhecida pelo Tabelião;  5.2- Será considerado vencedor o licitante que houver feito a maior oferta, por lote;  5.3- Os lotes não arrematados inicialmente poderão, a juízo do Leiloeiro serem leiloados pelos preços mínimos, ao final do evento; 6 – DA HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO OFICIAL A homologação do resultado do leilão é efetuada pela autoridade competente, de acordo com a Ata de Leilão apresentada pelo Leiloeiro. 7 – DOS PAGAMENTOS 7.1. O arrematante pagará no leilão o valor da comissão, correspondente a 5% (cinco por cento) do lance vencedor ao Leiloeiro e taxa de igual percentual. 7.2. O valor da comissão do Leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado. 7.3. O Arrematante pagará na sessão do leilão, a título de sinal para a garantia da aquisição, o valor mínimo correspondente a 20% (vinte por cento) do lance ofertado, ou fazer pagamento integral, o qual deverá ser depositado em conta específica; 7.4. Os pagamentos dos saldos, se houver, serão efetuados via depósito em conta específica que será informada no dia do leilão, e far-se-ão em moeda corrente nacional. No caso da emissão de cheques a mercadoria arrematada só será liberada após a devida compensação. 7.5. O arrematante terá prazo máximo de 03 (três) dias, contados a partir do dia do leilão, para efetuar o restante do pagamento integralizando o preço total do lote. 8 – DA MULTA O Arrematante perde em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS - PE, o valor do sinal, e em favor do Leiloeiro o valor da comissão, a título de multa, nos casos de: 8.1. desistência; 8.2. não cumprimento do prazo para pagamento do valor total do lote; 8.3. não formalização da venda, no prazo estabelecido por motivos por ele ocasionados; 8.4. descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no presente Edital. 9 –DOS RECURSOS 1.1. Das decisões e atos no procedimento deste Leilão, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da divulgação do resultado do ato recorrido, que ocorrerá com a homologação da Ata de Leilão e sua exposição no quadro de avisos da Comissão Permanente de Licitação, na Sala da CPL, desta Prefeitura. 1.2. Os recursos serão dirigidos à autoridade superior, por intermédio da que proferiu o ato recorrido. 10 –DA ENTREGA E TRANSPORTE DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS ARREMATADOS 10.1- No caso de pagamento em cheque só será entregue após a compensação do mesmo, caso seja em dinheiro, o bem poderá ser retirado após o encerramento do leilão, entretanto a Administração disporá do prazo de até 30 (trinta) dias úteis para a entrega da documentação correspondente nos termos da legislação vigente; 10.2. A iniciativa e despesa com transporte, mão-de-obra, impostos e encargos sociais, decorrentes da retirada dos lotes leiloados correrão por conta e ônus do arrematante; exceto multas e emplacamentos retroativos a data da realização do leilão será de responsabilidade da prefeitura, isentando o leiloeiro de qualquer responsabilidade quanto aos bens leiloados. 10.3. A não retirada dos bens móveis inservíveis do recinto armazenador, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de arrematação, implicará a declaração de abandono das mesmas (Decreto Federal n° 91.030/85, art. 462, inciso III, letra “b”). 11 – DA ATA DO LEILÃO Será elaborada Ata do Leilão contendo, para cada lote de bem arrematado, o valor do lance vencedor, valor pago após o ato da arrematação e dados do arrematante, bem como os demais acontecimentos relevantes. Da ata constarão, também, os lotes que não receberam lances, se for o caso. 12 – DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. O arrematante não poderá ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar o lote arrematado, antes do pagamento e da extração da Nota Fiscal emitida pelo Leiloeiro; 12.2. Nenhum fato superveniente relativo às condições e estado dos bens móveis inservíveis leiloados, constatado posteriormente à arrematação, poderá ser invocado, a qualquer tempo, como motivo para compensações no preço ou nas condições de pagamento; 12.3. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS - PE, não reconhecerá quaisquer reclamações de terceiros com que venha o arrematante a transacionar o lote objeto do leilão; 12.4. O Leilão não importa em proposta de contrato com a PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS - PE, podendo este revogá-lo em defesa do interesse público ou anulá-lo, se nele houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase de ofício ou mediante aprovação, bem como adiá-lo, sem que caibam aos arrematantes quaisquer direito à indenização; 12.5. Decairá do direito de impugnar, perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS - PE, nos termos deste Edital, o interessado que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a data estabelecida para a sessão pública, apontando as falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso; 12.6. Informações adicionais relativamente ao evento, serão prestadas pelo Leiloeiro Oficial, através dos fones (82) 3223-5212/3221-7439 ou pelo site www.leiloesfreire.com.br, e/ou pela Comissão Permanente de Licitação, das 07:30h às 13:30h, no Prédio da Prefeitura situada na Rua Severino Augusto de Miranda, s/n - Centro/ casinhas – PE, Cep: 55755-000, licit.casinhas@gmail.com Fone (81) 3634- 9156. 12.7. Os casos omissos, bem assim, as dúvidas e consultas suscitadas serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS - PE, devendo ser dirigidas a ela, que se manifestará, estendendo as respostas aos demais licitantes. Casinhas / PE, 28 de Julho de 2021.

