DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE

 Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.

Vigência

Mensagem de veto

Regulamento

(Vide Decreto nº 9.306, de 2018)

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

§ 2º Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.

Seção I

Dos Princípios

Art. 2º O disposto nesta Lei e as políticas públicas de juventude são regidos pelos seguintes princípios:

I - promoção da autonomia e emancipação dos jovens;

II - valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações;

III - promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País;

IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;

V - promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem;

VI - respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;

VII - promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação; e

VIII - valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.

Parágrafo único. A emancipação dos jovens a que se refere o inciso I do caput refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da emancipação disciplinado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Seção II

Diretrizes Gerais

Art. 3º Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes:

I - desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações;

II - incentivar a ampla participação juvenil em sua formulação, implementação e avaliação;

III - ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios;

IV - proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental;

V - garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre;

VI - promover o território como espaço de integração;

VII - fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de órgãos, gestores e conselhos de juventude;

VIII - estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude;

IX - promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da América Latina e da África, e a cooperação internacional;

X - garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública; e

XI - zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS JOVENS

Seção I

Do D ireito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil

Art. 4º O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.

Parágrafo único. Entende-se por participação juvenil:

I - a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais;

II - o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País;

III - a participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e

IV - a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.

Art. 5º A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis.

Parágrafo único. É dever do poder público incentivar a livre associação dos jovens.

Art. 6º São diretrizes da interlocução institucional juvenil:

I - a definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude;

II - o incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.

Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições do órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude e dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe ao órgão governamental de gestão e aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente a interlocução institucional com adolescentes de idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.

Seção II

Do Direito à Educação

Art. 7º O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.

§ 1º A educação básica será ministrada em língua portuguesa, assegurada aos jovens indígenas e de povos e comunidades tradicionais a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.

§ 2º É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a educação básica programas na modalidade da educação de jovens e adultos, adaptados às necessidades e especificidades da juventude, inclusive no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica.

§ 3º São assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades educacionais.

§ 4º É assegurada aos jovens com deficiência a inclusão no ensino regular em todos os níveis e modalidades educacionais, incluindo o atendimento educacional especializado, observada a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e meios de comunicação e assegurados os recursos de tecnologia assistiva e adaptações necessárias a cada pessoa.

§ 5º A Política Nacional de Educação no Campo contemplará a ampliação da oferta de educação para os jovens do campo, em todos os níveis e modalidades educacionais.

Art. 8º O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com variados graus de abrangência do saber ou especialização do conhecimento, observadas as regras de acesso de cada instituição.

§ 1º É assegurado aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas, nos termos da lei.

§ 2º O poder público promoverá programas de expansão da oferta de educação superior nas instituições públicas, de financiamento estudantil e de bolsas de estudos nas instituições privadas, em especial para jovens com deficiência, negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública.

Art. 9º O jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, articulada com os diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, observada a legislação vigente.

Art. 10. É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino.

Art. 11. O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será progressivamente estendido ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no campo e na cidade.

§ 1º (VETADO).

§ 2º (VETADO).

Art. 12. É garantida a participação efetiva do segmento juvenil, respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de gestão democrática das escolas e universidades.

Art. 13. As escolas e as universidades deverão formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes.

Seção III

Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda

Art. 14. O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social.

Art. 15. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas:

I - promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação;

II - oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de:

a) compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo;

b) oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular;

III - criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores;

IV - atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do trabalho juvenil;

V - adoção de políticas públicas voltadas para a promoção do estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude;

VI - apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes ações:

a) estímulo à produção e à diversificação de produtos;

b) fomento à produção sustentável baseada na agroecologia, nas agroindústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no extrativismo sustentável;

c) investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais;

d) estímulo à comercialização direta da produção da agricultura familiar, aos empreendimentos familiares rurais e à formação de cooperativas;

e) garantia de projetos de infraestrutura básica de acesso e escoamento de produção, priorizando a melhoria das estradas e do transporte;

f) promoção de programas que favoreçam o acesso ao crédito, à terra e à assistência técnica rural;

VII - apoio ao jovem trabalhador com deficiência, por meio das seguintes ações:

a) estímulo à formação e à qualificação profissional em ambiente inclusivo;

b) oferta de condições especiais de jornada de trabalho;

c) estímulo à inserção no mercado de trabalho por meio da condição de aprendiz.

Art. 16. O direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos de idade será regido pelo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e em leis específicas, não se aplicando o previsto nesta Seção.

Seção IV

Do Direito à Diversidade e à Igualdade

Art. 17. O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de:

I - etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;

II - orientação sexual, idioma ou religião;

III - opinião, deficiência e condição social ou econômica.

Art. 18. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção das seguintes medidas:

I - adoção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos aos jovens de todas as raças e etnias, independentemente de sua origem, relativamente à educação, à profissionalização, ao trabalho e renda, à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e ao acesso à justiça;

II - capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação;

III - inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de deficiência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de educação, de saúde e de segurança pública e dos operadores do direito;

IV - observância das diretrizes curriculares para a educação indígena como forma de preservação dessa cultura;

V - inclusão, nos conteúdos curriculares, de informações sobre a discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a tratamento igualitário perante a lei; e

VI - inclusão, nos conteúdos curriculares, de temas relacionados à sexualidade, respeitando a diversidade de valores e crenças.

Seção V

Do Direito à Saúde

Art. 19. O jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida, considerando suas especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral.

Art. 20. A política pública de atenção à saúde do jovem será desenvolvida em consonância com as seguintes diretrizes:

I - acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde - SUS e a serviços de saúde humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem;

II - atenção integral à saúde, com especial ênfase ao atendimento e à prevenção dos agravos mais prevalentes nos jovens;

III - desenvolvimento de ações articuladas entre os serviços de saúde e os estabelecimentos de ensino, a sociedade e a família, com vistas à prevenção de agravos;

IV - garantia da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e outras drogas, à saúde sexual e reprodutiva, com enfoque de gênero e dos direitos sexuais e reprodutivos nos projetos pedagógicos dos diversos níveis de ensino;

V - reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não, sob os aspectos médico, psicológico, social e econômico;

VI - capacitação dos profissionais de saúde, em uma perspectiva multiprofissional, para lidar com temas relativos à saúde sexual e reprodutiva dos jovens, inclusive com deficiência, e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas pelos jovens;

VII - habilitação dos professores e profissionais de saúde e de assistência social para a identificação dos problemas relacionados ao uso abusivo e à dependência de álcool, tabaco e outras drogas e o devido encaminhamento aos serviços assistenciais e de saúde;

VIII - valorização das parcerias com instituições da sociedade civil na abordagem das questões de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras drogas;

IX - proibição de propagandas de bebidas contendo qualquer teor alcoólico com a participação de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade;

X - veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool, ao tabaco e a outras drogas como causadores de dependência; e

XI - articulação das instâncias de saúde e justiça na prevenção do uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas, inclusive esteróides anabolizantes e, especialmente, crack .

Seção VI

D o Direito à Cultura

Art. 21. O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social.

Art. 22. Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público:

I - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;

II - propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;

III - incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico;

IV - valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais;

V - propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País;

VI - promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do jovem nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;

VII - promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação;

VIII - assegurar ao jovem do campo o direito à produção e à fruição cultural e aos equipamentos públicos que valorizem a cultura camponesa; e

IX - garantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis.

