Como receber o Auxílio Brasil e o que muda com o fim do Bolsa Família

 Agência Mural preparou um guia com dúvidas sobre funcionamento e viabilidade do novo programa de distribuição de renda do governo federal

Notícia

Por: Redação

Publicado em 08.11.2021 | 18:08 | Alterado em 23.11.2021 | 19:10

Tempo de leitura: 8 minutos

Após 18 anos de Bolsa Família e um ano e meio de Auxílio Emergencial, o governo federal anunciou um novo programa de distribuição de renda: o Auxílio Brasil. O projeto entra em vigor já neste mês de novembro, mas tem deixado uma série de dúvidas.

O objetivo é que todos os beneficiários do novo programa recebam pelo menos R$ 400 por mês até dezembro de 2022. Até agora, no entanto, o governo ainda não conseguiu os recursos necessários para cumprir a promessa e o valor pago em novembro será apenas um reajuste do extinto Bolsa Família.

Nos próximos meses, para completar os R$ 400 prometidos pela gestão de Jair Bolsonaro (sem partido), o governo pretende criar um benefício temporário, que será válido até 2022, ano das eleições. Ainda não se sabe o que acontecerá com o programa a partir de 2023.

Em Jundiapeba, na Grande São Paulo, morador cozinha usando lenha. Para especialistas, Auxílio Brasil ainda é insuficiente para conter o impacto do crescimento da pobreza no país

@Renan Omura/Agência Mural

Para explicar os principais pontos do Auxílio Brasil, a Agência Mural conversou com especialistas e preparou um guia com perguntas e respostas sobre o programa. Confira:

O que é o Auxílio Brasil?

O Auxílio Brasil é o novo programa de distribuição de renda do governo federal. Ele entrará no lugar do Bolsa Família, extinto no final de outubro após 18 anos de existência.

Quanto será pago pelo programa?

O valor pago em novembro será o equivalente ao reajuste de quase 18% do Bolsa Família. A partir de dezembro, a expectativa do governo é aumentar o valor do benefício para que cada família receba pelo menos R$ 400. Para isso, o governo pretende criar um benefício temporário, que vai se somar ao valor do programa, e será pago até dezembro de 2022.

Eu recebia o Bolsa Família. Tenho direito ao Auxílio Brasil?

Todas as pessoas que recebiam o Bolsa Família estão automaticamente cadastradas no Auxílio Brasil.

Eu não recebia o Bolsa Família, mas estava na fila de espera do programa. Tenho direito ao Auxílio Brasil?

O Ministério da Cidadania quer zerar a fila de espera do antigo Bolsa Família a partir de dezembro. Com isso, o número de famílias beneficiadas pelo Auxílio Brasil aumentaria das atuais 14,6 milhões para 17 milhões.

Apesar disso, o governo condiciona a ampliação do programa à aprovação da chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, que abrirá espaço no orçamento.

O que é a PEC dos Precatórios?

Precatórios são dívidas que o Poder Público (União, Estados e Municípios) tem com alguém por conta de uma ação judicial, ou seja, quando ele é processado. A PEC dos Precatórios, também tratada por opositores ao governo de “PEC do Calote”, propõe parcelar parte dessas dívidas em até dez anos. Este “perdão”, segundo o governo, liberaria espaço no orçamento anual para pagar os R$ 400 prometidos.

Como vai funcionar o Auxílio Brasil?

O programa será dividido em nove tipos de benefícios e atenderá famílias em situação de pobreza – com renda per capita entre R$ 100 e R$ 200 – e em extrema pobreza – com renda per capita de até R$ 100. Os benefícios serão divididos entre o chamado núcleo básico (Benefício Primeira Infância, Benefício Composição Familiar e Benefício de Superação da Extrema Pobreza) e os auxílios complementares.

Quais são as regras para ter acesso aos benefícios do núcleo básico?

Depende de qual perfil do núcleo básico você fará parte. Para receber o Benefício Primeira Infância, por exemplo, é preciso ter filhos com até três anos incompletos. Neste caso, será pago mensalmente o valor de R$ 130 por criança da família, com limite de cinco beneficiários.

