PORTARIA GM/MS Nº 1.884, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 Institui, para o exercício de 2021, incentivo financeiro federal de custeio para o desenvolvimento de ações à saúde integral dos caminhoneiros e caminhoneiras, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, nos municípios em que há Pontos de Parada e Descanso - PPD.

 

foto:google

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica instituído, para o exercício de 2021, incentivo financeiro federal de custeio para o desenvolvimento de ações à saúde integral dos caminhoneiros e caminhoneiras, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, nos municípios em que há Ponto de Parada e Descanso - PPD.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, considera-se como Pontos de Parada e Descanso - PPD aqueles certificados pelo Ministério da Infraestrutura nos termos da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e de sua regulamentação.

Art. 2º O incentivo financeiro federal de que trata esta Portaria tem como objetivo apoiar a gestão municipal nas implementações de ações voltadas para promoção, prevenção e cuidado em saúde dos caminhoneiros e caminhoneiras, com ênfase na APS, de maneira a favorecer uma maior adesão dessa população aos programas e iniciativas já existentes nos municípios que sediam os PPD e aumentar a resolutividade efetiva, a integralidade e o acesso universal na APS.

Art. 3º O incentivo financeiro federal de que trata esta Portaria terá o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada município que tenha PPD em sua área de abrangência.

§ 1º O incentivo financeiro será transferido, na modalidade fundo a fundo, em parcela única, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde de que dispõe o inciso I do art. 3º do Título I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para os municípios elencados no Anexo a esta Portaria, dispensada a publicação de portaria de adesão.

§ 2º A lista de municípios de que trata o Anexo poderá ser ampliada, mediante publicação de portaria, sem necessidade de requerimento do município interessado, observadas as seguintes condições:

I - tenha havido informação oficial do Ministério da Infraestrutura sobre a certificação de novos PPD; e

II - exista prévia disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 4º A utilização do incentivo financeiro federal de que trata essa Portaria deverá contemplar uma ou mais das seguintes ações:

I - planejamento de ações e ofertas de serviços em saúde, considerando os PPD que estejam localizados em áreas de abrangências das unidades da APS;

II - organização do cuidado em saúde a partir do perfil epidemiológico característico dos caminhoneiros e caminhoneiras, que podem apresentar condições crônicas, problemas relacionados à saúde mental, presença de dores osteomusculares e nas articulações, necessidade de imunização e cuidados quanto às Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), entre outros;

III - oferta de cuidado em saúde em horários alternativos com disponibilidade de atendimento ampliado durante a semana e de modo a facilitar o acesso dos caminhoneiros e caminhoneiras ao serviço de saúde, principalmente por meio da adesão de unidades de saúde da APS mais próximas dos PPD;

IV - atendimento com acolhimento e segurança, abrangendo ações de promoção, prevenção e cuidado em saúde aos caminhoneiros e caminhoneiras;

V - realização de ações e campanhas de promoção, prevenção e cuidado integral em saúde, voltadas para o público alvo desta Portaria; e

VI - oferta do cuidado em saúde por meio de equipes multiprofissionais, envolvendo, quando disponíveis, ações de Promoção da Saúde, Saúde do Trabalhador, entre outras.

Art. 5º Os recursos financeiros referentes ao incentivo financeiro federal de que trata esta Portaria deverão ser executados nas ações de que trata o art. 4º no prazo de até doze (12) meses, a contar da data de recebimento dos recursos, sob pena de devolução dos recursos ao Fundo Nacional de Saúde.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do ente federativo, nos termos das normas aplicáveis.

§ 1º Na ausência de registro das ações realizadas no RAG, o Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde- DAPES/SAPS/MS poderá solicitar a disponibilização de informações sobre a execução das ações.

§ 2º Para fins de monitoramento, o Departamento de Ações Programáticas Estratégicas poderá realizar visitas técnicas e requerer informações sobre a utilização dos incentivos financeiros aos municípios contemplados por esta Portaria.