Parágrafo único. A aplicação dos incisos I, III e VIII do caput deve observar a legislação específica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes.

Art. 23. É assegurado aos jovens de até 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famílias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral. (Regulamento) (Vigência)

§ 1º Terão direito ao benefício previsto no caput os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que comprovem sua condição de discente, mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil - CIE.

§ 2º A CIE será expedida preferencialmente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.

§ 3º É garantida a gratuidade na expedição da CIE para estudantes pertencentes a famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.

§ 4º As entidades mencionadas no § 2º deste artigo deverão tornar disponível, para eventuais consultas pelo poder público e pelos estabelecimentos referidos no caput , banco de dados com o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil, expedida nos termos do § 3º deste artigo.

§ 5º A CIE terá validade até o dia 31 de março do ano subsequente à data de sua expedição.

§ 6º As entidades mencionadas no § 2º deste artigo são obrigadas a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil.

§ 7º Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo e a aplicação das sanções cabíveis, nos termos do regulamento.

§ 8º Os benefícios previstos neste artigo não incidirão sobre os eventos esportivos de que tratam as Leis nºs 12.663, de 5 de junho de 2012, e 12.780, de 9 de janeiro de 201 3.

§ 9º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto no caput , a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

§ 10. A concessão do benefício da meia-entrada de que trata o caput é limitada a 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para cada evento.

Art. 24. O poder público destinará, no âmbito dos respectivos orçamentos, recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.

Art. 25. Na destinação dos recursos do Fundo Nacional da Cultura - FNC, de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, serão consideradas as necessidades específicas dos jovens em relação à ampliação do acesso à cultura e à melhoria das condições para o exercício do protagonismo no campo da produção cultural.

Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda a título de doações ou patrocínios, de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no apoio a projetos culturais apresentados por entidades juvenis legalmente constituídas há, pelo menos, 1 (um) ano.

Seção VII

D o Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão

Art. 26. O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação.

Art. 27. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à comunicação e à liberdade de expressão contempla a adoção das seguintes medidas:

I - incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;

II - promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias de informação e comunicação;

III - promover as redes e plataformas de comunicação dos jovens, considerando a acessibilidade para os jovens com deficiência;

IV - incentivar a criação e manutenção de equipamentos públicos voltados para a promoção do direito do jovem à comunicação; e

V - garantir a acessibilidade à comunicação por meio de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis para os jovens com deficiência.

Seção VIII

D o Direito ao Desporto e ao Lazer

Art. 28. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação.

Parágrafo único. O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Art. 29. A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar:

I - a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;

II - a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem a juventude e promovam a equidade;

III - a valorização do desporto e do paradesporto educacional;

IV - a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de lazer.

Art. 30. Todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.

Seção IX

Do Direito ao Território e à Mobilidade

Art. 31. O jovem tem direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade.

Parágrafo único. Ao jovem com deficiência devem ser garantidas a acessibilidade e as adaptações necessárias.

Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento) (Vigência)

I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;

II - a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I.

Parágrafo único. Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento.

Art. 33. A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade, na forma do regulamento.

Seção X

D o Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente

Art. 34. O jovem tem direito à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações.

Art. 35. O Estado promoverá, em todos os níveis de ensino, a educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente .

Art. 36. Na elaboração, na execução e na avaliação de políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, o poder público deverá considerar:

I - o estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos, redes e outros coletivos de juventude que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável;

II - o incentivo à participação dos jovens na elaboração das políticas públicas de meio ambiente;

III - a criação de programas de educação ambiental destinados aos jovens; e

IV - o incentivo à participação dos jovens em projetos de geração de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentável nos âmbitos rural e urbano.

Parágrafo único. A aplicação do disposto no inciso IV do caput deve observar a legislação específica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes.

Seção XI

Do Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça

Art. 37. Todos os jovens têm direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social.

Art. 38. As políticas de segurança pública voltadas para os jovens deverão articular ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ações não governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração com as demais políticas voltadas à juventude;

II - a prevenção e enfrentamento da violência;

III - a promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às consequências e à frequência da violência contra os jovens;

IV - a priorização de ações voltadas para os jovens em situação de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional;

V - a promoção do acesso efetivo dos jovens à Defensoria Pública, considerando as especificidades da condição juvenil; e

VI - a promoção do efetivo acesso dos jovens com deficiência à justiça em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade.

TÍTULO II

DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE

CAPÍTULO I

DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE

Art. 39. É instituído o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, cujos composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em regulamento.

Art. 40. O financiamento das ações e atividades realizadas no âmbito do Sinajuve será definido em regulamento.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 41. Compete à União:

I - formular e coordenar a execução da Política Nacional de Juventude;

II - coordenar e manter o Sinajuve;

III - estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento do Sinajuve;

IV - elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial a juventude;

V - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Nacional de Juventude, as Conferências Nacionais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;

VI - prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de juventude;

VII - contribuir para a qualificação e ação em rede do Sinajuve em todos os entes da Federação;

VIII - financiar, com os demais entes federados, a execução das políticas públicas de juventude;

IX - estabelecer formas de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução das políticas públicas de juventude; e

X - garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas públicas de juventude aos conselhos e gestores estaduais, do Distrito Federal e municipais.

Art. 42. Compete aos Estados:

I - coordenar, em âmbito estadual, o Sinajuve;

II - elaborar os respectivos planos estaduais de juventude, em conformidade com o Plano Nacional, com a participação da sociedade, em especial da juventude;

III - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;

IV - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferências Estaduais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;

V - editar normas complementares para a organização e o funcionamento do Sinajuve, em âmbito estadual e municipal;

VI - estabelecer com a União e os Municípios formas de colaboração para a execução das políticas públicas de juventude; e

VII - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude.

Parágrafo único. Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à população jovem do País.

Art. 43. Compete aos Municípios:

I - coordenar, em âmbito municipal, o Sinajuve;

II - elaborar os respectivos planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude;

III - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;

IV - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, as Conferências Municipais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;

V - editar normas complementares para a organização e funcionamento do Sinajuve, em âmbito municipal;

VI - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude; e

VII - estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução das políticas públicas de juventude.

Parágrafo único. Para garantir a articulação federativa com vistas ao efetivo cumprimento das políticas públicas de juventude, os Municípios podem instituir os consórcios de que trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.

Art. 44. As competências dos Estados e Municípios são atribuídas, cumulativamente, ao Distrito Federal.

CAPÍTULO III

DOS CONSELHOS DE JUVENTUDE

Art. 45. Os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem, com os seguintes objetivos:

I - auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos nesta Lei;

II - utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens o exercício dos seus direitos;

III - colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das políticas de juventude;

IV - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados para a juventude;

V - promover a realização de estudos relativos à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas de juventude;

VI - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem nos processos social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado;

VII - propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da administração pública;

VIII - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para o debate de temas relativos à juventude;

IX - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de juventude.

§ 1º A lei, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, disporá sobre a organização, o funcionamento e a composição dos conselhos de juventude, observada a participação da sociedade civil mediante critério, no mínimo, paritário com os representantes do poder público.

§ 2º (VETADO) .

Art. 46. São atribuições dos conselhos de juventude:

I - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;

II - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

III - expedir notificações;

IV - solicitar informações das autoridades públicas;

V - assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.

