O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ofício, hoje, à presidente da Corte, Cármen Lúcia, propondo a aprovação de duas súmulas vinculantes para estender a restrição do foro privilegiado a todas as autoridades do Executivo, Judiciário e Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.
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