A Janela do meu Vizinho Pode Abrir para o meu quintal?

 

Se houver o descumprimento das regras, pode ser solicitado o fechamento da janela ou demolição da varanda ou terraço no prazo máximo de um ano e um dia após a conclusão da obra. Conheça o artigo 1.301 do Código Civil: https://bit.ly/Cod-Civil