Art. 47. Sem prejuízo das atribuições dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe aos conselhos de direitos da criança e do adolescente deliberar e controlar as ações em todos os níveis relativas aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.

Art. 48. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 5 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Antonio de Aguiar Patriota

Guido Mantega

César Borges

Aloizio Mercadante

Manoel Dias

Alexandre Rocha Santos Padilha

Miriam Belchior

Paulo Bernardo Silva

Tereza Campello

Marta Suplicy

Izabella Mônica Vieira Teixeira

Aldo Rebelo

Gilberto José Spier Vargas

Aguinaldo Ribeiro

Gilberto Carvalho

Luís Inácio Lucena Adams

Luiza Helena de Bairros

Eleonora Menicucci de Oliveira

Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2013

ESTATUTO DA JUVENTUDE: Visão geral da LEI 12.852/13! #293

Geleira do Himalaia se solta, causa enchente e deixa até 150 mortos na Índia

 

Volume 50%

 

Até 150 pessoas podem ter morrido no norte da Índia depois que uma geleira do Himalaia se soltou e destruiu uma barragem hidrelétrica neste domingo (7), causando enchentes que forçaram o esvaziamento de vilas rio abaixo.

Uma testemunha relatou ter visto uma parede de poeira, rocha e água enquanto uma avalanche descia o vale do rio Dhauli Ganga, localizado mais de 500 km ao norte de Nova Delhi, no estado de Uttarakhand.

"Veio muito rápido, não havia tempo para alertar ninguém", disse Sanjay Singh Rana, que mora na parte superior do rio na vila de Raini. "Eu senti que até nós seríamos varridos."

Om Prakash, secretário-chefe de Uttarakhand, disse que de 100 a 150 pessoas estavam mortas, mas o número real ainda não foi confirmado.

O chefe da polícia estadual Ashok Kumar disse aos repórteres que mais de 50 pessoas que trabalhavam na barragem estavam entre os mortos, embora alguns outros tenham sido resgatados. Kumar também disse que as autoridades esvaziaram outras barragens para conter a água que fluia do rio Alakananda.

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Uttarakhand está sujeita a inundações repentinas e deslizamentos de terra, e o último desastre motivou pedidos de grupos ambientais para uma revisão dos projetos de energia nas montanhas ecologicamente sensíveis.

A empresa estatal NTPC disse que a avalanche deste domingo danificou uma parte de sua usina hidrelétrica que estava em construção no rio, mas disse que a situação está sendo monitorada continuamente.

A Força Aérea da Índia se preparava para ajudar nas operações de resgate, enquanto as equipes de resposta a desastres eram transportadas de avião para ajudar no socorro. Soldados do Exército já foram destacados e helicópteros estão fazendo reconhecimento.

"A Índia está com Uttarakhand e a nação ora pela segurança de todos lá", disse o primeiro-ministro Narendra Modi no Twitter.

Desprendimento de geleira causou enchente no norte da Índia

Foto: Reuters

Filmagens compartilhadas por habitantes locais mostraram a água lavando partes da barragem de Rishiganga, bem como tudo o que estava em seu caminho.

Vídeos nas redes sociais mostraram água fluindo por uma pequena barragem, levando equipamentos de construção.

"Atualmente nenhum fluxo de água adicional está sendo relatado e não há situação de enchente em lugar nenhum", disse o ministro-chefe de Uttarakhand, Trivendra Singh Rawat.

"Nenhuma perda foi relatada nas aldeias ao longo de Alaknanda."

O estado vizinho de Uttar Pradesh, o mais populoso da Índia, colocou suas áreas ribeirinhas em alerta máximo.

(Com informações da agência Reuters)

Da CNN, em São Paulo

 

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em encontro em Belo Horizonte, com o prefeito de BH, Alexandre Kalil (esq.), o sen. Antonio Anastasia (de azul) e o deputado estadual, Arlen Santiago, nesta sexta (5)

Amira Hissa/PBH

Rodrigo Pacheco defende prorrogação de auxílio emergencial em reunião em MG

Fonte: Agência Senado

Em sua primeira viagem a um estado brasileiro na condição de presidente do Senado, nesta sexta-feira (5), Rodrigo Pacheco compareceu à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na companhia dos outros dois senadores mineiros, Antonio Anastasia e Carlos Viana, ambos do PSD. Durante o encontro, o presidente defendeu a prorrogação do auxílio emergencial a partir da aprovação de propostas que conciliem a assistência social, a manutenção do teto de gastos e a responsabilidade fiscal. 

Rodrigo Pacheco voltou a ressaltar que o Brasil precisa de um trabalho redobrado para vencer a crise sanitária que assola o país, além da pacificação dos atores políticos, com respeito às instituições e aos Poderes constituídos, que devem conviver de forma harmônica e independente. Ele ressaltou ainda que a sua eleição para o comando do Senado foi resultado da união das bancadas estadual e federal de Minas Gerais.

Na avaliação do presidente do Senado, é necessário enfrentar a pandemia do coronavírus com inteligência, agilidade e método científico, como forma de alargar imediatamente o alcance da vacina contra a covid-19 e a prestação de assistência às pessoas mais necessitadas em razão da crise sanitária. 

Ao fazer um balanço da sua primeira semana na Presidência do Senado, Rodrigo Pacheco destacou as reuniões mantidas com o presidente da Câmara, Arthur Lira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e os relatores da reforma tributária, além da aprovação de duas medidas provisórias — que tratam da redução das tarifas de energia elétrica e da participação do Brasil no consórcio internacional de produção da vacina contra a covid-19 — e da aprovação do convite ao ministro da Saúde Eduardo Pazuello, que foi convidado a comparecer ao Senado para falar sobre as ações da pasta na pandemia.

— É isso que pretendemos imprimir à frente do Senado, um trabalho em favor do Brasil e de Minas Gerais — afirmou.

Crise sanitária

Em resposta aos jornalistas sobre a possibilidade de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a gestão da crise gerada pela pandemia por parte do governo federal, Rodrigo Pacheco disse que vai analisar o pedido, apresentado nesta quinta-feira (4) pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O pedido já reúne 31 assinaturas, número além do mínimo exigido pelas regras regimentais.

— Faremos a análise [do pedido] com a ligeireza que se espera para verificarmos se há todos os requisitos exigidos para a instalação da CPI. Logicamente que vou fazer a análise à luz da Constituição e do Regimento Interno do Senado. Enquanto não se delibera sobre o pedido, ontem aprovamos requerimento para que o ministro da Saúde explique no Senado a política do Ministério da Saúde em relação ao enfrentamento da pandemia, sobretudo os erros, que precisam ser explicados aos senadores. É preciso ouvir do ministro os motivos pelos quais Manaus enfrenta problemas tão graves em razão da segunda onda do coronavírus, entre outras questões — afirmou.

Em relação ao auxilio emergencial, Rodrigo Pacheco reiterou no encontro que assumiu o Senado com o foco de atuação legislativa centrado no trinômio saúde pública/desenvolvimento social e crescimento econômico, o qual será possível a partir da aprovação das reformas tributária e administrativa, entre outras prioridades.

