A notícia pode servir de alerta e exemplo para poderes espalhados por alguns Estados cujas Assembleias Legislativas insistem em usufrui do malfadado e ridículo auxílio paletó: O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo, pretende mobilizar seus membros em todo o Estado para repetir a iniciativa levada a cabo na Assembleia Legislativa: botar um fim no chamado “auxílio-paletó”, pagamento de benefício que, na prática, corresponde ao 14º e 15º salários. A intenção é fazer um levantamento nas câmaras dos 644 municípios paulistas para descobrir em quais delas a verba inconstitucional é paga a vereadores. A ação do Ministério Público tem respaldo no artigo 130-A da Constituição Federal e no artigo 6º da Lei Complementar 75/93 (Lei Orgânica do MP). O agente público que ignorar que seu ato incide em prejuízo ao Tesouro está suscetível de ser acionado judicialmente.
A notícia pode servir de alerta e exemplo para poderes espalhados por alguns Estados cujas Assembleias Legislativas insistem em usufrui do malfadado e ridículo auxílio paletó: O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo, pretende mobilizar seus membros em todo o Estado para repetir a iniciativa levada a cabo na Assembleia Legislativa: botar um fim no chamado “auxílio-paletó”, pagamento de benefício que, na prática, corresponde ao 14º e 15º salários. A intenção é fazer um levantamento nas câmaras dos 644 municípios paulistas para descobrir em quais delas a verba inconstitucional é paga a vereadores. A ação do Ministério Público tem respaldo no artigo 130-A da Constituição Federal e no artigo 6º da Lei Complementar 75/93 (Lei Orgânica do MP). O agente público que ignorar que seu ato incide em prejuízo ao Tesouro está suscetível de ser acionado judicialmente.
Nenhum comentário:
Postar um comentário