Art. 7º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria deverão onerar a Funcional Programática 10.301.5019.21CE - Plano Orçamentário PO0005, com impacto orçamentário no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais).

Parágrafo único. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no Anexo a esta Portaria, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

 

                                                                    ANEXO

 

UF	CÓDIGO IBGE	MUNICÍPIO	TIPO DE REPASSE	RAZÃO SOCIAL (Nome Fantasia dos Estabelecimentos Certificados)	ENDEREÇO (S)	CERTIFICAÇÃO	VALOR(R$)
RO	110030	Vilhena	Municipal	Trevo Combustíveis e Lubrificantes LTDA	BR 364 - KM: 6	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
PA	150085	Anapu	Municipal	Posto Paraná	BR 230 - KM: 614	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
PA	150150	Benevides	Municipal	Vaz, Oliveira & Cruz LTDA	BR 316 - KM: 25	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
MA	210005	Açailândia	Municipal	Posto Magn lia LTDA	BR 010 - KM 1.415	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
MA	211130	São Luís	Municipal	Posto Roma; Valen Log	BR 135 - KM: 6; BR 135 - KM: 2	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
PI	220040	Altos	Municipal	Posto Buritizim	BR 343 - KM: 314	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
PI	220558	Lagoa do Piauí	Municipal	Posto HD XI	BR 316 - KM: 40	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
PI	221100	Teresina	Municipal	Posto Magn lia LTDA	BR 316 - KM: 0	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
PE	260300	Cabrobó	Municipal	Lima e Marques LTDA	BR 428 - KM 10	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
SE	280480	Nossa Senhora Do Socorro	Municipal	Rede Presidente - Filial Mega I	BR-101 - KM: 92	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
SE	280610	Rosário do Catete	Municipal	Rede Presidente - Filial Paty	BR 101 - KM: 57,5	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
BA	291080	Feira De Santana	Municipal	Posto São Gonçalo 1; Posto São Gonçalo 3; Posto São Gonçalo 4	BR-324; BR-116; BR-324	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
BA	291480	Itabuna	Municipal	Posto Nego Veio	BR-101 - KM: 503	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
MG	312710	Frutal	Municipal	Auto Posto M Frutal LTDA	BR - 153 KM: 186	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
MG	313370	Itatiaiuçu	Municipal	Auto Posto Rodochaves LTDA	BR - 381 KM: 547	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
MG	315530	Rio Manso	Municipal	Auto Posto Vale Verde LTDA	BR - 381 KM: 547	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
MG	316200	São Gonçalo Do Sapucai	Municipal	Auto Posto Gauchão	BR 381	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
MG	316935	Três Marias	Municipal	Posto Vale Verde Tres Marias	BR-040	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
RJ	330040	Barra Mansa	Municipal	Posto Sol da Dutra LTDA	BR - 116 KM: 290	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
RJ	330411	Porto Real	Municipal	Posto Sol da Dutra LTDA	BR - 116 KM: 296	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
RJ	330420	Resende	Municipal	Posto Sol da Dutra LTDA	BR - 116 KM: 304	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
RJ	330455	Rio de Janeiro	Municipal	Cobrascam	BR-116	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
PR	410690	Curitiba	Municipal	Posto Mantra	BR-376 - KM: 587,7	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
RS	430040	Alegrete	Municipal	Comercial Buffon Combustiveis e Transportes LTDA	BR 290 - KM: 578	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
RS	430350	Camaquã	Municipal	Posto Molon	BR 116 - KM: 388	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
RS	430460	Canoas	Municipal	Posto Buffon 03	BR 386	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
RS	430495	Caseiros	Municipal	Auto Posto Caseiros LTDA	BR 285 - KM: 96	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
RS	430920	Gravataí	Municipal	Posto Rota 80 LTDA	BR 290 - KM: 80	Portaria SNTT/Minfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
RS	431020	Ijuí	Municipal	Comercial Buffon Combustiveis e Transportes LTDA	BR 285 - KM: 456	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
RS	431350	Osório	Municipal	Posto Buffon 09	BR 101	Portaria SNTT/MInfra, nº 1.640, de 3 de agosto de 2020	30.000,00
RS	431410	Passo Fundo	Municipal	Comercial Buffon Combustiveis e Transportes LTDA	BR 285 - KM: 301; BR 285 - KM: 302	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
RS	431690	Santa Maria	Municipal	Comercial Buffon Combustiveis e Transportes LTDA	BR 392 - KM: 349	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
RS	432010	Sarandi	Municipal	Posto Papagaio	BR 386 - KM: 135	Portaria SNTT/MInfra, nº 511, de 29 de abril de 2021	30.000,00
GO	520910	Goiatuba	Municipal	Posto Alvorada LTDA	BR 153 - KM: 670	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
DF	530010	Brasília	Municipal	R. de Sousa Brasileiro - Restaurante e Mercado	BR 060 - KM: 30	Portaria SNTT/MInfra, nº 676, de 9 de junho de 2021	30.000,00
TOTAL GERAL							1.050.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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teste