— É inegável que, com a pandemia ainda não tendo acabado, é fundamental que a gente tenha que auxiliar as pessoas, seja com incremento do Bolsa Família ou com o auxílio emergencial. É preciso ter essa assistência social mais imediata. Eu senti receptividade do ministro Paulo Guedes à ideia que, com toda a responsabilidade fiscal, possamos ter assistência social mais imediata enquanto a vacina não for capaz de imunizar toda a população brasileira. Há uma expectativa muito grande. Estamos trabalhando para isso. O valor [do auxílio] é impossível prever, mas lutaremos por um valor que seja digno a quem recebe, com possibilidade para quem paga, dentro dos parâmetros da responsabilidade fiscal — afirmou.

Atuação do Estado

Rodrigo Pacheco destacou ainda que o Brasil vive um estado de necessidade, e que as pessoas que vivem dificuldades extremas precisam ser atendidas pelo Estado.

— Estamos buscando agora, com argumentos técnicos e fundamentos econômicos, buscar uma solução que envolva medidas legislativas tanto na Câmara quanto no Senado, que permita que tenhamos melhor higidez e equilíbrio nas contas públicas para não romper o teto de gastos. É preciso compatibilizar a necessidade das pessoas com o teto de gastos. Se conseguirmos fazer com que isso aconteça, vamos reunir a necessidade das pessoas com a higidez fiscal que os investidores querem ver no Brasil. Se tomarmos todas as providências com as reformas e temas pendentes, o crescimento da economia neste e no próximo ano nos fará ter condições de nos recuperarmos da crise — afirmou.

Na avaliação de Rodrigo Pacheco, a fonte dos recursos a serem usados na assistência social precisa ser identificada. O presidente do Senado, porém, acredita que algumas das proposições legislativas em exame na Câmara e no Senado — como as PECs Emergencial e do Pacto Federativo — darão o norte da responsabilidade fiscal para que se tenha uma forma de auxílio na própria arrecadação.

— Há outras possibilidades que vamos amadurecer. Isso é uma pauta que precisa ser construída para poder arrecadar os recursos necessários para se fazer frente à pandemia — afirmou.

Abertura de impeachment

Quanto à abertura de um processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro, o presidente do Senado explicou que essa decisão cabe à Câmara.

— Neste momento, no ápice da pandemia e desemprego sem crescimento econômico, com a urgência da assistência social, não me permito falar a respeito de impeachment, até porque o juízo de admissibilidade [do processo] é da Câmara. Seria leviano de minha parte. Penso que seria uma instabilidade muito grande pensar em impeachment neste momento — afirmou.

Em relação à outros projetos defendidos por Jair Bolsonaro e seus aliados, Rodrigo Pacheco afirmou que o tema tem que ser definido de forma democrática pelo colégio de líderes.

— O colégio de líderes tem que identificar o cabimento, a pertinência e a oportunidade de cada uma dessas proposições. Eu não vou impor a minha vontade, pensamento e percepção pessoal. Cabe a mim permitir o debate das divergências. A prioridade do Senado é a saúde pública e o crescimento econômico — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Anvisa recebe pedido de registro definitivo de vacina da Pfizer contra Covid-19

 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu neste sábado (6) o pedido de registro definitivo da COMIRNATY, vacina contra a Covid-19 desenvolvida pela farmacêutica norte-americana Pfizer em parceria com a alemã BioNtech.

"O registro concedido pela Anvisa é o sinal verde para que a vacina seja comercializada, distribuída e utilizada pela população, nos termos da indicação estabelecida na bula", disse a Anvisa em seu site.

"Ou seja, o registro é a avaliação completa com dados mais robustos dos estudos de qualidade, eficácia e segurança, bem como do plano de mitigação dos riscos e da adoção das medidas de monitoramento", completou a Anvisa. 

Apesar de a Pfizer só ter feito o pedido de registro neste sábado, os documentos de sua vacina vem sendo avaliados por meio do procedimento de submissão e análise contínua pela Anvisa.

De acordo com o painel de monitoramento da agência, até agora já fo concluída a análise de 34,38% dos documentos enviados pela farmacêutica, estão pendendes de complementação outros 50,21%, não tem dados suficientes 5,21% e não foram apresentados 10,21%.

 Em atualização  cnn Brasil

PROGRAMA LIBERDADE NEWS - 05/02/2021

Pacheco e Guedes querem novo auxílio emergencial em troca de pauta fiscal

 

Marcos Brandão/Senado Federal

Fonte: Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se reuniu na noite desta quinta-feira (4) com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para estabelecer os termos da parceria entre os poderes Legislativo e Executivo na pauta econômica. Pacheco disse que o Congresso dará andamento a uma agenda de reformas fiscais, e, em troca, quer a dedicação do ministério na elaboração de um novo programa de renda emergencial.

Segundo Pacheco, o auxílio emergencial garantido durante parte do ano de 2020 foi uma iniciativa essencial para ajudar a população mais pobre e movimentar a economia. Ele destacou que essa medida não pode ser abandonada.

— A pandemia continua. Vim externar uma preocupação do Congresso Nacional em relação à assistência social, a um socorro urgente para ajudar a camada mais vulnerável. Senti do ministro toda a boa vontade de encontrar uma solução para isso. Obviamente faremos isso com cautela e prudência, mas temos que ter a sensibilidade humana.

Tanto ele quanto Guedes concordaram também que a vacinação em massa contra a covid-19 deve ser uma prioridade “absoluta”, tanto para preservar vidas de forma imediata quanto para agilizar o retorno da geração de empregos e oportunidades.

"Protocolo fiscal"

Pacheco assegurou que o Congresso vai priorizar um novo “protocolo fiscal” para o país, que inclui a aprovação de três propostas de emenda à Constituição (PECs) elaboradas pelo governo: a PEC Emergencial, com medidas para a contenção de despesas públicas; a PEC dos fundos,  que libera recursos parados em fundos constitucionais; e a PEC do Pacto Federativo, que redefine relações financeiras entre os entes da Federação.

Para o ministro Paulo Guedes, essas medidas farão com que seja possível discutir um novo programa de renda, que, segundo ele, seria direcionado aos beneficiários do auxílio emergencial que não recebem o Bolsa-Família. Guedes afirmou que o governo adquiriu experiência em lidar com as contingências da pandemia e não descartou uma nova decretação de estado de calamidade, assim como no início de 2020.

— É muito importante que seja dentro de um quadro de recuperação das finanças. É possível, temos como orçamentar isso, desde que seja dentro de um novo marco fiscal, robusto o suficiente para enfrentar eventuais desequilíbrios. Agora nós temos protocolo. Se o Congresso aciona o estado de emergência ou calamidade, temos condições de reagir rapidamente à crise.

Reforma tributária

O saldo da reunião, segundo ambos, foi positivo e demonstrou que o governo e o Congresso estão “em harmonia” quanto à pauta econômica. Pacheco também mencionou otimismo com o calendário previsto para a reforma tributária. 

Mais cedo, Guedes havia se reunido também com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Na saída do encontro, Lira disse que o projeto da independência do Banco Central (PLP 19/2019), aprovado pelo Senado no ano passado, será pautado na Câmara na próxima semana.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

CASINHAS - Governo de Pernambuco envia frota de ônibus para atender estudantes da Escola Estadual João XXIII

 

                              por casinhas agreste

Frota de ônibus chega em Casinhas para transportar estudantes da rede estadual de ensino. Os veículos iniciam o transporte dos alunos a partir desta quinta feira 04/02 para a Escola Estadual João XXIII.. O Governo de Pernambuco e a  Secretaria Estadual de Educação por meio do Deputado Federal Danilo Cabral atendeu o pedido feito pelo embaixador do Agreste Walter Borges,  junto ao gestor escolar Manoel Basílio para  enviar os ônibus escolares  para transportar estudantes da rede estadual de Casinhas. Pedido atendido, agora os estudantes não irão mais a pés para a Escola João XIII. 

