Um Por Todos Terceira Edição Foi um Sucesso Parabéns aos Organizadores

 

Com mais um ano de Sucesso o Natal Um por Todos Realizou com Excelência a sua terceira edição Parabéns a todos que se empenharam em Fazer Uma Criança Feliz.

Confira abaixo algumas Fotos do evento.

Lei que cria o Auxílio Brasil é publicada no Diário Oficial da União

Marcelo Casal Agencia Brasil 

 O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que institui o Auxílio Brasil, programa de assistência financeira a famílias de baixa renda que substitui o Bolsa Família. A nova lei foi publicada na edição hoje (30) do Diário Oficial da União (DOU), com dois vetos.

A lei que foi aprovada pelo Congresso substitui a Medida Provisória que criou o Auxílio Brasil, editada em agosto pelo governo. Entre os vetos presidenciais está o artigo 21, que obrigava o programa a ter dotação orçamentária suficiente para atender todos os possíveis beneficiários.

A justificativa para o veto foi que  “a proposição contraria o interesse público, pois a vinculação de atendimento de todas as famílias elegíveis acarretaria em ampliação das despesas”.

Outro trecho vetado foi o Capítulo III, artigo 42, da nova lei, que estabelecia metas para taxas de pobreza. Nesse caso a justificativo foi de que o dispositivo "resultaria em impacto na despesa pública diante do compromisso imposto ao Executivo para o seu cumprimento, sem a devida estimativa do seu impacto orçamentário".

Parcelas

Por força da MP publicada em agosto, os pagamentos do novo programa social começaram a ser feitos em 17 de novembro pela Caixa Econômica Federal, com valor médio de R$ 217,18.

A partir de dezembro, os beneficiários tiveram direito também a uma complementação extraordinária, criada via nova MP publicada no início deste mês. Com isso, os pagamentos chegaram a R$ 400.

Um decreto também publicado no DOU desta quinta-feira (30) estendeu esse benefício extraordinário complementar até dezembro de 2022.

De início, o Auxílio Brasil alcança 14,6 milhões de famílias que já eram atendidas pelo Bolsa Família, mas o governo trabalha com a estimativa de atender até 17 milhões de famílias.

Detalhes

São elegíveis para o Auxílio Brasil:  

- famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105;

- famílias em situação de pobreza com renda familiar per capita mensal entre R$ 105,01 e R$ 210 e possuam em sua composição, necessariamente, gestantes, nutrizes ou pessoas com idade até 21 anos que tiverem concluído a educação básica ou estejam nela matriculadas.

O valor que cada família deve receber varia conforme os diferentes benefícios a que tenham direito. São eles:

- Benefício Primeira Infância: no valor de R$ 130 mensais, é destinado às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza que possuam em sua composição crianças com idade até 36 meses incompletos, pago por integrante que se enquadre em tal situação;

- Benefício Composição Familiar: no valor de R$ 65 mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza que possuam em sua composição gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre 3 e 21 anos incompletos, pago por integrante que se enquadre em tal situação;

- Benefício de Superação da Extrema Pobreza: no valor de R$ 130, é destinado às famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos benefícios financeiros previstos eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza;

- Benefício Compensatório de Transição: concedido às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios financeiros previstos no Auxílio Brasil.

Há ainda benefícios suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário arranje um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil.

Edição: Denise Griesinger

OS PINGOS NOS IS - 29/12/2021

Natal Feliz Um Por Todos' acontece nesta quarta (22) com desfile do Papai Noel fazendo entrega de brinquedos pelo município

 Natal Feliz Um Por Todos' acontece nesta quarta (22) com desfile do Papai Noel fazendo entrega de brinquedos pelo município

Acontece nesta quarta-feira (22) a terceira edição do "Natal Feliz Um Por Todos" em Casinhas. O trenó com o Papai Noel sairá mais uma vez do Diogo com destino ao centro da cidade. Carla Cabral, uma das organizadoras do projeto, participou nesta segunda-feira (20) do programa Plantão de Notícias, da Rádio Integração FM, para dar maiores detalhes da ação que arrecada brinquedos e contribuições em dinheiro com o objetivo de garantir um Natal mais feliz especialmente para crianças em situação de vulnerabilidade no município.

Confira a entrevista clicando aqui.

"É uma ideia que surgiu há três anos atrás, em um momento muito difícil da minha vida, que foi um problema de saúde da minha filha mais velha, Ester, a grande inspiração desse projeto natalino. Eu fiz uma promessa de doar alguns brinquedos dela e aí encontrei pessoas que me apoiaram e disseram: 'porque não fazermos uma coisa maior'?", contou.