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Louvemos ao Senhor 99

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Desburocratizar o gás de cozinha para um melhor acesso as famílias carentes do nosso país

foto/google/meramente - ilustrativa

fonte Senado Federal

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=154486

 Hoje em pleno século 21 o gás de cozinha principalmente para as famílias mais pobres e carentes de nosso país é muito caro por isso acredito eu e se houvesse uma lei para que os postos de combustíveis pudessem vender o gás diretamente ao consumidor a população carente sairia ganhando e teria preço

Mais detalhes

Em muitas situações os pais de família não tem como colocar o gás de cozinha pois visto que hoje em média Nacional um botijão de gás custa r$ 100 daí então a preocupação com as famílias mais carentes se elas pudessem comprar nos postos com certeza recarregar ia o valor que teriam e não precisariam comprar todo mês um botijão completo sem que tivesse dinheiro com isso seriam beneficiados os pobres.

TV Senado - Ao vivo

TV Aparecida - AO VIVO

Homens são as principais vítimas de golpes financeiros, diz pesquisa

fonte/foto: Marcello Casal texto: Agencia Brasil

 Sondagem feita pelo Centro de Estudos Comportamentais e Pesquisas (Cecop), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), revela que, de maneira geral, os homens são as principais vítimas de golpes financeiros (91%), estão em sua maioria na faixa etária de 30 a 39 anos de idade (36,5%), têm ensino superior completo com pós-graduação (38%) e possuem renda familiar mensal entre dois e cinco salários mínimos (23%). 

A pesquisa foi feita com base em reclamações de investidores enviadas à autarquia, vinculada ao Ministério da Economia, entre 2017 e 2019. Essas reclamações, entretanto, não envolviam apenas fraudes financeiras, mas situações diversas, esclareceu hoje (20), em entrevista à Agência Brasil, o superintendente de Proteção e Orientação aos Investidores (SOI) da CVM, José Alexandre Vasco.

Ao todo, foram analisadas 1.002 respostas e detectadas 178 vítimas de golpes financeiros. Criptomoedas foram o produto de investimento mais citado pelas vítimas, sendo mencionadas por 43,3% dos consultados. Seguem-se mercado Forex, para transações de câmbio (29,8%); opções binárias (16,9%); e ações (15,2%). O principal meio de divulgação para atrair as vítimas foi o Whatsapp (27,5%), seguido pela divulgação boca a boca pessoalmente (19,7%), e-mail e ligação telefônica (12,4% cada), mostrou a sondagem da CVM.

Segundo explicou o superintendente da CVM, embora a participação das mulheres no mercado de capitais tenha crescido, o maior número de investidores ainda é do sexo masculino. “De modo que era natural mesmo esperar ter um número maior, uma predominância de homens” entre as vítimas de golpes financeiros, disse Vasco. Outro fator que pode justificar esse cenário é o apetite por investimentos alternativos, de maior risco, por parte dos homens, enquanto as mulheres demonstram maior desconfiança de seu conhecimento em termos financeiros e, por isso, evitam grandes riscos.