Polêmica

Por motivos desconhecidos no final do mês de janeiro ,surgiu uma polêmica dando conta de  que os estudantes da rede estadual não seriam mais transportados nos ônibus escolares do Município de Casinhas. A resposta veio rápida e agora os estudantes estarão sendo transportados por ônibus credenciados pelo governo de Pernambuco. 

Lembrando que anteriormente existia um convênio do governo do Estado com a prefeitura de  Casinhas em gestões anteriores. 

NatalCasinhas

Congresso reabre trabalhos com foco na pandemia e na pacificação institucional

 

No Plenário, os presidentes dos três Poderes acompanham a execução do Hino Nacional em posição de respeito

Fonte: Agência Senado

A pandemia de covid-19 deu o tom da solenidade de abertura dos trabalhos de 2021 no Congresso Nacional, nesta quarta-feira (3). A referência à doença, que já matou mais de 227 mil brasileiros, esteve presente nos discursos das autoridades e na própria organização do evento, que marcou a retomada das atividades do Poder Legislativo. Na rápida cerimônia, a máscara foi item de uso obrigatório para todos os participantes. A sessão solene no Plenário também contou com um reduzido número de convidados este ano, para evitar aglomeração. Além disso, foram seguidas várias outras medidas para prevenir o contágio pelo vírus, como a distância mínima segura mantida entre os militares presentes.   

O rito de abertura do 3º ano legislativo da 56ª legislatura começou com a recepção dos novos presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Ambos foram eleitos na segunda-feira (1º).

O presidente da República, Jair Bolsonaro, também compareceu ao Congresso Nacional, em um gesto pela aproximação entre os Poderes. Mais cedo, ele havia se reunido com os chefes das duas Casas legislativas para discutir as prioridades para o país em 2021. A vacinação urgente de todos os brasileiros contra a covid- 19 é um dos itens principais da pauta do Parlamento para o retorno regular das atividades e a recuperação da economia.

Cerimônia

A cerimônia externa ocorreu no gramado em frente à rampa de acesso ao Palácio do Congresso, com execução do Hino Nacional, hasteamento das bandeiras, salva de 21 tiros de canhão acionados pelo 32º Grupo de Artilharia de Campanha, e a revista à tropa.

Logo após, os presidentes do Senado e da Câmara se dirigiram ao Salão Negro, onde eram aguardados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e por integrantes da Mesa do Congresso, líderes partidários e demais parlamentares.

Em seguida, o presidente do Congresso Nacional deu início à sessão solene para o anúncio das metas dos chefes dos três Poderes.   

Pacificação

Antes da leitura da mensagem presidencial, houve um início de tumulto no Plenário. Um grupo de deputados da oposição interrompeu aos gritos o pronunciamento de Jair Bolsonaro, com gritos de “genocida” e “fascista”.

Os protestos foram respondidos por apoiadores do governo, que entoaram a palavra “mito” repetidas vezes.

A situação foi apaziguada por Rodrigo Pacheco que, na condição de presidente do Congresso, pediu aos parlamentares o “respeito à livre manifestação de pensamento” e “amor à divergência”.

— Vamos dar uma oportunidade à pacificação deste país. Que saia deste Congresso Nacional o exemplo para a nação. A pacificação da sociedade brasileira não acontecerá se não houver a pacificação das instituições — disse.  

Já o presidente da República começou o discurso destacando a satisfação de estar de volta ao Congresso. E como resposta aos protestos em Plenário, referiu-se à disputa pela reeleição.

— Nos encontramos em 2022 — disse Bolsonaro.

Crise sanitária

Ao prestar contas da sua gestão no último ano, Jair Bolsonaro ressaltou o impacto da crise sanitária causada pela pandemia no Brasil e declarou que o governo atuou para “salvar vida e empregos, com um olhar especial para os mais vulneráveis “.  

Entre as ações implementadas para o enfrentamento da covid-19, o presidente elencou o auxílio emergencial para mais de 68 milhões de brasileiros, recursos em torno de R$ 160 bilhões para manter as operações do Sistema Único de Saúde (SUS), e acesso ao crédito para as micros, pequenas e médias empresas.

— O governo federal se encontra preparado e estruturado em termos financeiros, organizacionais e logísticos para executar o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Com isso, seguimos enviando todos os esforços para o retorno à normalidade na vida dos brasileiros — afirmou Bolsonaro.

Ao defender uma atuação das autoridades “mais coordenada, integrada, harmônica e fulcrada no espírito público”, o chefe do Executivo pediu a atenção do Congresso para as propostas de reformas administrativa e tributária, privatizações e pacto federativo.

Democracia

O ministro Luiz Fux destacou os desafios impostos pela pandemia que ainda precisam ser enfrentados com o esforço das instituições unidas e a defesa da democracia.

O representante do STF acrescentou que o Poder Judiciário brasileiro atuará sempre ao lado do Executivo e Legislativo, de maneira independente e harmônica. Fux propôs a busca de soluções por meio do diálogo para o fortalecimento da democracia constitucional e para o desenvolvimento nacional.

— Nós, homens e mulheres, somos passageiros nas funções que ocupamos. No entanto, os feitos em prol do fortalecimento das instituições, da democracia e das liberdades humanas e de imprensa não conhecem tempo nem espaço, porquanto são atemporais e universais — disse.

Vacinas

Na mensagem aos congressistas, o deputado Arthur Lira, se solidarizou com familiares, amigos e colegas das vítimas do coronavírus no Brasil.

O presidente da Câmara ressaltou a necessidade de ação imediata para minimizar as consequências da emergência sanitária na economia, que comprometeu o emprego e a renda. Para isso, ele também defendeu a união de esforços entre os Poderes para facilitar a oferta de vacinas e o amparo aos mais necessitados, além do acolhimento de novas opções de vacinas já disponíveis.

— A luta continua dramática: se, por um lado, o engenho humano produziu, em tempo recorde, uma arma eficaz contra o vírus, por outro lado, sabemos que o desafio de vacinar toda a população mundial não é tarefa que possa ser levada a cabo em poucos meses — avaliou.

Lira lembrou ainda que aguardam deliberação a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) e 24 vetos presidenciais sobre diversos temas. A votação é necessária para destrancar a pauta do Congresso Nacional, e abrir caminho para “outros temas urgentes para a sociedade”.

Pluralismo

O senador Rodrigo Pacheco foi o último a se pronunciar. Ele reforçou a importância do pluralismo de ideias no Congresso Nacional. Também condenou a política movida “por arroubos do momento ou por radicalismos” e conclamou a “superação dos extremismos”.

— É a sociedade que, a cada quatro anos, vai às urnas e dá, livremente, o tom que deseja que prevaleça aqui no Parlamento. A nós, cabe ter a sensibilidade e o respeito a essa expressão — ponderou.

Pacheco ressaltou que o Parlamento está focado na definição de pautas comuns que “apontam para a necessidade de mudanças estruturais para o futuro do Brasil”.