O Benefício Composição Familiar será oferecido para famílias com gestantes ou com filhos entre três e 21 anos. O valor pago será de R$ 65 por integrante, sendo limitado a no máximo 5 beneficiários por família. Para receber o pagamento, as crianças e jovens precisam estar matriculados na educação básica e com a vacinação em dia. Para as gestantes, é obrigatória a realização do pré-natal.

Já o Benefício de Superação da Extrema Pobreza é direcionado às famílias que atendam aos critérios anteriores, mas ainda assim continuem abaixo da linha da extrema pobreza. O benefício será cumulativo com os demais.

Quais são os auxílios complementares e quanto vai ser pago em cada um deles?

Os auxílios complementares são seis benefícios que foram adicionados ao Auxílio Brasil, com regras específicas. São eles:

– Auxílio Esporte Escolar: Será oferecido para estudantes com idades entre 12 e 17 anos incompletos, cujas famílias estejam cadastradas no Auxílio Brasil, e que tenham se destacado em competições oficiais dos jogos escolares brasileiros. As famílias receberão 12 parcelas mensais no valor de R$ 100 e mais uma parcela única de R$ 1000.

– Bolsa de Iniciação Científica Júnior: Será destinado para estudantes com destaque em competições acadêmicas e científicas e que sejam beneficiários do Auxílio Brasil. Também será pago em 12 parcelas mensais de R$ 100 ao estudante e mais uma parcela única de R$ 1000.

– Auxílio Criança Cidadã: É como um auxílio creche. Será pago para um responsável da família, que tenha crianças de até dois anos incompletos, não tenha conseguido vaga na rede pública ou privada conveniada, e esteja trabalhando. O valor será de R$ 200 para as famílias com crianças matriculadas em turno parcial; e R$ 300 para as matriculadas em turno integral.

– Auxílio Inclusão Produtiva Rural: Será oferecido por até três anos para os agricultores familiares que recebem o Auxílio Brasil. Depois dos três primeiros meses, será condicionado à doação de alimentos para famílias em vulnerabilidade. O valor será pago em parcelas mensais de R$ 200.

– Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: Será oferecido para aqueles que estiverem no Auxílio Brasil e comprovarem vínculo de emprego. Limitado a um beneficiário por família e pago em parcelas mensais de R$ 200.

– Benefício Compensatório de Transição: Será oferecido às famílias que eram beneficiárias do programa Bolsa Família e que tiveram redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos com a mudança para o Auxílio Brasil.

Morador da favela de Paraisópolis, zona sul de São Paulo, pegando marmitas e levando para família. Ações comunitárias foram feitas em paralelo a demora do auxílio

@Léu Britto/Agência Mural

Como funcionava com o Bolsa Família?

O Bolsa Família atendia famílias em situação de pobreza (com renda até R$ 178 por pessoa da família) e extrema pobreza (renda de até R$ 89 por pessoa da família). Os valores eram pagos a partir do limite de renda. Para receber os valores do programa, há requisitos, como a presença dos filhos nas escolas e que as gestantes façam o pré-natal.

Alguns dos programas previstos dentro do Auxílio Brasil, como o Auxílio Esporte Escolar e o Bolsa de Iniciação Científica Júnior, já existiam, porém não eram oferecidos como valor adicional ao Bolsa Família.

Quem estava recebendo o Auxílio Emergencial terá direito ao Auxílio Brasil?

Apenas se estiver dentro dos critérios familiares e de renda exigidos para os núcleos básicos. O auxílio emergencial alcançou mais de 65 milhões de pessoas, porém, em 2021, ele foi distribuído para famílias de renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 550).

Como posso me inscrever no Auxílio Brasil?

Além das idades e rendas exigidas para ter acesso ao Auxílio Brasil, também será preciso estar inscrito no Cadastro Único, com dados atualizados há no mínimo dois anos. Famílias que já recebiam o Bolsa Família estão automaticamente cadastradas no novo programa.

Se eu me inscrever agora no Cadastro Único, terei acesso ao Auxílio Brasil?

Não necessariamente. Será preciso estar dentro das regras financeiras e etárias dos programas, porém o governo anunciou apenas a intenção de ampliar o Auxílio Brasil àqueles que já estavam na fila de espera pelo Bolsa Família.

