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MP cria programa Casa Verde Amarela no lugar do Minha Casa, Minha Vida

 Casas do programa Minha Casa, Minha Vida em Rio Branco, no Acre: governo prevê renegociação de dívidas, regularização fundiária e ampliação de beneficiários no Casa Verde e Amarela

Adalberto Marques/Integração Nacional

Fonte: Agência Senado

O Diário Oficial da União traz publicada, nesta quarta-feira (26), a Medida Provisória (MP) 996/2020, que cria o programa habitacional Casa Verde Amarela, que busca ampliar o acesso de cidadãos ao financiamento da casa própria e promover a regularização fundiária. O texto, que já entrou em vigor, precisa ser votado em um prazo de até 120 dias pela Câmara e pelo Senado para ser transformado definitivamente em lei.

O Casa Verde Amarela é uma reformulação do Minha Casa, Minha Vida, criado na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e pretende atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com o financiamento habitacional até 2024, um incremento de 350 mil residências em relação ao que se conseguiria atender com os parâmetros do programa atual, segundo promete o Palácio do Planalto.

O público-alvo do programa será dividido em três grupos (veja abaixo), atendendo famílias residentes nas cidades e com renda mensal de até R$ 7 mil e famílias residentes em áreas rurais e com renda anual de até R$ 84 mil. Subsídios do governo serão concedidos nas operações de financiamento habitacional para quem vive nas cidades e tem renda até R$ 4 mil e, nas zonas rurais, para as famílias com renda anual de até R$ 48 mil.

Norte e Nordeste

Além de financiamento de imóveis e regularização de terras, o programa também prevê ações voltadas à reforma e melhoria de imóveis e a retomada de obras paralisadas. Também deverá ser viabilizada a renegociação de dívidas do financiamento habitacional para as famílias de menor renda. Os juros do financiamento das habitações do programa serão menores nas regiões Norte e Nordeste.

A ideia é oferecer, até o fim do ano, mais R$ 25 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e R$ 500 milhões do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para o programa. A estimativa do governo é que os empreendimentos gerem, até 2024, mais de 2,3 milhões de novos postos de trabalho diretos, indiretos e induzidos, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional.

Grupos

O conceito de faixas de renda do Minha Casa, Minha Vida foi substituído por grupos. O Grupo 1 beneficia famílias com renda de até R$ 2 mil; o Grupo 2, famílias com renda entre R$ 2 e R$ 4 mil; e Grupo 3, famílias com renda entre R$ 4 mil e R$ 7 mil.

Os beneficiários que estão no Grupo 1 terão acesso a compra subsidiada e financiada, regularização fundiária e melhoria habitacional. A região Nordeste serão beneficiadas com taxas de juros ainda menores. Nos grupos 2 e 3, segundo o programa, será possível ter financiamento, com taxas pouco superiores às do Grupo 1 e regularização fundiária.

Casa Verde Amarela (Moradores Sul, Sudeste e Centro Oeste)
Grupo 1	Taxa de juros de 5% a 5,25% (não cotista do FGTS) e de 4,5% a 4,75% (cotista do FGTS)
Grupo 2	Taxa de juros de 5,5% a 7% (não cotista) e de 5% a 6,5% (cotista)
Grupo 3	Taxa de juros de 8,16% (não cotista) e de 7,66% (cotista)
Casa Verde Amarela (Moradores Norte e Nordeste)
Grupo 1	Taxa de juros de 4,75% a 5% (não cotista do FGTS) e de 4,25% a 4,5% (cotista do FGTS)
Grupo 2	Taxa de juros de 5,25% a 7% (não cotista) e de 4,75% a 6,5% (cotista)
Grupo 3	Taxa de juros de 8,16% (não cotista) e de 7,66% (cotista)

No Minha Casa, Minha Vida, a separação era feita pelas seguintes faixas de renda: 1 (renda até R$ 1,8 mil), 1,5 (até $ 2,6 mil), 2 (até R$ 4 mil) e 3 (até R$ 7 mil). Segundo a Caixa Econômica Federal, a menor taxa do Minha Casa Minha Vida é de 5%.