— Além da reforma tributária e da reforma administrativa, precisamos avançar na segurança pública, no combate à corrupção, na melhoria da eficiência da prestação jurisdicional, na preservação do meio ambiente em equilíbrio com o necessário desenvolvimento econômico, nos direitos das mulheres, entre outros grandes temas — defendeu.

Para o senador, com o advento da pandemia, a pauta prioritária deve ser voltada para a saúde pública, o desenvolvimento social e o crescimento econômico do Brasil.

— Precisamos continuar produzindo para abastecer as famílias brasileiras, gerar renda interna, além de continuar atendendo os mercados estrangeiros, que compram nossa produção, o que retorna em riquezas para nosso país — concluiu o presidente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Rodrigo Pacheco é eleito presidente do Senado e do Congresso Nacional

 Rodrigo Pacheco é eleito presidente do Senado e do Congresso Nacional

Guilherme Venaglia, da CNN, em São Paulo

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) (01.fev.2021)

Foto: Reprodução/CNN

O senador Rodrigo Pacheco, do Democratas (DEM) de Minas Gerais, foi eleito nesta segunda-feira (1º) como o novo presidente do Senado e do Congresso Nacional. 

Pacheco era o candidato do atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e foi eleito sustentado em uma ampla aliança apoiada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e que incluiu até partidos de oposição à esquerda, como o PT.

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Rodrigo Pacheco, com 57 votos, derrotou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), com 21 votos. O mandato de Pacheco para presidir o Senado e o Congresso Nacional terá duração de dois anos.

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Como manda o regimento do Senado, a eleição foi realizada de maneira presencial e em cédulas de papel. Antes do início da votação, três outros candidatos independentes retiraram suas postulações em prol de Tebet: Jorge Kajuru (Cidadania-GO), Lasier Martins (Podemos-RS) e Major Olímpio (PSL-SP).

Participaram da votação 78 senadores. Não participaram os senadores Chico Rodrigues (DEM-RR), licenciado e sem suplente; Jaques Wagner (PT-BA), afastado para uma cirurgia no olho; e Jarbas Vasconcelos (MDB-PE), com síntomas da Covid-19.

Perfil

Nascido em Porto Velho (RO), em novembro de 1976, Rodrigo Otavio Soares Pacheco, de 44 anos, é advogado e especialista em direito penal.

Herdeiro de empresas de transporte rodoviário no estado mineiro, foi o mais jovem conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre os anos de 2013 e 2015, deputado federal por Minas Gerais e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. 

Pacheco está em seu primeiro mandato como senador e já atuou como vice-presidente da Comissão de Transparência e Governança na Casa. Atualmente é presidente do diretório do Democratas em Minas Gerais.

Em atualização

Com informações de Larissa Rodrigues, da CNN, em Brasília

Reunião Preparatória - Eleição para a Presidência do Senado - 01/02/2021

Novas 10 milhões de doses da vacina de Oxford devem chegar da Índia em fevereiro

 Da CNN, em São Paulo

Foto: CASSIANO ROSÁRIO/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

As novas 10 milhões de doses da vacina de Oxford e da AstraZeneca contra a Covid-19, que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) negocia com o Instituto Serum, da Índia, devem chegar ao país em fevereiro.

A informação foi confirmada por Suresh Jadhav, um dos diretores-executivo do Instituto, ao enviado da CNN à Índia, Mathias Brotero.

“As negociações estão acontecendo e em um estágio avançado. E estou confiante que em um curto período de tempo nós vamos providenciar a quantidade que o Brasil precisar”.

Fiocruz aplica primeiras doses da vacina de Oxford no Brasil

Foto: Jaqueline Frizon / CNN

Amauri Arrais, da CNN, em São Paulo

 A Fiocruz iniciou, em um ato simbólico neste sábado (23), a vacinação com o imunizante de Oxford no Brasil. O infectologista do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas da Fiocruz (INI/Fiocruz), Estevão Portela, foi o primeiro a receber a vacina.

Além dele, a médica pneumologista do Centro de Referência Professor Helio Fraga, também da Fiocruz, Margareth Dalcolmo também foi imunizada. Ambos têm atuado na linha de frente da assistência a pacientes de Covid-19 desde o início da pandemia. A todo, dez funcionários da instituição foram vacinados durante o evento.

A presidente da Fiocruz, Nísia Trindade, lembrou que o imunizante deve ser produzido em breve no país em parceria com a instituição e reforçou a importância da pesquisa científica no país. "A vacina contra a Covid-19 que produziremos no país em breve será totalmente nacionalizada. Sem o Sistema Único de Saúde e a tradição do Programa Nacional de Imunização, nada seria possível", disse.

A Fiocruz liberou neste sábado o lote de 2 milhões de doses da vacina contra Covid-19 desenvolvida pela AstraZeneca-Oxford, que chegou ao país na véspera importada da Índia. A vacina vai para os galpões do Ministério da Saúde para serem distribuídas aos estados.

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Pelo menos quatro estados receberão ainda neste sábado (23) as doses da vacina que chegaram da Índia. São eles Rio de Janeiro, Ceará, Amazonas e Paraná.

O restante das doses será enviado para os demais estados e o Distrito Federal na manhã de domingo (24) em voos comerciais. As aeronaves decolam da base aérea do Galeão, no Rio de Janeiro. 

O envio dos lotes para o Ministério da Saúde começou depois da Fiocruz realizar pela manhã os trabalhos de controle de qualidade e de rotulagem do lote da vacina que foi importado da Índia. O carregamento chegou na sexta-feira (22) ao Brasil.

Os técnicos da Fiocruz analisaram os lotes para verificar a qualidade do imunizante e se havia frascos danificados durante o transporte. Além disso, foram inseridos rótulos em português com todas as informações referentes ao imunizante.

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, afirmou que os lotes da vacina de Oxford devem seguir com prioridade para o Amazonas, que vive caos na saúde por causa do elevado número de pessoas com o vírus.

Assim como a Coronavac, que já está em aplicação no Brasil desde o domingo (17), para garantir a imunização com a vacina de Oxford são necessárias duas doses do imunizante por pessoa.

O médico Estevão Portela é o primeiro a receber a vacina de Oxford no Brasil

O médico Estevão Portela é o primeiro a receber a vacina de Oxford no Brasil

Foto: Jaqueline Frizon / CNN

 

Mais doses em fevereiro

Na sexta-feira, Pazuello, informou em pronunciamento ao lado do avião que trouxe as vacinas da Índia, que espera a chegada de mais uma leva do produto no início de fevereiro. A origem será a mesma, o Instituto Serum, em Mumbai.

A CNN apurou com fontes do governo federal que a nova remessa tem mais 4 milhões de doses prontas da vacina de Oxford. A previsão é que o carregamento chegue ao país nos primeiros 15 dias de fevereiro.

*Com informações da CNN no Rio de Janeiro

Quatro senadores disputam a Presidência do Senado em fevereiro Fonte: Agência Senado

 

Até o momento, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Simone Tebet (MDB-MS), Major Olimpio (PSL-SP) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) disputam a presidência da Casa; eleições acontecem no início de fevereiro

Fonte: Agência Senado Geraldo Magela/Agência Senado

Quatro senadores disputam a Presidência do Senado para os próximos dois anos, com eleição prevista para o início de fevereiro. Anunciaram as candidaturas Simone Tebet (MDB-MS), Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Major Olimpio (PSL-SP) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO). Novas candidaturas podem ser apresentadas até o dia da eleição.