Os valores perdidos oscilaram de R$ 100 a mais de R$ 100 mil. A maior parte das vítimas investiu entre R$ 10.001 e R$ 50 mil (22,5%) e entre R$ 1.001 e R$ 5.001 mil (21,3%).

Alta confiança

De acordo com a pesquisa da CVM, muitas das vítimas de fraudes têm alta confiança em sua capacidade de investir. “Talvez esse excesso de confiança seja uma característica de confiança mais dos investidores masculinos do que das investidoras. Essa dúvida talvez tenha salvado muitas pessoas de caírem em uma coisa alternativa ou estranha”, disse o superintendente.

Ele esclareceu que nem todas as ofertas sem registro na CVM são fraudes financeiras. Às vezes, é uma oferta irregular, mas não é uma fraude. “Mas, nos casos de golpes ou fraudes financeiras, eles usam sempre os temas do momento. Lá atrás era boi gordo, avestruz, contratos de risco coletivo”. Com o tempo, os golpes foram mudando e os fraudadores buscaram novos temas. Agora, são as criptomoedas. “Por serem uma coisa inovadora, elas têm predominado nos golpes. Daqui a cinco anos, se a gente fizer uma nova pesquisa, será outra coisa. Porque a prática não muda; o que muda são os embustes”, afirmou.

O superintendente ressaltou, ainda, a parte comportamental da pesquisa que captou diferenças de atitudes dos investidores. Aqueles que foram vítimas de golpes financeiros achavam que era bom investir em algo não regulado porque tinha retorno financeiro maior. 

Entre as vítimas, houve mais concordância com a afirmação de que é mais difícil obter um bom patrimônio apenas trabalhando. Da mesma forma, consideravam que não eram suficientemente recompensadas pelo seu trabalho do que os investidores não vítimas.

“Estão buscando um retorno maior para compensar aquilo que eles não são recompensados no trabalho”. Essas pessoas estão mais atentas a oportunidades de investimentos que ninguém conhece, completou. Essa é a média, afirmou.

Perfis

Foram notados no levantamento da CVM alguns perfis de vítimas. O primeiro engloba aqueles que pagam para ver, estão dispostos a entrar em mercados não regulados, investem em pequeno valor para testar. À medida em que a vítima vai adquirindo confiança, ela vai aumentando a aposta. 

“Essas, geralmente, são as pessoas que perdem mais porque, quando a pirâmide desmorona, o capital investido foi bem maior”. Outras vítimas são movidas pela confiança e acabam enganadas. Acreditam em um site bem organizado e tiveram indicação de um amigo de um círculo de relacionamento, que diz que aquilo está dando certo. “Em geral, esse esquema tem uma rentabilidade mais modesta de 2% a 3% ao mês, o que é muito dinheiro”, afirmou.

Um terceiro grupo abrange os entusiastas do mercado financeiro, com perfil aberto a novas oportunidades. “Eles acham que entendem e confiam. Estudam a opção e investem. Esses, em geral, optam por não denunciar. Ficam mais envergonhados, é o que a gente estimou. Reclamam com quem lhes apresentou a novidade. Eu conheço casos de pessoas que pagaram às vítimas. Indenizaram o que o fraudador verdadeiro levou”, declarou o superintendente.

Na avaliação de José Alexandre, as pessoas, na verdade, têm a crença de que a falta de regulação da CVM representa uma maior oportunidade de ganho e, muitas vezes, não identificam o elemento que sinaliza que aquele investimento era fraudulento. A maioria das vítimas já fazia algum investimento, tinha familiaridade com os conceitos financeiros e se considerava, de alguma forma, conhecedora do mercado. “As vítimas talvez caíssem nos golpes por necessidade financeira e não eram completamente novatas em termos de investir no mercado”, contou.