O Casa Verde e Amarela vai permitir a renegociação de dívidas dos mutuários da faixa 1, de baixa renda, o que o Minha Casa Minha Vida não permitia. Segundo o Executivo, a inadimplência é de cerca de 40%, em especial nas famílias com menor renda. Um mutirão de renegociação deverá ser organizado após o fim da pandemia de covid-19.

Registro

A MP 996/2020 traz ainda cláusula para garantir que os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher e, na hipótese de ela ser chefe de família, poderão ser firmados independentemente de aval do cônjuge.

Se houver dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou regularizado pelo Programa Casa Verde e Amarela durante o casamento ou união estável, será registrado em nome da mulher ou a será a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuadas as operações de financiamento habitacional firmadas com recursos do FGTS.

Mas, se houver filhos do casal e a guarda for atribuída exclusivamente ao homem, o título da propriedade do imóvel construído ou adquirido será registrado em seu nome ou a ele será transferido.

Recursos

O Programa Casa Verde e Amarela será constituído por recursos de dotações orçamentárias da União; do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS); do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR); do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); operações de crédito da União com organismos multilaterais de crédito; além de outras contrapartidas financeiras, doações públicas e privadas e recursos oriundos de fontes nacionais e internacionais.

Regulamento a ser editado vai definir a forma de atualização das faixas de renda e dos subsídios.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Projeto estabelece direito autoral para publicação jornalística na internet Fonte: Agência Senado

O titular de direitos poderá requerer a indisponibilização da publicação e solicitar remuneração decorrente da divulgação do conteúdo

Fonte: Agência Senado

 Já está pronto para ser votado em Plenário o projeto que prevê o pagamento de direitos autorais pela publicação de matérias de conteúdo jornalístico por provedores de internet. A regra não será aplicada à simples divulgação do hiperlink das publicações.

O PL 4.255/2020, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), atualiza a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 1998) para que o titular de direitos de publicação de imprensa colocada à disposição do público na internet possa notificar o provedor de aplicações de internet. 

O titular de direitos poderá requerer a indisponibilização da publicação na internet, mesmo que tenha sido feita por terceiros, sem sua autorização, e também solicitar remuneração pelo conteúdo divulgado, quando o provedor de aplicações de internet exercer essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos em território nacional.

O provedor que, após a notificação, descumprir as determinações poderá ser responsabilizado solidariamente por danos decorrentes da disponibilização da publicação sem a autorização do respectivo titular de direitos.

O pagamento da remuneração deverá ser feito pelo provedor aos titulares que optarem por exercer seus direitos individualmente ou às associações de gestão coletiva que congreguem os titulares dos direitos autorais sobre publicações de imprensa.

Produtores

Coronel argumenta que o texto corrige uma “injustiça”, tendo em vista que gigantes da tecnologia tem utilizado notícias produzidas por veículos de comunicação sem que estes sejam remunerados para isso.

“Grandes portais agregadores de notícias e redes sociais lucram alto com a venda de publicidade, sendo que esses valores não chegam aos produtores de conteúdo. O projeto promove justiça em várias frentes. A primeira, na valorização dos profissionais da comunicação. A segunda, na garantia de que os custos que envolvem o bom jornalismo serão devidamente remunerados. E, o terceiro, a proteção da sociedade por meio de uma imprensa livre e com condições de bem informar aos cidadãos. Tratar desde assunto é uma demanda que se torna urgente em tempos de pandemia, quando uma informação errada, uma notícia falsa, pode custar vidas”, ressalta o autor na justificativa do projeto.

Angelo destaca ainda que o jornalismo feito com seriedade deve valer-se da checagem de informações na luta contra a disseminação de mentiras e falsas notícias. O senador adverte, porém, que esse é um processo custoso, que demanda o investimento de recursos financeiros e a capacitação de recursos humanos.