"Então, nos juntamos, eu, Jane Farias e Sílvia, que participou da primeira edição, e fizemos uma campanha mais ampla no município, conseguindo arrecadar mais de mil brinquedos. O sucesso do projeto foi tão grande que a gente manteve. E hoje passa da promessa, virou uma ação de todos os anos", pontuou. A campanha continua e ainda dá tempo de fazer a sua doação, entrando em contato através do WhatsApp (81) 99948-1433 ou enviando qualquer contribuição em dinheiro para o PIX no mesmo número.

Foto: Henrique Silva

Fonte: Do blog mais Casinhas 

Caixa paga hoje Auxílio Brasil a beneficiários com NIS final 0

 

Marcello Casal Jr

A Caixa Econômica Federal encerra hoje (23) o pagamento da segunda parcela do Auxílio Brasil. Nesta quinta-feira, receberão os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0.

O benefício é de, no mínimo, R$ 400 por família. As datas de pagamento seguem o modelo do antigo Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês. Em dezembro, em função do feriado de Natal, os pagamentos vão até hoje, com a antecipação em uma semana em relação ao calendário regular.

Veja a tabela

NIS final 1 10 de dezembro

NIS final 2 13 de dezembro

NIS final 3 14 de dezembro

NIS final 4 15 de dezembro

NIS final 5 16 de dezembro

NIS final 6 17 de dezembro

NIS final 7 20 de dezembro

NIS final 8 21 de dezembro

NIS final 9 22 de dezembro

NIS final 0 23 de dezembro

Podem receber o Auxílio Brasil as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e aquelas com renda per capita de até R$ 200, consideradas em condição de pobreza.

O beneficiário pode consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agencia Brasil

Pfizer aprova primeiro comprimido contra a covid-19

 

Dado Ruvic

Agencia  Brasil 

A autoridade norte-americana de saúde, a Food and Drug Administration (FDA, na sigla em inglês), aprovou o uso do comprimido da Pfizer contra covid-19, o primeiro tratamento oral nos Estados Unidos (EUA) para combate à doença.

A instituição anunciou a decisão em comunicado em que afirma que o medicamento pode ser usado para casos moderados da covid-19 em adultos e crianças menores de 12 anos e pelo menos com 40 quilos de peso, cuja saúde os coloquem em perigo de ser hospitalizados.

O comprimido do laboratório Pfizer é o primeiro tratamento oral contra a covid-19 que os norte-americanos poderão tomar em casa e pode vir a se tornar "uma ferramenta crucial contra a pandemia, no momento em que os casos aumentaram vertiginosamente com a variante ômicron".

Até agora, todos os tratamentos nos EUA contra a covid-19 eram administrados por injeção ou por via intravenosa.

O medicamento, que será vendido com o nome de Paxlovid, só pode ser comprado com receita médica e os pacientes devem tomá-la assim que souberem que foram infectados, no máximo nos primeiros cinco dias após o aparecimento dos sintomas.

Além disso, deve ser tomado duas vezes ao dia, durante cerca de cinco dias, detalha o FDA no comunicado.

O comprimido funciona ao bloquear a atividade de uma enzima específica que o coronavírus precisa para se replicar no organismo infectado, mecanismo semelhante ao do comprimido desenvolvido por outra farmacêutica, a MSD (Merck nos EUA e no Canadá).

O FDA deve aprovar esse outro medicamento em breve, embora os dados mostrem que o da Pfizer é mais eficaz e tem menos efeitos colaterais.

A Pfizer afirma que está pronta para começar imediatamente a distribuir os seus comprimidos e aumentou a produção de 80 para 120 milhões no próximo ano.

A covid-19 provocou mais de 5,36 milhões de mortes em todo o mundo desde o início da pandemia.

A doença respiratória é provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, detectado no final de 2019 em Wuhan, cidade do centro da China, e atualmente com variantes identificadas em vários países.

Uma nova variante, a Ômicron, classificada como preocupante pela Organização Mundial da Saúde (OMS), foi detectada na África Austral, mas desde que as autoridades sanitárias sul-africanas deram o alerta, em 24 de novembro, foram notificadas infecções em pelo menos 89 países de todos os continentes.

Saúde: Bolsonaro quer autorização dos pais e receita médica para vacinar crianças

 

© Fornecido por Folha de S.Paulo ***ARQUIVO***BRASÍLIA, DF, 14.12.2021 - O presidente Jair Bolsonaro (PL) durante cerimônia de lançamento do programa Rodovida 2022, em Brasília. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

GUARUJÁ, SP (FOLHAPRESS) - O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse ter pedido ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, que os pais e responsáveis de menores de 12 anos tenham que assinar um termo de responsabilidade para vacinar as crianças, além da exigência de receita médica.