Contudo, o Cadastro Único, que é feito a partir dos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) de cada cidade, também é necessário para serviços como isenção de taxa em concursos e acesso à tarifa social de energia elétrica.

Como vai funcionar o pagamento do benefício?

O calendário dos pagamentos seguirá o mesmo critério usado no Bolsa Família, conforme o último dígito do NIS (Número de Identificação Social). Segundo o Ministério da Cidadania, os pagamentos começarão a ser feitos a partir do dia 17 de novembro. Confira as datas:

17/11: cartão NIS de final 1

18/11: cartão NIS de final 2

19/11: cartão NIS de final 3

22/11: cartão NIS de final 4

23/11: cartão NIS de final 5

24/11: cartão NIS de final 6

25/11: cartão NIS de final 7

26/11: cartão NIS de final 8

29/11: cartão NIS de final 9

30/11: cartão NIS de final 0

O Auxílio Brasil será provisório como foi o Auxílio Emergencial?

O governo promete pagar o valor de R$ 400 apenas até dezembro de 2022. A continuação do benefício neste valor depende da aprovação de novos recursos para o programa.

Favela da Tribo, na zona norte de São Paulo. De acordo com uma pesquisa do DataFavela, 58% dos moradores de favelas pediram e receberam o Auxílio Emergencial em 2021. Com o fim do benefício, 67% precisariam cortar despesas básicas

@Léu Britto/Agência Mural

O governo tem dinheiro para pagar os R$ 400 prometidos em 2022?

Por enquanto não há nenhuma garantia de que o valor prometido por Bolsonaro seja pago. O governo tem colocado suas expectativas na aprovação da PEC dos Precatórios que abrirá espaço no orçamento.Na última terça-feira (9), os deputados da Câmara aprovaram o projeto em segunda votação. O texto será encaminhado agora para o Senado.

O que acontece a partir de 2023?

O futuro do Auxílio Brasil ainda é incerto. Se o auxílio temporário que garantirá os R$ 400 não tiver uma nova fonte de recurso, o benefício deve voltar ao valor mínimo.

O Auxílio Brasil terá grande impacto no enfrentamento à pobreza no Brasil?

Para especialistas, o programa ainda é insuficiente para conter o impacto do crescimento da pobreza no país.

O economista e diretor da FGV (Fundação Getulio Vargas) Social, Marcelo Neri, explica que o Bolsa Família foi reduzido nos últimos anos e que seria necessário um reajuste de mais de 30% no valor para recuperar as perdas com a inflação. O reajuste do Auxílio Brasil será de apenas 17,84%.

“O que a gente tem de concreto é um reajuste muito menor que a perda histórica que houve. O programa [Auxílio Brasil] é mais complexo na parte estrutural e ainda tem toda essa parte emergencial. Não é à toa que as pessoas se confundem. O mercado, de alguma forma, não gosta dessas incertezas, mas eu diria que a população de baixa renda menos ainda”, conta Neri.

Regiane Vieira Wochler, mestre em economia política pela PUC (Pontifícia Universidade Católica), lembra também que o fim do Auxílio Emergencial deve ter um impacto grande para a população. “O novo Auxílio Brasil deixa pelo menos 40 milhões de pessoas de fora”, explica.

Mais de 60 milhões de pessoas receberam o Auxílio Emergencial no ano passado. O programa foi encerrado este ano.

Fonte> 

Auxílio Brasil

Lançamento da rede social de Trump está previsto para 21 de fevereiro

 

O lançamento da rede social do ex-presidente americano Donald Trump está previsto para 21 de fevereiro com sua inclusão na loja de aplicativos da Apple, a App Store.

O Trump Media & Technology Group (TMTG), casa matriz da "Truth Social", nome desta rede social, não respondeu a um pedido de confirmação feito pela AFP. 

A futura plataforma foi apresentada pelo ex-presidente como uma alternativa a Facebook, Twitter e YouTube, das quais foi excluído por incitar seus partidários à violência antes da invasão do Capitólio, em 6 de janeiro de 2021. 