“O jornalismo profissional precisa ainda mais de valorização quando nos deparamos com um momento de calamidade pública como o atual provocado pela pandemia de covid-19. Em tempos como este, a informação de qualidade precisa ser valorizada para que a desinformação não prejudique os esforços sérios em prol da saúde pública. Em tempos difíceis como o que vivemos agora por causa da pandemia da covid-19, a informação de qualidade e precisa se tornar um bem ainda mais valioso para os cidadãos”, defende.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Juventude e suas escolhas

Bolsonaro promulga vetos derrubados pelo Congresso na Lei do Agro Fonte: Agência Senado

 

Colheitadeira de algodão no oeste da Bahia: legislação que teve origem em medida provisória amplia as possibilidades de financiamento e desonera a produção agrícola
Marcos Oliveira/Agência Senado

Fonte: Agência Senado

O presidente Jair Bolsonaro promulgou na quarta-feira (19) três artigos da Lei do Agro (Lei 13.986, de 2020) que tiveram os vetos derrubados pelo Congresso Nacional. A norma facilita o crédito e o financiamento de dívidas para produtores rurais. A promulgação foi publicada na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial da União.

A lei teve origem na Medida Provisória (MP) 897/2019, aprovada em março pelos parlamentares. Em abril, o presidente da República sancionou o texto com cinco vetos, mas três deles foram derrubados na sessão do Congresso de 12 de agosto. Os trechos restaurados desoneram os produtores no pagamento de contribuições à Seguridade Social, nas despesas de cartório e na negociação de créditos de descarbonização.

O artigo 55 reduz a base de cálculo da contribuição devida à Seguridade Social pelo empregador rural pessoa física. O texto exclui do conceito de receita bruta algumas parcelas da produção para a cobrança do tributo. Além disso, equipara o sistema integrado de cooperativas ao de empresas, o que garante aos cooperados a redução da alíquota de contribuição social.

O artigo 56 limita o valor de taxas cobradas na constituição de contratos e averbações destinados às operações de crédito rural. Já o artigo 60 altera a tributação da receita auferida por produtores e importadores de biocombustíveis nas operações de créditos de descarbonização. Em vez de adotar o sistema de lucro real ou presumido, o texto tributa essa receita na fonte, com alíquota de 15%.

Os outros dois vetos apostos por Jair Bolsonaro ficam mantidos. O primeiro previa a redução de PIS/Pasep e Cofins para o chamado produtor-vendedor de biodiesel — agricultor familiar ou sua cooperativa agropecuária incluídos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O outro dispositivo com veto mantido concedia abatimento para liquidação de empréstimos contratados até 2011 com os bancos do Nordeste e da Amazônia.

Confira a seguir os principais pontos da Lei 13.986, de 2020: 

Fundos solidários

Não há limite para a participação de produtores rurais em um fundo solidário, que contará ainda com cotas dos credores. Poderá haver vários fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), contanto que cada um deles tenha um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos da dívida total. Igual percentual incidirá para os credores. Caso exista um garantidor da dívida (um banco, por exemplo), sua contribuição será de 2% do saldo devedor. Desde que se mantenha a proporção das cotas entre essas categorias (devedor, credor e garantidor), os percentuais poderão ser aumentados. 

Bancos privados

A lei prevê subvenção federal a bancos privados que oferecerem descontos a quem quita ou paga prestações em dia. Antes, tal previsão só alcançava bancos públicos. 

Patrimônio em garantia

A lei permite ao proprietário rural oferecer parte de seu imóvel como garantia nos empréstimos rurais. Esse mecanismo é conhecido como regime de afetação — no qual o terreno e as benfeitorias a serem objeto de financiamento ficam separados do patrimônio disponível. Poderão ser afetados o terreno e as benfeitorias existentes nele, exceto lavouras, bens móveis e gado. O patrimônio de afetação poderá garantir qualquer operação financeira contratada por meio de Cédula Imobiliária Rural ou de Cédula de Produto Rural (modalidades de títulos financeiros privados). Não poderão sofrer a afetação o imóvel já hipotecado, a pequena propriedade rural de até quatro módulos fiscais, e que seja o único bem de família. Enquanto o produtor rural mantiver a dívida, a propriedade não poderá ser vendida, mesmo que apenas parte dela seja submetida ao mecanismo de afetação. O imóvel também não poderá ser oferecido como garantia em outras transações, e a Justiça não poderá retê-lo para o pagamento de outras obrigações, além de não poder fazer parte da massa falida. 

Cédula de Produto Rural (CPR)

A Cédula de Produto Rural (CPR) é emitida para garantir o pagamento de um empréstimo rural com a produção. A lei amplia o mecanismo financeiro e detalha os produtos passíveis de emissão da cédula, incluídos os que sofrem beneficiamento e primeira industrialização. Também são incluídos no rol dos emissores de CPR outros agentes econômicos, como beneficiadores e os que promovem a primeira industrialização dos produtos agrícolas, pecuários, de floresta plantada e da pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos, havendo nesse caso incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e imposto de renda. 

Cédula Imobiliária Rural (CIR)

O texto amplia o uso da Cédula Imobiliária Rural (CIR) para qualquer operação financeira, não apenas de crédito junto às instituições, e define prazo de cinco dias para que o credor informe a liquidação da CIR. A nova lei também impede o vencimento antecipado da CIR caso o proprietário deixe de pagar as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias; abra falência ou recuperação judicial; ou desvie bens ou tente arruinar a área sob afetação. Quando ocorrer a emissão da CIR ou da CPR vinculados à área da propriedade rural dada como garantia, o não pagamento do valor desses títulos, que representam o empréstimo concedido, implicará a transferência da propriedade ao credor. Os títulos poderão ter garantia adicional oferecida por terceiros, inclusive bancos ou seguradoras. Se a área rural vinculada ao título for desapropriada ou danificada por terceiro, o credor é que terá direito à indenização para quitar ou amortizar a dívida. No caso de o valor em dinheiro do título não ser pago, a propriedade transferida ao credor deverá ir a leilão, e o valor de venda poderá ser usado para quitar as despesas e a dívida. Se não for suficiente para isso, o credor poderá cobrar o saldo do devedor. 

Cerealistas

Para aumentar a capacidade de armazenamento de grãos, a lei autoriza a União a conceder, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até R$ 20 milhões por ano em subsídios para diminuir a taxa de juros em financiamentos de construção de silos. As taxas subsidiadas poderão ser concedidas até 30 de junho de 2021. O dinheiro poderá ser usado em obras civis e na compra de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade dos já existentes. 

Estrangeiros

O texto autoriza pessoas jurídicas com participação de capital estrangeiro a receberem imóvel rural em garantia de suas operações.

Descarbonização

Em relação ao mercado do chamado crédito de descarbonização (CBio), o texto prevê que, até 31 de dezembro de 2030, o imposto de renda será cobrado exclusivamente na fonte, com alíquota de 15%. O CBio é emitido pelo produtor ou importador de biocombustível, e seu valor é determinado pela livre negociação no mercado de bolsa de valores mobiliários. A receita com o CBio não entrará na base de cálculo do imposto de renda normal, mas as despesas com sua emissão poderão ser descontadas.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

SENADO DERRUBA VETO A REAJUSTES A POLICIAIS, MÉDICOS E PROFESSORES NA PANDEMIA; TEXTO DEPENDE DA CÂMARA

 

Paula fróes

Fonte: Agência Senado

Em sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (19), os senadores derrubaram o veto presidencial que impedia reajustes salariais e contagem de tempo de serviço para profissionais de segurança pública, saúde, e educação durante a pandemia de covid-19. O veto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados.

Esses profissionais estão entre as exceções à proibição de reajustes e contagem de tempo no serviço público, que foi estabelecida pela Lei Complementar 173, de 2020 como contrapartida ao auxílio federal de R$ 125 bilhões para estados e municípios durante a crise sanitária. Também são beneficiados os militares, os trabalhadores de limpeza urbana, os agentes penitenciários, os assistentes sociais e os trabalhadores de serviços funerários.

Apenas os trabalhadores dessas categorias que atuem diretamente no combate à pandemia estão livres da restrição. Os demais servidores públicos federais, estaduais e municipais continuam enquadrados na proibição, que vai até o fim de 2021.

A contagem do tempo de serviço serve para progressão de carreira, concessão de aposentadoria e acúmulo de licenças e gratificações.

Com a derrubada do veto, os estados e municípios também poderão usar o dinheiro recebido do auxílio federal para concederem os reajustes salariais.

Debate

O senador Major Olimpio (PSL-SP) foi o primeiro a defender a derrubada do veto durante a sessão. Para ele, o “congelamento” de salário como contrapartida para o auxílio federativo é desnecessário, pois o setor público já terá dificuldades naturais para conceder reajustes. Além disso, a regra é “desumana” com os trabalhadores mais importantes neste momento, disse o senador

— Em todos os países do mundo quem está na guerra é condecorado. Nós estamos tirando [direitos] — afirmou Major Olimpio.

A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) observou que os servidores das categorias destacadas estão mais vulneráveis ao novo coronavírus, pela natureza das suas atividades.

— Esses profissionais não podem trabalhar remotamente, eles têm que se expor. Têm que ter as suas proteções garantidas — disse Daniella Ribeiro.

Os senadores Alvaro Dias (Podemos-PR), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Rogério Carvalho (PT-SE) defenderam que o dispositivo não representa uma obrigação de aumento de salários, mas apenas deixa essa decisão a cargo dos prefeitos e governadores no caso dos trabalhadores da linha de frente. Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) alertou que profissionais da segurança e da saúde estão entre os mais vitimados pela pandemia, e seus esforços estão “salvando os brasileiros”.

Líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) rejeitou a ideia de que o veto demonstre “insensibilidade” do Executivo. Ele argumentou que o impacto financeiro dessa liberação poderá prejudicar outras ações de combate à pandemia.

— Talvez estejamos impossibilitando a população do Brasil inteiro de receber a possível sexta parcela do auxílio emergencial. Há um contexto – alertou.

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) também chamou atenção para o peso fiscal de eventuais reajustes salariais, e disse que a medida seria um “sacrifício necessário” dos servidores em face da situação enfrentada pelos demais cidadãos. O senador Márcio Bittar (MDB-AC) também bateu nessa tecla.

— Os servidores públicos continuam recebendo em dia enquanto milhares de brasileiros estão perdendo seus empregos.

Aplicativos

Em outra votação, os senadores decidiram manter o veto do presidente Jair Bolsonaro à redução de taxas cobradas dos motoristas por aplicativos de transportes e entregas e por serviços de táxi. O dispositivo fazia parte da lei que cria regime jurídico civil emergencial durante a pandemia (Lei 14.010, de 2020).

Senadores contrários ao veto destacaram que os motoristas de aplicativos são trabalhadores informais sem garantia de renda, e deveriam ser protegidos. Já os senadores que argumentaram pela manutenção do veto afirmaram que o trecho viola princípios de livre iniciativa e livre concorrência econômica.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Corte de bolsas de estudo pode ser proibido até 2021 Fonte: Agência Senado

foto/google/divulgação

 Projeto apresentado em agosto pelo senador Jayme Campos (DEM-MT) proíbe que o governo faça cortes na concessão de bolsas na educação superior por um ano, a partir de 20 de março, quando foi decretado o estado de calamidade pública. De acordo com a proposta (PL 4.108/2020), fica vedada a interrupção de bolsas de estudos ou de bolsas de apoio financeiro de fomento à iniciação científica e à docência, à especialização em residência médica e multiprofissional em saúde, além das de mestrado e doutorado. Para o senador, além do apoio à ciência, existe um caráter social em sua proposta, já que permite a sobrevivência dos estudantes e profissionais dedicados a essas atividades. Saiba mais na reportagem de Pedro Pincer, da Rádio Senado.

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Fonte: Agência Senado

Eleições 2020: começa hoje prazo para nomeação de mesários

foto: Fábio Pozzebom/Agencia Brasil

 Publicado em 18/08/2020 - 09:55 Por Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil - Brasília

Começa hoje (18) e vai até o dia 16 de setembro o prazo para que os juízes eleitorais de cada município nomeiem os mesários e os membros das mesas receptoras de votos e de justificativas, bem como os eleitores que atuarão no apoio logístico dos locais de votação das Eleições Municipais 2020.

As datas foram alteradas com a Emenda Constitucional nº 107/2020, que, em razão da pandemia, adiou o pleito para 15 e 29 de novembro (1º e 2° turnos). Originalmente, as nomeações seriam de 7 de julho a 5 de agosto.

De acordo com o TSE, os locais designados para o funcionamento das mesas receptoras serão publicados até 16 de setembro no Diário de Justiça Eletrônico, nas capitais. Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) regulamentar a forma de publicação para os demais locais.

“Todo eleitor a partir dos 18 anos em situação regular pode ser convocado para trabalhar no dia da votação, com exceção dos candidatos e seus parentes até o segundo grau e por afinidade. Também estão impedidos de ser mesários os integrantes dos diretórios de partidos que exerçam função executiva, os agentes e autoridades policiais, assim como os funcionários com cargos de confiança do Executivo e os que pertencem ao serviço eleitoral”, informou por meio de nota o TSE.

Mesa receptora

Segundo o tribunal, a mesa receptora de votos é composta por um presidente, um primeiro e um segundo mesários e um secretário. O presidente da mesa é a autoridade máxima dentro da seção eleitoral, cabendo a ele “garantir o sigilo do voto de cada eleitor e a tranquilidade no ambiente de votação, além de zelar pela segurança da urna eletrônica durante todo o processo”.

Os membros da mesa receptora são responsáveis por organizar os trabalhos das seções eleitorais do início até o encerramento da votação. Também cabe a eles recebem o eleitor, colher e conferir a assinatura no caderno de votação com os documentos apresentados e liberar a urna para o voto.

“O serviço prestado pelo mesário não gera remuneração, mas dá direito a auxílio-alimentação e a dois dias de folga no serviço público ou privado, para cada dia trabalhado. Também é considerado critério de desempate em concursos públicos, desde que previsto em edital”, informa o TSE.

Mesário voluntário

O Programa Mesário Voluntário permite que o eleitor se candidate a trabalhar no dia da eleição. Devido à pandemia, o TSE preparou uma campanha que, além de incentivar a inscrição voluntária de mesários, orienta os colaboradores a garantir, no dia da votação, toda a proteção necessária para reduzir os riscos de contaminação.

Edição: Valéria Aguiar

CASINHAS: Contas de 2009 do prefeito João Camelo foram aprovadas e desmente boatos de opositores.

 

Google /reprodução casinhas agreste

E o desespero da oposição em enfrentar o Camêlo fica cada vez mais nítido. A sede em tentar colocar o gestor do Municipio de Casinhas em maus lençóis é tremenda. Títulos de matérias sensacionalistas, textos sem explanação de conteúdos na íntegra e falta de conhecimento de causa, ficam explícitos. 
Vamos aos fatos!
Vamos comentar aqui sobre uma lista encaminhada para o TRE/PE do TCE/PE ontem, sexta feira, 14/08. A lista traz informações de contas de 2009 do gestor João Camêlo de Casinhas que aparece como reprovadas. Contudo de 2009 pra cá muitas coisas caminharam. Essas contas passaram novamente pela Câmara de vereadores e foram aprovadas, a própria câmara pode fornecer uma certidão comprovando esse fato. Assim, não existe nenhuma possibilidade do Prefeito está inelegível, como estão espalhando seus opositores.

Covid-19: soro produzido por cavalo tem anticorpos até 100 vezes mais potentes

Alana Gandra, da Agência Brasil

 Estudos iniciados em maio por pesquisadores brasileiros de várias instituições científicas verificaram que soros produzidos por cavalos para o tratamento da Covid-19 têm, em alguns casos, até 100 vezes mais potência em termos de anticorpos neutralizantes do vírus causador da doença. 

A informação foi confirmada pelo coordenador do projeto, Jerson Lima Silva, do Instituto de Bioquímica Médica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj). Ele vai apresentar os resultados dos estudos nesta quinta-feira (13), durante simpósio sobre o novo coronavírus na Academia Nacional de Medicina (ANM). 

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Silva também vai anunciar o depósito de patente para garantia do processo tecnológico produzido no Brasil e a submissão de publicação no MedRxiv, um repositório de resultados preprint (antes de publicados em jornais e revistas científicos). 

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Os cavalos foram inoculados com a proteína S

Os cavalos foram inoculados com a proteína S recombinante do novo coronavírus. Depois de 70 dias, os plasmas dos equinos apresentaram anticorpos neutralizantes 20 a 100 vezes mais potentes

Foto: Divulgação / Instituto Vital Brazil

Quando começou, o projeto visava a obter gamaglobulina purificada, material biológico mais elaborado do que soros antiofídicos e antitetânicos. Esse soro é chamado hiperimune ou gamaglobulina hiperimune, porque os pesquisadores inocularam o antígeno, durante três semanas, nos plasmas de cinco cavalos do Instituto Vital Brazil (IVB), laboratório oficial do governo fluminense.

Os animais foram inoculados com a proteína S recombinante do novo coronavírus, produzida no Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe/UFRJ). Depois de 70 dias, os plasmas dos equinos apresentaram anticorpos neutralizantes 20 a 100 vezes mais potentes contra a doença do que os plasmas de pessoas que tiveram Covid-19 e estão em convalescência, segundo Jerson Lima Silva.

Patente

Os resultados positivos levaram ao pedido de patente, relativo ao processo de produção do soro anti-Covid-19, a partir da glicoproteína da espícula (coroa) do vírus com todos os domínios, preparação do antígeno, hiperimunização dos equinos, produção do plasma hiperimune, produção do concentrado de anticorpos específicos e do produto finalizado, após a sua purificação por filtração esterilizante e clarificação, envase e formulação final. O trabalho científico envolve parceria da UFRJ, IVB, Coppe/UFRJ e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). “Estamos juntando a expertise de várias pessoas.”

Jerson Lima Silva afirmou que o resultado da inoculação nos cavalos foi uma grande surpresa para os pesquisadores. “Os animais nos deram uma resposta impressionante de produção de anticorpos. Inoculamos em cinco e agora estamos expandindo para mais cavalos.” 

Quatro dos cinco equinos responderam muito rapidamente. “O quinto (animal), assim como acontece nos humanos, teve uma resposta mais demorada, mas também respondeu produzindo anticorpos”, disse. Os cavalos do Instituto Vital Brazil estão em uma fazenda do laboratório, no município de Cachoeiras de Macacu, região metropolitana do Rio de Janeiro.

Os estudos comprovaram que o soro produzido por cavalos para tratamento da Covid-19 é superior ao feito com plasma de doentes convalescentes. “A gente vê que o nosso anticorpo do cavalo, em alguns casos, é próximo de 100 vezes mais alto. Entre 50 e 100 vezes”. Isso significa que os anticorpos produzidos pelos animais neutralizam o vírus da doença com até 100 vezes mais potência, “mesmo quando a gente vai para a preparação final dos soros”.

Estudo complementa chances de vacina

O coordenador do projeto explicou que outra vantagem do estudo é que ele é complementar às possibilidades de vacinas contra o vírus, cuja maioria se baseia na proteína da coroa. A ideia é que o soro produzido a partir dos plasmas dos equinos inoculados seja usado como tratamento, por meio de uma imunoterapia, ou imunização passiva. A vacina seria complementar.

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Foto: Divulgação / Instituto Vital Brazil

Após a aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), o grupo de pesquisadores vai iniciar os testes clínicos, com foco nos pacientes com diagnóstico confirmado de Covid-19 que estejam internados, mas não em unidades de terapia intensiva (UTIs). 

Os testes vão comparar quem recebeu o tratamento com quem não recebeu. “A gente está bem otimista. Mas essa é uma etapa que tem de ser feita”, disse Silva.

Ele informou que pretende firmar parcerias com outros laboratórios semelhantes que produzem soro no Brasil, localizados em São Paulo e Minas Gerais, por exemplo, “porque será preciso muito material”.

Soroterapia

O estudo indica que, enquanto não há vacinas aprovadas e diante da dificuldade em atender à grande demanda em todo o mundo, o uso potencial da imunização passiva por terapia com soro deve ser considerado uma opção. 

A soroterapia é um tratamento bem-sucedido e utilizado há décadas contra doenças como raiva, tétano e picadas de abelhas, cobras e outros animais peçonhentos, como aranhas e escorpiões. Os soros produzidos pelo IVB têm excelente resultado de uso clínico, sem histórico de hipersensibilidade ou quaisquer outras eventuais reações adversas. Os estudos clínicos serão realizados em parceria com o Instituto D’Or de Pesquisa e Ensino (Idor).