Fonte Blog: Casinhas Agreste

Operação Acolhida já interiorizou mais de 56 mil venezuelanos refugiados

Operação é a resposta do Governo ao aumento exponencial do fluxo migratório e refugiados em Roraima. - Foto: Operação Acolhida

Confira o balanço da operação que oferece dignidade e esperança a quem busca proteção no país

Resposta do Governo do Brasil ao aumento exponencial do fluxo migratório de entrada de migrantes e refugiados em Roraima que fogem da crise humanitária na Venezuela, a Operação Acolhida já ultrapassou a marca de 56 mil migrantes e refugiados venezuelanos interiorizados para 719 cidades brasileiras.

Coordenado pela Casa Civil, a operação reúne esforços de 12 ministérios e diversas organizações da sociedade civil e organismos internacionais. O programa tem três eixos principais: ordenamento de fronteira, que prevê documentação, vacinação e operação de controle do Exército Brasileiro; acolhimento, que compreende oferta de abrigo, alimentação e atenção à saúde; e a interiorização, com o objetivo de inclusão socioeconômica.

Desde o início das ações humanitárias do Governo Federal, foram feitos atendimentos nos Postos de Interiorização e Triagem de Pacaraima (RR), Boa Vista (RR) e Manaus (AM) que resultaram em 256 mil solicitações de regularização migratória, 400 mil doses de vacina administradas, cerca de 255 mil CPFs emitidos além de 52.476 pedidos de residência temporária em território nacional.

Para abrigar os venezuelanos vulneráveis que chegam no país, o Governo Federal dispõe de 13 abrigos e 4 alojamentos, distribuídos em Boa Vista, Pacaraima e Manaus, sendo 5 (cinco) deles destinados a migrantes e refugiados de origem indígena. Atualmente, a capacidade total (abrigos e alojamentos) é de quase 12 mil pessoas. Ainda neste semestre, serão abertos mais dois abrigos com capacidade de abrigar mais de 1,5 mil pessoas. A Operação distribui cerca de 34 mil refeições, diariamente.

Em termos de interiorização, deslocamento voluntário dos migrantes e refugiados de Roraima para outros municípios localizados em outros estados, com a necessária proteção social, a Operação tem investido cada vez mais esforços para estimular a adesão dos venezuelanos a aderirem a um dos seguintes processos de interiorização: vaga de empresas e empregos sinalizados (VEES); reunificação familiar; reunião social; e institucional. A interiorização é um processo que facilita a integração dos migrantes e refugiados na sociedade brasileira e é reconhecida internacionalmente como um modelo inovador e de sucesso, no tratamento a refugiados e migrantes. Em julho, foram interiorizados 1.864 imigrantes. Para agosto, a meta é interiorizar 3.000 venezuelanos.