A declaração foi dada neste domingo (19) a apoiadores e veículos de imprensa local que acompanhavam o presidente em Praia Grande, no litoral sul de São Paulo. Bolsonaro está desde sexta-feira (17) hospedado no hotel de trânsito do Forte dos Andradas, localizado em Guarujá, município vizinho.

"Trabalhamos ontem [sábado] o dia todo. Comecei às 3h30 da manhã, às 4h liguei para o Queiroga e dei uma diretriz para ele. Obviamente, é ele quem bate o martelo porque é o médico da equipe. Vai passar pela Saúde", explicou.

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"O que pretendemos fazer? Vacina para crianças só se autorizada pelos pais. Se algum prefeito, governador ou ditador quiser impor é outra história, mas do governo federal tem que ter autorização dos pais e uma receita médica", completou.

Apesar da fala de Bolsonaro, quem define como será a vacinação e quais regras devem ser aplicadas são estados e municípios. Além disso, já exigida a autorização de pais ou responsáveis para a vacinação contra Covid-19 em adolescentes.

O presidente voltou a reforçar a fala de três dias antes, quando afirmou ter pedido à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) a divulgação do nome dos técnicos responsáveis pela aprovação do imunizante da Pfizer para vacinar crianças de 5 a 11 anos —o que causou reação da agência, repudiando a ameaça.

"A partir do momento que alguém faz um ato delitoso tem que se apresentar para ganhar medalha", disse, ao lado de apoiadores.

A autorização do uso da vacina foi divulgada na quinta-feira (15). A resolução prevê que crianças recebam duas doses de 10 microgramas num intervalo de 21 dias.

No sábado (18), o ministro da Saúde informou que estabeleceria um procedimento mais longo para autorizar a imunização desse público e disse que só divulgará a decisão sobre a vacinação de crianças em 5 de janeiro.

Segundo Queiroga, o prazo mais extenso é justificado por se tratar de um "tema sensível" e que a "introdução desse produto no âmbito de uma política pública requer uma análise mais aprofundada".

"Tiveram tanto cuidado com aqueles medicamentos [hidroxicloroquina e ivermectina] que quase todo mundo tomou, e eu tomei, mas e agora? Com a vacina você precisa ter cuidado especial, também. Que fique claro: não me chamem de antivacina porque compramos mais de 300 milhões de doses. Eu só digo que é voluntário", justificou Bolsonaro.

Até o momento, o imunizante da Pfizer é o único liberado para aplicação em crianças e adolescentes no país. Na avaliação do ministro, só a autorização da Anvisa não é suficiente para que a vacinação seja colocada em prática.

Em outras ocasiões, o governo Bolsonaro já tentou barrar a vacinação de menores de 18 anos.

Apesar da liberação, o início da vacinação não pode ocorrer imediatamente porque o Ministério da Saúde ainda não solicitou a compra de doses específicas para a faixa etária. A previsão é imunizar 70 milhões de crianças.

O governo também precisará adequar o plano de vacinação da Covid e organizar a entrega das doses específicas aos estados.

Bolsonaro deve permanecer no litoral paulista até a próxima quinta-feira (23). Na viagem, ele está acompanhado por Pedro Guimarães, presidente da Caixa Econômica Federal, além dos assessores especiais e de grande comitiva.

Estudo prevê fim do seguro-desemprego e apropriação de multa do FGTS

Foto: Folha de São Paulo

 RIO DE JANEIRO, RJ, E BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Estudo encomendado pelo Ministério do Trabalho e Previdência propõe que o governo federal se aproprie da multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que hoje é paga diretamente ao trabalhador demitido sem justa causa.

A proposta é que o dinheiro alimente as contas do Fundo de Garantia, exclusivamente, de quem ganha até um salário mínimo e meio (R$ 1.650 atualmente) por mês.

Pela medida, o seguro-desemprego seria extinto e os trabalhadores deixariam de receber um benefício equivalente a 40% do FGTS quando demitidos sem justa causa. Em vez de pagar a quem for desligado do emprego, como é hoje, o empregador repassaria o valor dessa multa para o governo.

O dinheiro seria, então, destinado ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e, de lá, abasteceria as contas individuais do Fundo de Garantia de empregados com salário mensal inferior a um mínimo e meio. Esse aporte no FGTS de trabalhadores de baixa renda teria tempo determinado: 30 meses.