O TMTG aliou-se à Digital World Acquisition Corp, que já era cotada na bolsa, para captar 293 milhões de dólares em setembro em Wall Street. Os dois grupos anunciaram no começo de dezembro que tinham obtido outro compromisso de um bilhão de dólares. 

No total, se forem deduzidos os gastos da transação, o TMTG dispõe de cerca de 1,25 bilhão de dólares para se lançar à conquista de seus concorrentes no mercado, já muito saturado, das redes sociais apreciadas pelos ultraconservadores. 

A Gettr, lançada no começo de julho pelo ex-conselheiro de Donald Trump Jason Miller, assim como Parler e Gab se posicionaram diante dos simpatizantes do ex-presidente como garantidores da liberdade de expressão, escapando da censura das redes sociais do grande público. 

A Gettr acaba de marcar um ponto, graças a um tuíte do animador e humorista Joe Rogan, cujo podcast é o mais popular do mundo, ao pedir a seus assinantes que entrem na plataforma.

diariodepernambuco

Renegociação do Fies pode atender mais de 1 milhão de estudantes

 

Foto: Marcello Casal / Agencia Brasil

 

Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil - Brasília

Desconto maior de 92% da dívida valerá para 548 mil contratos

A medida provisória (MP) que estabelece regras para a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) pode atender pouco mais de 1 milhão de estudantes, que representam contratos no valor de R$ 35 bilhões. Os números são do Ministério da Educação (MEC) e levam em conta o total de 2,6 milhões de contratos ativos do Fies, abertos até 2017, com saldo devedor de R$ 82,6 bilhões. Desse total, 48,8% (1,07 milhão) estão inadimplentes há mais de 360 dias. O texto que facilita o pagamento dos atrasados foi editado no último dia de 2021 e ainda precisa de um decreto regulamentador. 

Dentre as principais propostas estão o parcelamento das dívidas em até 150 meses (12 anos e meio), com redução de 100% dos encargos moratórios e a  concessão de 12% de desconto sobre o saldo devedor para o estudante que realizar a quitação integral da dívida. O desconto será 92% da dívida consolidada no caso dos estudantes que estão no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) ou foram beneficiários do auxílio emergencial. Para os demais estudantes, o desconto será de 86,5%. Durante a live desta quinta-feira (6), o presidente Jair Bolsonaro abordou o tema.  

"Resolvemos acertar com a Economia, com o Ministério da Educação, abater completamente os juros e, quando vai para o principal [da dívida], abater 92% de desconto. Isso vai atingir em torno de 550 mil estudantes que estão no Cadastro Único ou Auxílio Emergencial. Então, eles terão que pagar, tirando o juros, 8% do principal apenas e ainda pode ser parcelado isso daí. Grande oportunidade de pessoas se verem livres do Banco do Brasil e da Caixa Econômica. Livre no tocante a dívidas. E outros 520 mil atende os demais casos que têm dívidas também, mas o desconto vai ser um pouco menor, em vez de 92%, [será] de 86,5%", detalhou.   

Pelos números do MEC, os estudantes com contratos do Fies que estão no CadÚnico ou que receberam Auxílio Emergencial somam 548 mil contratos. Os demais estudantes inadimplentes somam outros 524,7 mil contratos de financiamento.  

O Fies é um programa do governo federal destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC). As inscrições para o Fies ocorrem duas vezes por ano, antes do início das aulas em cada semestre. 

A renegociação de dívidas do programa deverá ser realizada por meio dos canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros do programa. Apesar de estar em vigor desde a semana passada, a MP ainda precisará ser aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional em até 120 dias após o fim do recesso legislativo, que termina em fevereiro.

Edição: Aline Leal

Mais ações do Governo Federal em apoio a municípios prejudicados por desastres naturais

Mais ações do Governo Federal em apoio a municípios prejudicados por desastres naturais:

. Ministério do Desenvolvimento Regional autoriza liberação de R$ 4 milhões para municípios da Bahia já foram garantidos, até o momento, R$ 130 milhões para o estado. 

. Municípios de Minas Gerais também contam com mais recursos liberados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional:

Serão mais R$ 11,4 milhões para municípios mineiros, que, no total, já tiveram garantidos R$ 47 milhões. 