Entre os aspectos que contribuíram para que as pessoas caíssem no golpe, as respostas mais frequentes foram aparência do site transmitindo confiança (39,9%), outros familiares ou amigos já haviam feito o investimento (38,8%), bom atendimento por parte dos profissionais (35,4%), pequeno investimento exigido (30,9%) e desconhecimento da modalidade do golpe (24,7%).

Não vítimas

Entre as não vítimas, foi percebida maior complexidade. O portfólio tem mais ativos, é mais refinado e diversificado de investimentos que as vítimas de fraude. Quem não caiu em golpes investe mais em ações, fundos de investimento, FII (fundos de investimento imobiliário), previdência privada, CDB (certificados de depósito bancário), LCI/LCA (Letra de Crédito Imobiliário e Letra de Crédito do Agronegócio).

José Alexandre reforçou que nem todas as oportunidades de investimento são reguladas. No caso das não reguladas, ele acha importante ter uma atitude bastante criteriosa na análise, buscando informações e, inclusive, reclamações, pesquisando a empresa para saber o índice de respostas que ela tem e se as pessoas estão satisfeitas. “Há plataformas sérias ofertando moedas digitais, mas há outros casos em que isso não acontece”, revelou.

Para investimentos no mercado de capitais, o principal é olhar se o ofertante tem registro na CVM ou é regulado pelo Banco Central. “Quem está fazendo um investimento quer uma proteção maior que tenha uma regulação que possa reclamar à CVM, deve consultar o nosso cadastro, verificar e, se não tiver registro, deve reclamar, buscar o nosso serviço de atendimento ao cidadão”. No canal de deliberações da comissão estão registradas as ofertas irregulares.

“De forma geral, devem desconfiar dessas promessas elevadas de rentabilidade, desconfiar especialmente da pressão para investir tipo é agora ou nunca”. Nesse caso, a pessoa está sendo empurrada para tomar uma decisão impulsiva, sem direito de arrependimento. 

“Isso é um reconhecimento de que a pessoa pode tomar uma decisão irrefletida. Então, pressão para decidir naquele momento é uma bandeira vermelha”, opinou. O superintendente sustentou que não há rentabilidades mirabolantes. Ele alertou, ainda, para oportunidades muito inovadoras nas quais a pessoa não consegue entender no que está investindo e de onde vem a rentabilidade. “Pode não ser uma fraude mas, certamente, não é um produto para você”, concluiu.

Edição: Kleber Sampaio

AO VIVO: CNN PRIME TIME - 21/07/2021

Programa Casa Verde e Amarela

 

O Programa Casa Verde e Amarela, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), vai facilitar o acesso da população a uma moradia digna, garantindo mais qualidade de vida. A partir de medidas que darão mais eficiência à aplicação dos recursos, a meta é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com o financiamento habitacional até 2024, um incremento de 350 mil. Isso será possível com a redução na taxa de juros para a menor da história do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e mudanças na remuneração do agente financeiro.

As regiões Norte e Nordeste serão contempladas com a redução nas taxas em até 0,5 ponto percentual para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais e 0,25 para quem ganha entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil. Nessas localidades, os juros poderão chegar a 4,25% ao ano para cotistas do FGTS e, nas demais regiões, a 4,5%.
Além do financiamento habitacional, o programa atuará com regularização fundiária e melhoria de residências, enfrentando problemas de inadequações, como falta de banheiro, por exemplo. A meta é regularizar 2 milhões de moradias e promover melhorias em 400 mil até 2024.

Após a publicação da Medida Provisória da criação do Programa, as propostas serão analisadas e aprovadas pelos conselhos curadores do FGTS e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Ainda neste ano, serão publicados os primeiros editais para a contratação de regularização fundiária e melhorias habitacionais.

Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR

Casa Verde e Amarela

fonte: https://servicos.mdr.gov.br/

Ofício n.º <<identificação do ofício do poder público local>>

                                                                  <<municipio>>/<<UF>>, <<data>>

Ao Senhor Alfredo Eduardo dos Santos

Secretário Nacional de Habitação

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Setor de Autarquias Sul Q. 1 - Brasília DF, 70297-400

ASSUNTO: Enviar propostas, ou aderir, conforme o caso, aos programas sob gestão Secretaria Nacional de Habitação.

