TRE NAS ELEIÇOES

Tema: LEIS

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Norma Original	Data	Assunto	Normas Relacionadas
LEI nº 9.504 (Consolidada até a Lei nº 12.034/2009)	30/09/1997	Estabelece normas para as eleições.
LEI nº 9.096 (Consolidada até a Lei nº 12.034/2009)	19/09/1995	Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
LEI nº 6.999	07/06/1982	Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.
DEC nº 5.331	04/01/2005	Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.
LEI nº 4.737 (Consolidada e anotada pelo TSE até julho/2011) Texto original do Código Eleitoral	15/07/1965	Institui o Código Eleitoral.
DEC nº 4.199	16/04/2002	Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições.
LCP nº 64 (Consolidada até a LCP nº 135/2010)	18/05/1990	Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências