LEI No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2003.
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em
folha de pagamento, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma
irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao
pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil
concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando
previsto nos respectivos contratos.
§ 1o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre
verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de
empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, até o limite de trinta por cento.
§ 2o O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo,
da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas
rescisórias para os fins do § 1o deste artigo.
Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:
I - empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista;
II - empregado, aquele assim definido pela legislação trabalhista;
III - instituição consignatária, a instituição autorizada a conceder empréstimo ou
financiamento ou realizar operação de arrendamento mercantil mencionada no caput
do art. 1o;
IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de
empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei; e
V - verbas rescisórias, as importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado
em razão de rescisão do seu contrato de trabalho.
§ 1o Para os fins desta Lei, são consideradas consignações
voluntárias as autorizadas pelo empregado.
§ 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a
efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os
seguintes limites:
I - a soma dos descontos referidos no art. 1o desta Lei não poderá
exceder a trinta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento;
e
II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1o,
não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida
em regulamento.
Art. 3o Para os fins desta Lei, são obrigações do empregador:
I - prestar ao empregado e à instituição consignatária, mediante solicitação formal
do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito
ou arrendamento mercantil;
II - tornar disponíveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais, as
informações referentes aos custos referidos no § 2o deste artigo; e
III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado em folha de pagamento e repassar o
valor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento.
§ 1o É vedado ao empregador impor ao mutuário e à instituição
consignatária escolhida pelo empregado qualquer condição que não esteja prevista nesta
Lei ou em seu regulamento para a efetivação do contrato e a implementação dos
descontos autorizados.
§ 2o Observado o disposto em regulamento e nos casos nele admitidos, é
facultado ao empregador descontar na folha de pagamento do mutuário os custos
operacionais decorrentes da realização da operação objeto desta Lei.
§ 3o Cabe ao empregador informar, no demonstrativo de rendimentos do
empregado, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação
de empréstimo, financiamento ou arrendamento, bem como os custos operacionais referidos
no § 2o deste artigo.
§ 4o Os descontos autorizados na forma desta Lei e seu regulamento
terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados
posteriormente.
Art. 4o A concessão de empréstimo, financiamento ou arrendamento
mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e
demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as
demais disposições desta Lei e seu regulamento.
§ 1o Poderá o empregador, com a anuência da entidade sindical
representativa da maioria dos empregados, sem ônus para estes, firmar, com instituições
consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem
observados nos empréstimos, financiamentos ou arrendamentos que venham a ser realizados
com seus empregados.
§ 2o Poderão as entidades e centrais sindicais, sem ônus para os
empregados, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições
gerais e demais critérios a serem observados nos empréstimos, financiamentos ou
arrendamentos que venham a ser realizados com seus representados.
§ 3o Uma vez observados pelo empregado todos os requisitos e
condições definidos no acordo firmado segundo o disposto no § 1o ou
no § 2o deste artigo, não poderá a instituição consignatária
negar-se a celebrar o empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil.
§ 4o Para a realização das operações referidas nesta Lei, é
assegurado ao empregado o direito de optar por instituição consignatária que tenha
firmado acordo com o empregador, com sua entidade sindical, ou qualquer outra
instituição consignatária de sua livre escolha, ficando o empregador obrigado a
proceder aos descontos e repasses por ele contratados e autorizados.
§ 5o No caso dos acordos celebrados nos termos do § 2o
deste artigo, os custos de que trata o § 2o do art. 3o
deverão ser negociados entre o empregador e a entidade sindical, sendo vedada a fixação
de custos superiores aos previstos pelo mesmo empregador nos acordos referidos no § 1o
deste artigo.
§ 6o Poderá ser prevista nos acordos referidos nos §§ 1o
e 2o deste artigo, ou em acordo específico entre a instituição
consignatária e o empregador, a absorção dos custos referidos no § 2o
do art. 3o pela instituição consignatária.
§ 7o É vedada aos empregadores, entidades e centrais sindicais a
cobrança de qualquer taxa ou exigência de contrapartida pela celebração ou pela
anuência nos acordos referidos nos §§ 1o e 2o, bem
como a inclusão neles de cláusulas que impliquem pagamento em seu favor, a qualquer
título, pela realização das operações de que trata esta Lei, ressalvado o disposto no
§ 2o do art. 3o.
Art. 5o O empregador será o responsável pelas informações prestadas,
pela retenção dos valores devidos e pelo repasse às instituições consignatárias, o
qual deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento, ao
mutuário, de sua remuneração mensal.
§ 1o O empregador, salvo disposição contratual em sentido contrário,
não será co-responsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos
concedidos aos mutuários, mas responderá sempre, como devedor principal e solidário,
perante a instituição consignatária, por valores a ela devidos, em razão de
contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e seu regulamento, que deixarem, por
sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados.
§ 2o Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do
empréstimo, financiamento ou arrendamento foi descontado do mutuário e não foi
repassado pelo empregador à instituição consignatária, fica ela proibida de incluir o
nome do mutuário em qualquer cadastro de inadimplentes.
§ 3o Caracterizada a situação do § 2o deste
artigo, o empregador e os seus representantes legais ficarão sujeitos à ação de
depósito, na forma prevista no Capítulo II do Título I do Livro IV do Código de
Processo Civil.
§ 4o No caso de falência do empregador, antes do repasse das
importâncias descontadas dos mutuários, fica assegurado à instituição consignatária
o direito de pedir, na forma prevista em lei, a restituição das importâncias retidas.
Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime
Geral de Previdência Social poderão autorizar os descontos referidos no art. 1o
nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em
ato próprio, sobre:
I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o;
II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento;
III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em
manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à
consecução do disposto nesta Lei;
IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações
às instituições consignatárias;
V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele
acarretados pelas operações; e
VI - as demais normas que se fizerem necessárias.
§ 2o Em qualquer hipótese, a responsabilidade do INSS em relação às
operações referidas no caput restringe-se à retenção dos valores autorizados
pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária, não cabendo à autarquia
responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.
§ 3o É vedado ao titular de benefício que realizar operação
referida nesta Lei solicitar a alteração da instituição financeira pagadora enquanto
houver saldo devedor em amortização.
§ 4o É facultada a transferência da consignação do empréstimo,
financiamento ou arrendamento firmado pelo empregado na vigência do seu contrato de
trabalho quando de sua aposentadoria, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 7o O
art.
115 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 115.
......................................................................
.....................................................................
VI -
pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil
concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil,
públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de
trinta por cento do valor do benefício.
§ 1o Na hipótese do
inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo
má-fé.
§ 2o Na hipótese dos
incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II." (NR)
Art. 8o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Publicado no D.O.U. de 18.12.2003
A
presidente Dilma Rousseff deverá mudar, ainda esta semana, o comando da
Secretaria de Políticas para as Mulheres. A alteração é tida como
certa, pois a titular Iriny Lopes é pré-candidata à prefeitura de
Vitória (ES). Sua saída, no entanto, mostrou-se conveniente ao governo.
Fontes no Planalto sinalizam a insatisfação da presidente em relação à
pasta - que, na avaliação de Dilma, ainda não conseguiu 'acertar o tom'
em um governo que, desde o início, pretendeu ter na afirmação feminina
na política uma de suas marcas. 
São Paulo Míki nasceu em Kyoto, no Japão, no século XVI dentro de uma
família cristã, nobre, que foi canal para que ele recebesse, ainda
pequeno, a graça do batismo. A partir de então, buscou também viver a
riqueza do “ser batizado”. Discerniu a sua vocação, entrou para a
Companhia de Jesus, tornou-se um Jesuíta e correspondeu ao chamado do
sacerdócio.