Senhor Secretário,

A <<Prefeitura ou Estado>>, inscrita no CNPJ: <<número>>, vem  informar a V.Exª que o <<Sr./Sra.>> << Seu Nome >>, inscrito(a) no C.P.F sob o nº <<Seu CPF>>, atualmente ocupante do cargo de <<Seu Cargo>>, possui permissão para enviar propostas, ou para aderir, conforme o caso, aos programas sob gestão da Secretaria Nacional de Habitação, por meio do Sistema de Seleção de Propostas de Habitação – Selehab.

Fico no aguardo da análise desta permissão.

Atenciosamente,

(assinatura do dirigente máximo do poder público ou designado)

*ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER IMPRESSO EM PAPEL TIMBRADO E DIGITALIZADO PARA SER ENVIADO AO SISTEMA SELEHAB !!! APAGUE ANTES DE IMPRIMIR !!!

SELEHAB

 O SELEHAB é o sistema para cadastramento e seleção de propostas do Programa Casa Verde e Amarela - Regularização fundiária e melhorias habitacionais, sob gestão da Secretaria Nacional de Habitação (SNH) do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Solicitar acesso

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Município ou Distrito Federal

Para solicitação de acesso com perfil de gestor de ente público, siga os seguintes passos:

1. Baixe o modelo de Ofício disponível abaixo, copie seu conteúdo e edite com as informações requeridas
2. Imprima, colha a assinatura do documento e digitalize o documento assinado.
3. Envie o documento digitalizado juntamente com formulário ao lado preenchido com seus dados pessoais, a Instituição que você representa e o perfil de usuário desejado.
4. Aguarde o recebimento de e-mail com a confirmação de que o registro foi aprovado.
5. Uma vez registrado, basta fazer o login.

Modelo de Ofício - Município ou Distrito Federal

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Empresa ou entidade privada

Para solicitação de acesso com perfil de empresa, siga os seguintes passos:

1. Realize acesso ao sistema Gov.Br com o seu CPF
2. Ainda no sistema Gov.Br, vincule ao seu CPF o CNPJ da empresa ou entidade em nome da qual você atuará. Maiores informações sobre como este vínculo deve ser realizado podem ser obtidas aqui.
3. Preencha o formulário ao lado e selecionar o perfil desejado.
4. Aguarde o recebimento de e-mail com a confirmação de que o registro foi aprovado.
5. Uma vez registrado, basta fazer o login.

Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional supera 1,2 mil adesões de municípios

A meta do MDR é regularizar mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda, dos quais cerca de 20 mil também receberão adequações para garantir uma moradia digna

Brasília (DF) – O Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as ações do Casa Verde e Amarela, já conta com a adesão de 1.254 municípios. Além disso, outros 817 estão em processo de cadastramento. A iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) visa regularizar mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda, dos quais cerca de 20 mil também receberão adequações para garantir uma moradia digna.

"Temos a grata satisfação de observar o crescimento contínuo do interesse dos municípios em participar da modalidade de regularização fundiária e melhoria habitacional", afirma o secretário nacional de Habitação do MDR, Alfredo dos Santos. "Um dos grandes diferenciais do Programa Casa Verde e Amarela em relação aos anteriores é que ele enxerga as necessidades habitacionais de uma forma muito mais ampla. Nós damos a segurança da posse para a pessoa, qualificando a moradia onde está hoje. É importante frisar que nem todas as necessidades habitacionais se resolvem exclusivamente com construção de novas casas. A adequação de uma unidade habitacional também atende as necessidades de uma família", completa.

A regularização fundiária combate um problema histórico no País ao possibilitar o acesso ao título que garante o direito real sobre o lote das famílias, oferecendo segurança jurídica, a redução dos conflitos fundiários, a ampliação do acesso ao crédito, o estímulo à formalização de empresas e o aumento do patrimônio imobiliário do País.