 

Com informações da Casa Civil 

Brasil envia ajuda humanitária ao Haiti

foto/TV_ Brasl

 Trinta e dois bombeiros e um representante do Ministério do Desenvolvimento Regional estão a caminho do Haiti, levando cerca de 7 toneladas de materiais e equipamentos de emergência, além de 3,5 toneladas de medicamentos e insumos estratégicos do Ministério da Saúde. A missão tem por objetivo ajudar o Haiti a amenizar os problemas decorrentes de terremotos que atingiram o país desde o dia 14 de agosto, resultando em mais de 2 mil mortes e 10 mil feridos até o momento.

O avião leva 10 toneladas de insumos- TV Brasil

O avião de transporte KC-390 Millennium decolou da Base Aérea de Brasília na manhã de hoje (22) e a previsão é de que, após paradas para abastecimento em Cachimbo (PA) e em Boa Vista (RR), desembarque às 19h25 (horário de Brasília) em Porto Príncipe, a capital haitiana. O retorno a Brasília está previsto para amanhã (23), às 08h20.

Pouco antes do embarque, em cerimônia na Base Aérea de Brasília, o presidente Jair Bolsonaro lembrou que a solidariedade é uma marca do povo brasileiro. “Recebi o pedido e, com o apoio das Forças Armadas e do corpo diplomático, essa missão foi armada. Esse pequeno contingente terá grande missão e simbolismo”, disse o presidente.

 

Em meio às 3,5 toneladas de medicamentos e insumos enviados há, segundo o Ministério da Defesa, cinco kits que podem, cada um, atender até 10 mil pessoas em situações de desastre. Também foram enviados materiais de uso hospitalar disponibilizados pela Força Nacional do SUS, como macas, colares cervicais, biombos, além de insulina humana tipo regular, medicamento que tem ação rápida em casos de choque, ocasionado pela diminuição anormal do volume do sangue.

Edição: Claudia Felczak  

fonte

Governo Federal doará 486 toneladas de alimentos para pessoas em vulnerabilidade

As cestas irão atender instituições de todo o país, previamente cadastradas pelo Pátria Voluntária (Foto: Clarice Castro/MMFDH)

 Ação marcou a comemoração de 93 anos da Polícia Rodoviária Federal e contou com a participação dos Ministérios da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da Justiça e Segurança Pública e do programa Pátria Voluntária

Uma parceria entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o programa Pátria Voluntária arrecadou 486 toneladas de alimentos. A ação fez parte de um evento em comemoração aos 93 anos da PRF, realizado nesta quarta-feira (18), em Brasília (DF).

As cestas vão atender a todos os estados do país e serão distribuídas a instituições beneficentes previamente cadastradas pelo Pátria Voluntária. As doações foram arrecadadas entre os dias 30 de junho a 8 de agosto deste ano, por meio da campanha Estrada Solidária, coordenada pela PRF.

A titular do MMFDH, Damares Alves, apontou que a ação reforça o compromisso das instituições em garantir os direitos básicos às pessoas que mais precisam. “Temos aqui dois ministérios, o Pátria Voluntária e a PRF, todos juntos pensando nos brasileiros que mais precisam e que passam por situações de vulnerabilidade. Parabéns à PRF que conseguiu arrecadar tantos alimentos e a nível nacional. O Brasil todo vai ser beneficiado com a ação”, destacou a ministra.

Pátria Voluntária

O Pátria Voluntária é um Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. O objetivo é incentivar a participação dos cidadãos na promoção de práticas sustentáveis, culturais e educacionais voltadas à população brasileira mais vulnerável. O trabalho voluntário, de caráter não remunerado, é articulado pelo poder público, organizações da sociedade civil e o setor privado.