O percentual a ser depositado diminuiria de acordo com o salário do trabalhador. Para quem ganha um salário mínimo (R$ 1.100 hoje), seria de 16%. Em valores de hoje, o governo depositaria, por mês, R$ 176 na conta de FGTS do trabalhador que recebe um salário mínimo.

A essa contribuição social seriam somados os 8% que o empregador já deposita mensalmente na conta do profissional. Ou seja: durante 30 meses, o fundo individual dele receberia um aporte equivalente a 24% de seu salário --16% do governo e 8% do empregador.

Ao final de 30 meses, quando esse trabalhador estivesse com o correspondente a 7,2 salários mínimos nessa espécie de poupança, o governo deixaria de depositar. Apenas o empregador manteria o aporte mensal equivalente a 8% do salário de seus funcionários.

A correção dessa poupança seria de acordo com os índices praticados no mercado. Quando o saldo atingir o correspondente a 12 salários mínimos, o trabalhador poderá sacar o excedente. Ou seja: com 12 salários mínimos no fundo, o trabalhador poderá retirar os 8% depositados pelo empregador.

Se fosse demitido, o trabalhador poderia sacar mensalmente o equivalente ao valor do salário que recebia quando estava empregado, respeitado o teto de cinco salários mínimos. Como o modelo prevê uma poupança mínima de 12 salários mínimos, se desempregado, poderia sacar um salário por mês.

As propostas estão no relatório elaborado pelo Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), a pedido do governo Jair Bolsonaro (PL) para subsidiar uma reforma trabalhista. O Gaet foi criado em 2019.

O conjunto de propostas foi apresentado pelo ministério, no dia 29 de novembro, ao Conselho Nacional do Trabalho. O texto reúne contribuições de magistrados, advogados, economistas e acadêmicos.

O documento com 262 páginas foi publicado em novembro deste ano. Os trabalhos foram organizados em quatro comissões com eixos temáticos. A proposta de extinção do seguro-desemprego e de apropriação da multa em caso de demissão sem justa causa consta do capítulo "Economia do Trabalho".

"Com vistas a complementar os recursos do seguro-desemprego no financiamento dos aportes iniciais aos fundos individuais, a multa por demissao sem justa causa deixa de ser apropriada em parte pelo trabalhador e passa a ser paga integralmente ao governo", afirma o relatório.

A ideia, segundo os autores, é estimular a estabilidade do emprego. "Esse dispositivo, alem de assegurar a possibilidade de um aumento nos subsidios publicos à poupanca precaucionária dos trabalhadores, retira deles qualquer eventual incentivo que a apropriacao da multa possa lhe dar para trocar de trabalho", diz o relatório.

Coordenador do grupo, o professor do Inper Ricardo Paes de Barros afirma que a proposta é redutora de desigualdade social. A intenção, segundo ele, é que todo trabalhador de baixa renda acumule uma poupança de 12 salários mínimos, com aceleração desse acúmulo.

"São parâmetros que se podem ajustar. Mas baixa renda, para nós, é fundamentalmente entre um e um e meio salário mínimo. Para esses trabalhadores, serão feitas transferência. Para alta renda, nada", disse.

Ainda segundo o professor, a ideia é evitar antagonismos desnecessários entre empregador e empregado, porque, segundo ele, trabalhadores podem estimular sua demissão com intuito de receber multa. "Alguém pode dizer: 'Se eu for demitido, vou ganhar uma multa alta. Tenho oferta de uma outra empresa ali, vou dar uma forçada na minha demissão'", justifica.

Sobre a ideia de se apropriar da multa paga ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa, ele faz questão de frisar que a penalidade não deixará de ser aplicada. "Não estamos tirando a multa que o empresário paga. Estamos simplesmente tirando essa multa que o empresário paga e dando para o Estado colocar no FGTS do trabalhador."

Em suas páginas, o relatório do Gaet ressalta que "os documentos não contam, necessariamente, com a concordância, integral ou parcial, deste Ministério do Trabalho e Previdência ou mesmo do governo federal. Ou seja, os relatórios dos Grupos de Estudos Temáticos são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores".

Segundo o ministério, "a atuação do governo federal será calçada e construída por meio de diálogo com a sociedade, sua representação no parlamento e nas necessidades econômicas e sociais do país". "A posição de diálogo e construção é a que orienta o governo no presente momento", diz.

Reportagem do jornal Folha de S.Paulo mostrou que entre as sugestões do Gaet estão a liberação do trabalho aos domingos e a proibição de reconhecimento de vínculo de emprego entre prestadores de serviço e aplicativos.

Especialistas defendem ainda, o locaute --espécie de greve das empresas--, hoje proibido, e a redução do poder da Justiça do Trabalho.