Já a melhoria habitacional consiste na reforma e ampliação do imóvel, enfrentando problemas como deterioração, falta de banheiro, cobertura ou piso, instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas e adensamento excessivo de moradores, entre outros.

De acordo com dados da Fundação João Pinheiro (FJP), ano base 2020, cerca de 24,9 milhões de moradias foram consideradas inadequadas em todo o País e 3,5 milhões precisam ser regularizadas.

Processo de adesão

A adesão dos municípios e do Distrito Federal é feita por meio de um sistema no portal do MDR. Após essa etapa, será publicado um calendário com prazos para as empresas privadas apresentarem proposta para o núcleo urbano informal, com a estratégia de regularização fundiária, que deverá receber anuência do poder público local.

https://servicos.mdr.gov.br/login.php?p=N2Y3Yjg4NDZkNTdmNWJiNzIxZDVmY2IwZDJkNmEwNjVkMGJhNzBlM2V5SjBaV3hoSWpvaVkyRmtZWE4wY204aUxDSnphWE5wWkNJNklqa3dJbjA9

As propostas selecionadas pelo MDR deverão ser apresentadas ao agente financeiro habilitado para análise de viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira, visando contratação da operação de financiamento, a ser repassado à família beneficiada a valores altamente subsidiados.

Após a contratação das operações de regularização fundiária, o Distrito Federal e os municípios selecionarão as famílias desses núcleos que receberão, também, as obras de melhoria habitacional.

Ministério do Desenvolvimento Regional

e melhoria habitacional.

INSS e Dataprev desenvolvem sistema pra concessão de pensão por morte

Foto:google

 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Dataprev e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) devem lançar neste ano um sistema para agilizar a análise de pedidos de pensão por morte.

O projeto prevê uma solução que facilitará o preenchimento dos requerimentos, a apresentação de documentos e a identificação de pendências. O sistema prevê formas de auxílio às pessoas que forem solicitar o benefício, como o aproveitamento de documentos já reconhecidos em bases utilizadas pelo INSS e pelo governo federal.

A pessoa que for entrar com o requerimento do pedido de concessão por morte será direcionada para ir fornecendo as informações necessárias. Uma tecnologia de inteligência artificial fará o reconhecimento dos documentos, indicando se eles atendem ou não ao padrão exigido.

Com isso, caso o cidadão cumpra as obrigações, já poderá sair com o benefício concedido. Caso tenha alguma pendência, esta será informada na hora, indicando quais informações ou documentos devem ser complementados.

Segundo a assessora da Enap e supervisora do projeto, Adriana Ligiero, a vantagem do sistema é diminuir o tempo de tramitação desses pedidos em relação aos procedimentos adotados atualmente.

“Em vez da pessoa entrar e esperar semanas para ter pedido analisado, aí depois correr atrás dos documentos pendentes e entrar em outra fila, ela já sai com a carta [de pendências], o que já economiza semanas ou meses nesse processo”, explica.

Outro desafio que o projeto visa superar é melhorar a linguagem do sistema de requisição. O intuito é facilitar as explicações sobre o que deve ser disponibilizado, como forma de reduzir as pendências.

“O que se diagnosticou é que não necessariamente a linguagem era a mais amigável e que a informação não estava disponível de forma mais simples. A gente vai adaptar os roteiros das perguntas para que se usem linguagem simples e vai procurar deixar mastigado como elas podem obter informações. Isso vai aparecendo a medida que a pessoa vai prestando as informações, para que o pedido venha mais bem instruído”, disse Adriana.

O projeto foi desenvolvido a partir de uma chamada da Enap para soluções voltadas a responder a demandas postas pela pandemia. O número de solicitações de pensão por morte com pendências saiu de 450 mil por mês antes da pandemia para 800 mil em setembro de 2020, por exemplo.

Ainda não há previsão de quando o sistema estará disponível, mas a expectativa dos responsáveis pelo projeto é que ele esteja finalizado ainda neste ano.

Edição: Fábio Massali