Condecoração

Ainda durante o evento, a ministra Damares Alves foi condecorada com a medalha Washington Luís, que é concedida pela PRF a personalidades de fora da instituição que tenham uma intensa contribuição com a corporação. Também participaram da cerimônia a primeira-dama e presidente do Conselho do Pátria Voluntária, Michelle Bolsonaro, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.

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Assessoria de Comunicação Social do MMFDH

Oposição faz ato em Plenário contra a reforma administrativa Fonte: Agência Câmara de Notícias

Johnathan Cornélio/Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 Deputados de partidos de oposição exibem cartazes contra a PEC

No dia da convocação de greve geral de servidores públicos contra a reforma administrativa, deputados de oposição fizeram protesto em Plenário contra a proposta (PEC 32/20). Eles empunharam cartazes com dizeres contra a PEC, que aguarda análise em comissão especial da Câmara.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) disse que os partidos de oposição estão unidos contra o que chamou de “PEC do Desmonte” e que os servidores “estão de olho” no voto dos parlamentares. “É uma reforma trabalhista do serviço público, nada tem a ver com a administração. É a privatização do serviço público e a precarização do servidor público”, disse Correia.

Para ele, a intenção é esvaziar a administração pública e ampliar a influência política com o fim de concursos e outros pontos. “Não se trata de terceirização, o que se coloca é a privatização absoluta, é colocar dinheiro na mão de empresa privada, esse é o artigo 37-A”, declarou.

Correia afirmou que o texto tem impactos nos atuais servidores públicos, ao contrário do que se divulga. “Se essa PEC for aprovada, no dia seguinte o governo Bolsonaro vai enviar para cá uma medida provisória regulamentando a avaliação de desempenho e haverá demissão em massa, inclusive dos servidores atuais”, disse. Ele afirmou ainda que a PEC autoriza o corte de salários e de jornadas de servidores atuais.

Greve geral

O tema da reforma administrativa foi alvo de outros discursos no decorrer da sessão. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou a manifestação de servidores públicos contra a proposta, já que foi convocada greve geral contra o texto.

“Param suas atividades, ocupam as ruas em manifestações muito densas. Aqui mesmo, na porta da Câmara dos Deputados, eles gritam contra a reforma administrativa apresentada pelo governo por essa dupla Bolsonaro-Guedes. Eles constroem uma proposta de desconstrução do Estado brasileiro”, disse Jandira.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a mobilização nacional pressiona o Parlamento contra e PEC. “Essa proposta de reforma administrativa – que não reforma nada, que não entrega nada à sociedade brasileira, que não trata da administração pública, apenas dá punição aos servidores públicos – precisa ser rejeitada”, afirmou.

Defesa da proposta

O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), rebateu as críticas e cobrou iniciativas que busquem aprimorar o serviço público. “O que vemos aqui é a crítica pela crítica”, disse. “Não há nenhuma proposta no sentido de qualificar o serviço público, defendendo aquele que é o mais importante em relação à reforma administrativa, que é o usuário, a pessoa que está lá na ponta e que não aceita, não concorda e não aprova o serviço público”, declarou.

Segundo ele, a comissão especial vai produzir um relatório que vai atender às necessidades de qualificação e de modernização do serviço público. Arthur Oliveira Maia defendeu a realização de avaliações de qualidade do serviço público e a quebra da estabilidade. “Não vai ser uma avaliação de critério individual, mas vamos estabelecer critérios mais impessoais possíveis”, explicou.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem – Carol Siqueira

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Trabalhador: Conselho do FGTS autoriza distribuição de R$ 8,12 bilhões para trabalhadores

 

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 18/08/2021 | Edição: 156 | Seção: 1 | Página: 253

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

RESOLUÇÃO Nº 1.003, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2020, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13, § 5º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e

Considerando o resultado auferido pelo FGTS durante o exercício de 2020, no valor de R$ 8.467.916.970,89 (oito bilhões quatrocentos e sessenta e sete milhões novecentos e dezesseis mil novecentos e setenta reais e oitenta e nove centavos);