O MDB lançou no último dia 12 o nome da senadora Simone Tebet para concorrer ao cargo. Atual presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), se eleita, ela será a primeira mulher a presidir o Senado e o Congresso Nacional. A senadora defende a harmonia entre os Poderes, o fortalecimento das instituições e o papel decisivo do Legislativo.

— Nos momentos mais difíceis da nossa história, o Senado Federal e o Congresso Nacional acharam a saída dentro das instituições, dentro da democracia e do estado democrático de direito e agora não vai ser diferente — afirmou a senadora, que disse receber a missão como um projeto não só do MDB, mas também do Senado e do Brasil.

Nesta terça-feira (19), foi anunciada a organização de uma nova Frente Democrática com Simone Tebet e Baleia Rossi (MDB-SP), que unificam o discurso dos candidatos independentes, fazendo com que as bancadas do MDB das duas Casas atuem juntos a partir de agora.

A senadora tem os votos da bancada do MDB, mais o apoio declarado de senadores do Cidadania, Podemos e PSDB, entre eles os votos individuais de Lasier Martins (Podemos-RS), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), José Serra (PSDB-SP) e Mara Gabrilli (PSDB-SP), entre outros. 

Simone Tebet é advogada e filha do ex-presidente do Senado Ramez Tebet (1936-2006). Ela iniciou a carreira política em 2002, como deputada estadual, após trabalhar 12 anos como professora universitária. Em 2004, foi a primeira mulher eleita para o executivo municipal e em 2008 foi reeleita para a prefeitura de Três Lagoas (MS). Também foi a primeira mulher a assumir o cargo de vice-governadora de Mato Grosso do Sul, na gestão do então governador André Puccinelli, em 2011. Foi ainda Secretária de Governo entre abril de 2013 e janeiro de 2014.

Rodrigo Pacheco

Rodrigo Pacheco lançou sua candidatura nesta terça-feira por meio de um manifesto em que se compromete, entre outras coisas, a garantir as liberdades, a democracia, as estabilidades social, política e econômica do Brasil, bem como a segurança jurídica, a ética e a moralidade pública, com respeito às leis e à Constituição.

O senador ainda defende a unificação das instituições pelo bem comum, a pacificação da sociedade e a independência do Senado. Outro compromisso assumido foi o atendimento à crise sanitária do país em decorrência da covid-19.

"Ter como foco imediato da atuação legislativa do Senado Federal, em virtude da pandemia e de seus graves reflexos, o trinômio: saúde pública – crescimento econômico – desenvolvimento social, com o objetivo de preservar vidas humanas, socorrer os mais vulneráveis e gerar emprego, renda e oportunidades aos brasileiros e brasileiras, sem prejuízo de outras matérias de igual relevância, que merecerão, a seu tempo, atenção e prioridade".

O senador tem 44 anos, é advogado e foi o mais jovem conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, entre 2013 e 2015. Cumpriu um mandato como deputado federal por Minas Gerais (2015-2019) e foi presidente da Comissão e Constituição e Justiça da Câmara. No Senado, também atuou como vice-presidente da Comissão de Transparência e Governança (CTFC).

Rodrigo Pacheco já recebeu o apoio formal de nove partidos: DEM, PT, PP, PL, PSD, PSC, PDT, Pros e Republicanos.

Major Olimpio

O senador Major Olimpio anunciou que concorre à presidência do Senado. Ele justifica sua candidatura por entender que o presidente da República, Jair Bolsonaro, tem se aproximado do PT, que apoia a candidatura de Rodrigo Pacheco.

O parlamentar espera contar com o apoio do grupo que compõem o Muda Senado, mas reconhece que tem poucas chances.

“Vou disputar a eleição para presidente do Senado com a mesma sensação do time que entra em campo sabendo que o adversário tem vantagens (cargos e emendas) e tem o juiz como seu parceiro”, declarou em nota.

Kajuru

O senador Kajuru anunciou que também está na disputa pela presidência, mas adiantou que vai apoiar a candidatura de Simone Tebet.

De acordo com o senador, seu nome foi lançado como forma de “marcar posição” em pronunciamento que fará no dia da eleição como protesto à atual Presidência do Senado.

 — Quando terminar eu direi o seguinte: não sou candidato, vocês aí podem ter melhores qualidades do que eu, mas vocês não têm uma qualidade que eu tenho: chama-se coragem — afirmou.

Rito

Por causa dos riscos de contaminação da pandemia de covid-19, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deverá anunciar nos próximos dias a data e horário da eleição da Mesa, após reunião com os servidores para avaliar os preparativos necessários.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Senadores cobram ações para resolver colapso por falta de oxigênio em Manaus Fonte: Agência Senado

Na quinta-feira Manaus registrou mortes por asfixia. Médicos e familiares denunciaram a falta de cilindros de oxigênio Bruno Kelly/Amazônia Rea

Fonte: Agência Senado

 Senadores repercutiram o colapso pela falta de oxigênio para pacientes internados com covid-19 em hospitais de Manaus (AM), onde houve relatos de mortos por asfixia nessa quinta-feira (14). Médicos e familiares gravaram vídeos denunciando a falta de cilindros de ar. O estado registrou 3.816 novos casos de coronavírus em um dia, sendo 2.516 somente na capital.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, divulgou nota informando que articula medidas de emergência junto ao Palácio do Planalto para ajudar a combater os efeitos da nova onda da pandemia no estado. Nas redes sociais, Davi também disse que colocou o Congresso Nacional à disposição, em busca do que for necessário para minorar o sofrimento desses brasileiros.

“Estive em contato com o presidente Jair Bolsonaro, com o ministro Fernando Azevedo, da Defesa, com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e, ainda, com o ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell, que também é amazonense, para agilizar medidas urgentes de socorro à população”.

O líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR) destacou que cerca de 150 pacientes começaram a ser transferidos de Manaus para oito capitais brasileiras nesta sexta-feira (15). Segundo o parlamentar, duas aeronaves da Força Aérea Brasileira já iniciaram o transporte dos doentes para estados como Maranhão e Piauí.

“Parabenizamos a FAB pela eficiência que sempre demonstra em missões de emergência como esta. Desejamos que os pacientes que estão lutando pela vida sejam curados. Somos gratos por todos que atuam na linha de frente para salvar os brasileiros”.

O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), ressaltou que uma onda de indignação e de solidariedade se apresentou Brasil afora, na crise vivida pelos amazonenses. Ele disse que as pessoas socorridas pela FAB para outras cidades do país nesta sexta são “quase nada” diante da tragédia registrada no Amazonas, mas ponderou que cada vida vale o esforço.

“Cada vida merece nossa atenção e nossas orações” — compartilhou.

Críticas

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) considerou a situação em Manaus inadmissível e comparou os hospitais a câmaras de asfixia. Para ela, o Ministério da Saúde e os governos estaduais agem com inoperância em relação ao assunto.

“É desesperador assistir brasileiros sufocados. Uma omissão desumana morrer sem ar, enquanto em países vizinhos a vacina já é aplicada”.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) defendeu a retomada das atividades presenciais do Congresso para discutir as medidas emergenciais de combate à pandemia. Ele disse que assinou requerimento do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) nesse sentido.