. Caixa disponibiliza Saque Calamidade para moradores de Ilhéus (BA)

Moradores podem solicitar o saque até 15 de março. Os requisitos são:

- Saldo positivo na conta do FGTS;

- Não ter feito saque pelo mesmo motivo em período inferior a 12 meses;

- Valor máximo de retirada: R$ 6.220.

Continue obtendo informações atualizadas nas redes sociais:

Ministério do Desenvolvimento Regional

Ministério da Cidadania

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos

SecomVc

Exército Brasileiro

Marinha do Brasil

CAIXA

Ministério das Comunicações

Força Aérea Brasileira

Ministério da Infraestrutura

Governo do Brasil

Fonte:telegram/presidente Bolsonaro. 
 

Um Por Todos Terceira Edição Foi um Sucesso Parabéns aos Organizadores

 

Com mais um ano de Sucesso o Natal Um por Todos Realizou com Excelência a sua terceira edição Parabéns a todos que se empenharam em Fazer Uma Criança Feliz.

Confira abaixo algumas Fotos do evento.

Lei que cria o Auxílio Brasil é publicada no Diário Oficial da União

Marcelo Casal Agencia Brasil 

 O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que institui o Auxílio Brasil, programa de assistência financeira a famílias de baixa renda que substitui o Bolsa Família. A nova lei foi publicada na edição hoje (30) do Diário Oficial da União (DOU), com dois vetos.

A lei que foi aprovada pelo Congresso substitui a Medida Provisória que criou o Auxílio Brasil, editada em agosto pelo governo. Entre os vetos presidenciais está o artigo 21, que obrigava o programa a ter dotação orçamentária suficiente para atender todos os possíveis beneficiários.

A justificativa para o veto foi que  “a proposição contraria o interesse público, pois a vinculação de atendimento de todas as famílias elegíveis acarretaria em ampliação das despesas”.

Outro trecho vetado foi o Capítulo III, artigo 42, da nova lei, que estabelecia metas para taxas de pobreza. Nesse caso a justificativo foi de que o dispositivo "resultaria em impacto na despesa pública diante do compromisso imposto ao Executivo para o seu cumprimento, sem a devida estimativa do seu impacto orçamentário".

Parcelas

Por força da MP publicada em agosto, os pagamentos do novo programa social começaram a ser feitos em 17 de novembro pela Caixa Econômica Federal, com valor médio de R$ 217,18.

A partir de dezembro, os beneficiários tiveram direito também a uma complementação extraordinária, criada via nova MP publicada no início deste mês. Com isso, os pagamentos chegaram a R$ 400.

Um decreto também publicado no DOU desta quinta-feira (30) estendeu esse benefício extraordinário complementar até dezembro de 2022.

De início, o Auxílio Brasil alcança 14,6 milhões de famílias que já eram atendidas pelo Bolsa Família, mas o governo trabalha com a estimativa de atender até 17 milhões de famílias.

Detalhes

São elegíveis para o Auxílio Brasil:  

- famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105;

- famílias em situação de pobreza com renda familiar per capita mensal entre R$ 105,01 e R$ 210 e possuam em sua composição, necessariamente, gestantes, nutrizes ou pessoas com idade até 21 anos que tiverem concluído a educação básica ou estejam nela matriculadas.

O valor que cada família deve receber varia conforme os diferentes benefícios a que tenham direito. São eles:

- Benefício Primeira Infância: no valor de R$ 130 mensais, é destinado às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza que possuam em sua composição crianças com idade até 36 meses incompletos, pago por integrante que se enquadre em tal situação;

- Benefício Composição Familiar: no valor de R$ 65 mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza que possuam em sua composição gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre 3 e 21 anos incompletos, pago por integrante que se enquadre em tal situação;

- Benefício de Superação da Extrema Pobreza: no valor de R$ 130, é destinado às famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos benefícios financeiros previstos eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza;

- Benefício Compensatório de Transição: concedido às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios financeiros previstos no Auxílio Brasil.

Há ainda benefícios suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário arranje um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil.

Edição: Denise Griesinger

OS PINGOS NOS IS - 29/12/2021