Considerando o saldo efetivo das contas vinculadas apurados para fins de distribuição, nos termos da Resolução nº 854, de 18 de julho de 2017, no montante de R$ 436.228.910.038,99 (quatrocentos e trinta e seis bilhões duzentos e vinte e oito milhões novecentos e dez mil trinta e oito reais e noventa e nove centavos); e

Considerando o Objetivo Estratégico do FGTS: Sociedade - "Poupança do Trabalhador: Preservar o valor de compra dos recursos recolhidos" aprovado pela Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Autorizar a distribuição de até R$ 8.129.200.292,00 (oito bilhões cento e vinte e nove milhões duzentos mil e duzentos e noventa e dois reais) referentes à parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2020, conforme o § 5º do art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 1º O valor de distribuição referido no caput deverá ser creditado proporcionalmente aos saldos das contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores no FGTS registrados na posição de 31 de dezembro de 2020, sendo que o índice a ser utilizado em relação a estes corresponde a 0,01863517.

§ 2º O Agente Operador do FGTS deverá adotar as providências necessárias para que as contas vinculadas alcançadas por esta resolução recebam os créditos da distribuição de resultados do exercício 2020 até o dia 31 de agosto de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento > Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo PORTARIA Nº 185, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

 

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo

PORTARIA Nº 185, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

Institui Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - CPTCE/SAF.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63 do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, na Decisão Normativa TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016 e na Portaria CGU nº 1.531, de 1º de julho de 2021, e o que consta do Processo nº 21000.052801/2021- 63, resolve:

Art. 1º Fica instituída Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - CPTCE/SAF.

Art. 2º A CPTCE/SAF atuará conforme as competências definidas no art. 10 da Portaria nº 1.531, de 1º de julho de 2021, da Controladoria-Geral da União.

Art. 3º A Comissão Permanente será composta por, no mínimo, 03 (três) servidores SAF/MAPA.

§ 1º Os membros titulares e suplentes da CPTCE/SAF serão designados pelo Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo, ao qual compete, no mesmo ato, a indicação dos servidores que exercerão as funções de Presidente e Secretário.

§ 2º A Comissão poderá convidar profissionais especializados para participar das reuniões, em caráter eventual, sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento de sua finalidade.

Art. 4º A CPTCE/SAF se reunirá ordinariamente de forma semanal, em periodicidade definida pelos seus membros, e extraordinariamente mediante convocação do Presidente.

§ 1º As reuniões da Comissão Permanente serão instaladas mediante presença da maioria de seus membros e realizadas preferencialmente por videoconferência.

§ 2º As deliberações da CPTCE/SAF serão tomadas por consenso ou, quando necessário, por maioria simples dos votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º As reuniões serão registradas em atas editadas pela Secretaria da Comissão Permanente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MAPA.

Art. 5º A participação na CPTCE/SAF será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 01 de setembro de 2021.

CESAR HANNA HALUM

PORTARIA GM/MS Nº 1.884, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 Institui, para o exercício de 2021, incentivo financeiro federal de custeio para o desenvolvimento de ações à saúde integral dos caminhoneiros e caminhoneiras, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, nos municípios em que há Pontos de Parada e Descanso - PPD.

 

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica instituído, para o exercício de 2021, incentivo financeiro federal de custeio para o desenvolvimento de ações à saúde integral dos caminhoneiros e caminhoneiras, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, nos municípios em que há Ponto de Parada e Descanso - PPD.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, considera-se como Pontos de Parada e Descanso - PPD aqueles certificados pelo Ministério da Infraestrutura nos termos da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e de sua regulamentação.