“Não temos vacina, falta oxigênio, o sistema de saúde de Manaus já colapsou e em outros locais do país pode acontecer a mesma coisa. Não há estoque de seringas suficientes para atender o plano de Imunização, estamos em um dos mais graves momentos da história do país”.

Líder do PT, o senador Rogério Carvalho (SE) também alertou para a possibilidade de os acontecimentos em Manaus se repetirem em outras partes do país.

“A falta de oxigênio em Manaus nos faz perder o ar diante de tanta negligência com a gravidade em que vivemos. Chega de brincar com a vida dos brasileiros. É lamentável a constatação de que a continuidade do desprezo do governo na segunda onda da pandemia tenha como prejuízo mais e mais vidas perdidas”.

Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), a falta de cilindros de ar nos hospitais é resultado de “negacionismo, falta de informação e uma série de erros”. O senador informou que o Partido dos Trabalhadores acionou o Supremo Tribunal Federal para exigir que o Poder Executivo garanta oxigênio, mobilize a Força Nacional para reforçar a segurança pública e também disponibilize médicos de outras regiões para atender a população de Manaus.

“Deixamos aqui nossa solidariedade e força às famílias, aos guerreiros profissionais de saúde, e a todo o povo de Manaus”.

Ao se solidarizar com os amazonenses, a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) considerou a situação dramática e angustiante. Ela defendeu medidas urgentes de socorro à população e lembrou os brasileiros sobre a necessidade de continuarem com as medidas de prevenção e contenção do coronavírus.

“Nunca é demais repetir o protocolo orientado pelos profissionais de saúde: só saiam de casa se necessário, preservem a si e seus entes queridos. Não subestimem a força desse vírus.

O senador Antonio Anastasia (PSD-MG) também reforçou que, por mais impopulares que sejam as medidas de restrições e distanciamento social, elas ainda hoje são a forma mais eficiente de controle da proliferação da pandemia.

“A situação vivenciada em Manaus é chocante e inacreditável, é de sangrar o coração. Torço para que a vacinação que se aproxima ponha fim a esse pesadelo que vivemos no Brasil e no mundo. Espero, e estou cobrando isso, que o governo federal tome as providências para auxílio imediato à população, de forma que os pacientes contem com os insumos necessários para o tratamento da doença e tenham, acima de tudo, dignidade”.

Para o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), é importante cada um fazer a sua parte, tomando os cuidados para evitar a propagação do vírus e, assim, evitar o colapso no sistema de saúde.

“Temos que ter, sobretudo, consciência. Cada brasileiro pode e deve salvar vidas. Precisamos olhar com carinho e cuidar dos cuidadores. Quando o sistema colapsa, vidas humanas perecem. Os profissionais de saúde estão fazendo um trabalho incansável em Manaus e em todo o Brasil. Em respeito a todos que arriscam suas vidas à exaustão, repito: vamos nos cuidar”.

Plínio Valério (PSDB-AM) disse que é hora de reforçar o sistema de saúde também no interior do estado. E cobrou ajuda dos que defendem a preservação da Amazônia.

“As pessoas no Amazonas estão morrendo asfixiadas. Onde se escondem aqueles que nos cobram a preservar 'o pulmão do mundo'? Se fosse queimada de árvores, a comoção seria mundial. Essa situação dramática nos tira o sono e a preocupação é reforçar o sistema de saúde de atendimento também no interior”.

Governo

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) afirmou que, embora o problema não seja de responsabilidade da esfera federal, o Poder Executivo tem agido para minimizar o sofrimento dos amazonenses. Ele informou que, em 2020, o governo transferiu recursos da ordem de R$ 8,91 bilhões para o Amazonas, dos quais R$ 2,36 bilhões foram destinados a medidas de combate à pandemia em Manaus.

“Governo Bolsonaro, mais uma vez, provando que ninguém fica para trás mesmo quando a responsabilidade pelo problema não tem absolutamente nada a ver com a esfera federal. Povo de Manaus, conte conosco”.

Veja o que disseram outros senadores:

Fabiano Contarato (Rede-ES)

Em Manaus, em meio à floresta que é pulmão do mundo, nossos irmãos brasileiros estão morrendo por falta de oxigênio envasado. A negligência do poder público desampara e mata, custando milhares de mortes evitáveis.

Confúcio Moura (MDB-RO)

Anteontem foram transportados de Belém cilindros para Manaus A situação é desesperadora, já que o consumo de oxigênio está seis vezes maior por causa do novo surto da covid-19.

Paulo Rocha (PT-PA)

“Não é Manaus que está jogada a própria sorte, é o Brasil que está abandonado”.

Rodrigo Cunha (PSDB-AL)

“A situação enfrentada por Manaus é de intensa calamidade e exige esforço nacional para que possamos minimizar o mais rápido possível a situação. Destaco ainda a necessidade de que todos os parlamentares do país se dediquem a fiscalizar os equipamentos hospitalares dos seus estados. Assim fiz e seguirei fazendo por Alagoas”.

Kátia Abreu (PSD-TO)

“Se avião da FAB está em manutenção, freta avião privado. Faltar oxigênio aos pacientes é crime. Governo do estado também é responsável. Improviso geral com vidas humanas”.

Paulo Paim (PT-RS)

“O Brasil do caos: 207.160 mortes; em 24h, 1.151 mortes; casos confirmados em 24h, 68.656; média de novos casos nos últimos sete dias, 56.453; total de casos, 8.326.115; Manaus sem cilindros de oxigênio; UTIs lotadas; politização e lentidão na aplicação da vacina”.

Weverton (PDT-MA)

“Muito grave o que está acontecendo em Manaus, com pacientes morrendo por falta de oxigênio. A omissão do governo federal, que se nega a estabelecer uma política séria e nacional de enfrentamento à Covid-19, já nos custou vidas demais”.

Humberto Costa (PT-PE)

“Pacientes estão morrendo asfixiados em Manaus. Isso não pode ser tratado com desdém por Bolsonaro e Pazuello. Isso é um problema de todos. É mais que urgente. Sem o oxigênio, equipes tiveram que ventilar manualmente pacientes internados na UTI”.

Soraya Tronicke (PSL-MS)

“Chegamos ao ponto de politizar a vida. O que falta? Que tragédia, que vergonha”.

Cid Gomes (PDT-CE)

“Incapacidade e desprezo levam Manaus a um caos humanitário. Confirmando a perversidade como característica, o presidente, mais uma vez, não enfrenta o problema. O combate à pandemia no país é um fracasso. Choram e sofrem mais de 207 mil famílias. Um crime diário”. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Pernambuco registra 1.412 novos casos e 27 óbitos nas últimas 24h

 

Teste de PCR para detecção do novo coronavírus - Foto: Ludovic Marin/AFP

Estado totaliza 9.946 mortes pela Covid-19 desde o início da pandemia

Por Portal Folha de Pernambuco

A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) registrou, nesta quinta-feira (14), 1.412 novos casos da Covid-19. Entre os confirmados hoje, 84 (6%) são casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e 1.328 (94%) são leves. Agora, Pernambuco totaliza 237.453 casos confirmados da doença, sendo 30.101 graves e 207.352 leves.

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Também foram confirmados 27 óbitos, ocorridos entre os dias 28 de novembro de 2020 e essa quarta-feira (13). Com isso, o estado totaliza 9.946 mortes pela Covid-19. Os detalhes epidemiológicos serão repassados ao longo do dia pela Secretaria Estadual de Saúde.