A pesquisa conta com apoio financeiro da Faperj, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Liberais ameaçam nova debandada, a depender dos substitutos de Salim e Uebel

 

Por Igor Gadelha, CNN

Integrantes da ala mais liberal da equipe econômica ameaçam também pedir demissão nas próximas semanas, a depender de quem o ministro Paulo Guedes escolher como substitutos dos ex-secretários Salim Mattar (Desestatização e Privatização) e Paulo Uebel (Desburocratização, Gestão e Governo Digital).

Nos bastidores, membros da equipe econômica ouvidos pela CNN afirmam que aguardarão as definições de Guedes para decidir seus futuros, mas admitem que a disposição é deixar o cargo, caso os escolhidos sejam representantes da máquina pública, em detrimento de pessoas com experiência no mercado.

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Paulo Guedes

Ministro da Economia, Paulo Guedes

Foto: Adriano Machado/Reuters (09.mar.2020)

“Só tomarei decisão depois de ver os substitutos”, afirmou à CNN um secretário do Ministério da Economia próximo de Salim e Uebel. Segundo esse integrante da equipe econômica, Guedes está ciente da ameaça de nova debandada e, por isso, pretende tomar a decisão sobre os substitutos de forma “bem pensada”.

Como a coluna antecipou ainda na quarta-feira (12), após a debandada de Salim e Uebel, o ministro da Economia pretende fazer uma reestruturação na pasta. Uma das ideias é fundir as atuais secretarias especiais de Desestatização e Privatização e a do Programa de Parcerias de Investimentos, chefiada pela economista Martha Seillier.

TV Senado - Ao Vivo

10 de agosto de 2020

Gestão João Camêlo inaugura a Quadra Poliesportiva do Junco de Casinhas

Foi inaugurada nesta quinta feira 30/07 a Quadra Poliesportiva José Manoel Duda do Povoado do Junco que fica na zona rural de Casinhas. A solenidade de entrega foi feita pelo Prefeito João Camêlo, Secretários, vereadores e lideranças. A obra vai beneficiar estudantes da Escola Municipal Pio XII e toda a comunidade do Junco. A Obra alcançou o objetivo por meio da Secretaria Municipal de Educação de Casinhas. 

A quadra poliesportiva do sítio Junco é um espaço moderno, amplo com instalações de vestuários, banheiros feminino e masculino, alambrado, iluminação adequada para o uso noturno, equipamenos para jogos de Basquete, voleibol e futebol de salão. A obra foi inaugurada graças uma luta incansável do Prefeito João Camêlo e equipe após uma empresa abandonar o serviço. Mais foi graças a perseverança  e apoio de outra  empresa que a obra foi entergue. 

A comunidade do Junco recebe da gestão João CamÊlo uma obra tão sonhada e que beneficiará centenas de moradores da comunidade. 

com casinhas agreste

Casinhas: ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 》》

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A prefeitura de Casinhas, através da Secretaria de Administração e Finanças divulga calendário de pagamento do mês de julho dos servidores efetivos do município. A organização do calendário dar-se seguindo as recomendações da Caixa Econômica Federal, devido à pandemia do novo coronavírus, para que não haja aglomeração de pessoas nas filas dos bancos e/ou casas lotéricas.

Lembramos que ao sair de casa, utilize cuidadosamente máscara de proteção, use álcool em gel para higienização das mãos e não toque olhos, boca ou nariz, antes dos cuidados básicos necessários.

#todoscontraocoronavírus

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Trabalhando com Compromisso e ResponsabilidadeA prefeitura de Casinhas, através da Secretaria de Administração e Finanças divulga calendário de pagamento do mês de julho dos servidores efetivos do município. A organização do calendário dar-se seguindo as recomendações da Caixa Econômica Federal, devido à pandemia do novo coronavírus, para que não haja aglomeração de pessoas nas filas dos bancos e/ou casas lotéricas.

Lembramos que ao sair de casa, utilize cuidadosamente máscara de proteção, use álcool em gel para higienização das mãos e não toque olhos, boca ou nariz, antes dos cuidados básicos necessários.

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