Art. 2º O incentivo financeiro federal de que trata esta Portaria tem como objetivo apoiar a gestão municipal nas implementações de ações voltadas para promoção, prevenção e cuidado em saúde dos caminhoneiros e caminhoneiras, com ênfase na APS, de maneira a favorecer uma maior adesão dessa população aos programas e iniciativas já existentes nos municípios que sediam os PPD e aumentar a resolutividade efetiva, a integralidade e o acesso universal na APS.

Art. 3º O incentivo financeiro federal de que trata esta Portaria terá o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada município que tenha PPD em sua área de abrangência.

§ 1º O incentivo financeiro será transferido, na modalidade fundo a fundo, em parcela única, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde de que dispõe o inciso I do art. 3º do Título I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para os municípios elencados no Anexo a esta Portaria, dispensada a publicação de portaria de adesão.

§ 2º A lista de municípios de que trata o Anexo poderá ser ampliada, mediante publicação de portaria, sem necessidade de requerimento do município interessado, observadas as seguintes condições:

I - tenha havido informação oficial do Ministério da Infraestrutura sobre a certificação de novos PPD; e

II - exista prévia disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 4º A utilização do incentivo financeiro federal de que trata essa Portaria deverá contemplar uma ou mais das seguintes ações:

I - planejamento de ações e ofertas de serviços em saúde, considerando os PPD que estejam localizados em áreas de abrangências das unidades da APS;

II - organização do cuidado em saúde a partir do perfil epidemiológico característico dos caminhoneiros e caminhoneiras, que podem apresentar condições crônicas, problemas relacionados à saúde mental, presença de dores osteomusculares e nas articulações, necessidade de imunização e cuidados quanto às Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), entre outros;

III - oferta de cuidado em saúde em horários alternativos com disponibilidade de atendimento ampliado durante a semana e de modo a facilitar o acesso dos caminhoneiros e caminhoneiras ao serviço de saúde, principalmente por meio da adesão de unidades de saúde da APS mais próximas dos PPD;

IV - atendimento com acolhimento e segurança, abrangendo ações de promoção, prevenção e cuidado em saúde aos caminhoneiros e caminhoneiras;

V - realização de ações e campanhas de promoção, prevenção e cuidado integral em saúde, voltadas para o público alvo desta Portaria; e

VI - oferta do cuidado em saúde por meio de equipes multiprofissionais, envolvendo, quando disponíveis, ações de Promoção da Saúde, Saúde do Trabalhador, entre outras.

Art. 5º Os recursos financeiros referentes ao incentivo financeiro federal de que trata esta Portaria deverão ser executados nas ações de que trata o art. 4º no prazo de até doze (12) meses, a contar da data de recebimento dos recursos, sob pena de devolução dos recursos ao Fundo Nacional de Saúde.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do ente federativo, nos termos das normas aplicáveis.

§ 1º Na ausência de registro das ações realizadas no RAG, o Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde- DAPES/SAPS/MS poderá solicitar a disponibilização de informações sobre a execução das ações.

§ 2º Para fins de monitoramento, o Departamento de Ações Programáticas Estratégicas poderá realizar visitas técnicas e requerer informações sobre a utilização dos incentivos financeiros aos municípios contemplados por esta Portaria.

Art. 7º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria deverão onerar a Funcional Programática 10.301.5019.21CE - Plano Orçamentário PO0005, com impacto orçamentário no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais).

Parágrafo único. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no Anexo a esta Portaria, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

 

                                                                    ANEXO

 

UF	CÓDIGO IBGE	MUNICÍPIO	TIPO DE REPASSE	RAZÃO SOCIAL (Nome Fantasia dos Estabelecimentos Certificados)	ENDEREÇO (S)	CERTIFICAÇÃO	VALOR(R$)
RO	110030	Vilhena	Municipal	Trevo Combustíveis e Lubrificantes LTDA	BR 364 - KM: 6	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
PA	150085	Anapu	Municipal	Posto Paraná	BR 230 - KM: 614	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
PA	150150	Benevides	Municipal	Vaz, Oliveira & Cruz LTDA	BR 316 - KM: 25	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
MA	210005	Açailândia	Municipal	Posto Magn lia LTDA	BR 010 - KM 1.415	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
MA	211130	São Luís	Municipal	Posto Roma; Valen Log	BR 135 - KM: 6; BR 135 - KM: 2	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
PI	220040	Altos	Municipal	Posto Buritizim	BR 343 - KM: 314	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
PI	220558	Lagoa do Piauí	Municipal	Posto HD XI	BR 316 - KM: 40	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
PI	221100	Teresina	Municipal	Posto Magn lia LTDA	BR 316 - KM: 0	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
PE	260300	Cabrobó	Municipal	Lima e Marques LTDA	BR 428 - KM 10	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
SE	280480	Nossa Senhora Do Socorro	Municipal	Rede Presidente - Filial Mega I	BR-101 - KM: 92	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
SE	280610	Rosário do Catete	Municipal	Rede Presidente - Filial Paty	BR 101 - KM: 57,5	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
BA	291080	Feira De Santana	Municipal	Posto São Gonçalo 1; Posto São Gonçalo 3; Posto São Gonçalo 4	BR-324; BR-116; BR-324	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
BA	291480	Itabuna	Municipal	Posto Nego Veio	BR-101 - KM: 503	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
MG	312710	Frutal	Municipal	Auto Posto M Frutal LTDA	BR - 153 KM: 186	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
MG	313370	Itatiaiuçu	Municipal	Auto Posto Rodochaves LTDA	BR - 381 KM: 547	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
MG	315530	Rio Manso	Municipal	Auto Posto Vale Verde LTDA	BR - 381 KM: 547	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
MG	316200	São Gonçalo Do Sapucai	Municipal	Auto Posto Gauchão	BR 381	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
MG	316935	Três Marias	Municipal	Posto Vale Verde Tres Marias	BR-040	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
RJ	330040	Barra Mansa	Municipal	Posto Sol da Dutra LTDA	BR - 116 KM: 290	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
RJ	330411	Porto Real	Municipal	Posto Sol da Dutra LTDA	BR - 116 KM: 296	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
RJ	330420	Resende	Municipal	Posto Sol da Dutra LTDA	BR - 116 KM: 304	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
RJ	330455	Rio de Janeiro	Municipal	Cobrascam	BR-116	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
PR	410690	Curitiba	Municipal	Posto Mantra	BR-376 - KM: 587,7	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
RS	430040	Alegrete	Municipal	Comercial Buffon Combustiveis e Transportes LTDA	BR 290 - KM: 578	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
RS	430350	Camaquã	Municipal	Posto Molon	BR 116 - KM: 388	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
RS	430460	Canoas	Municipal	Posto Buffon 03	BR 386	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
RS	430495	Caseiros	Municipal	Auto Posto Caseiros LTDA	BR 285 - KM: 96	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
RS	430920	Gravataí	Municipal	Posto Rota 80 LTDA	BR 290 - KM: 80	Portaria SNTT/Minfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
RS	431020	Ijuí	Municipal	Comercial Buffon Combustiveis e Transportes LTDA	BR 285 - KM: 456	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
RS	431350	Osório	Municipal	Posto Buffon 09	BR 101	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
RS	431410	Passo Fundo	Municipal	Comercial Buffon Combustiveis e Transportes LTDA	BR 285 - KM: 301; BR 285 - KM: 302	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
RS	431690	Santa Maria	Municipal	Comercial Buffon Combustiveis e Transportes LTDA	BR 392 - KM: 349	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
RS	432010	Sarandi	Municipal	Posto Papagaio	BR 386 - KM: 135	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
GO	520910	Goiatuba	Municipal	Posto Alvorada LTDA	BR 153 - KM: 670	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
DF	530010	Brasília	Municipal	R. de Sousa Brasileiro - Restaurante e Mercado	BR 060 - KM: 30	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
TOTAL GERAL							1.050.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.